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Por ausência de dolo, TJ-DF absolve Agnelo Queiroz da acusação de improbidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Não se pode condenar um agente público por improbidade administrativa sem que esteja comprovado de maneira suficiente o dolo, ou seja, a intenção dele em lesar o patrimônio. Esse foi o entendimento dos magistrados da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao absolver o ex-governador Agnelo Queiroz, condenado em primeiro grau por deixar de dar posse a aprovados em concurso público para o Procon-DF, a fim de favorecer servidores comissionados indicados por políticos.
Para o rela...
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