Caráter de Manifesta Improcedência em Artigos e Notícias

Ausência de manifesta improcedência. Eventuais incoerências que deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Reclamo não provido. Irresignação ministerial... Se o motivo torpe foi apontado como circunstância de caráter pessoal de outro agente, não se comunica ao ora apelante... O motivo torpe configura circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime de homicídio, de modo que não podendo ser atribuída aos demais agentes do crime

Em seu voto, Claudio Portela concluiu pela manifesta improcedência e o caráter protelatório destes embargos. Pela segunda vez, procurou a requerida rediscutir matérias já decididas.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO... Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência... Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a

Nesse caso, por se tratar de suposta ofensa de caráter pessoal, não se enquadra nos critérios de foro por prerrogativa de função... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência de recurso apresentado por jornalista que acusou o deputado federal Marcelo Aro de crimes relacionados ao exercício do mandato... O recurso (exceção da verdade) apresentado pelo jornalista reiterou o caráter delituoso de supostos atos praticados pelo parlamentar, que moveu queixa-crime contra o profissional de comunicação em 2017

Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência... IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1

Nesse caso, por se tratar de suposta ofensa de caráter pessoal, não se enquadra nos critérios de foro por prerrogativa de função... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência de recurso apresentado por jornalista que acusou o deputado federal Marcelo Aro de crimes relacionados ao exercício do mandato... O recurso (exceção da verdade) apresentado pelo jornalista reiterou o caráter delituoso de supostos atos praticados pelo parlamentar, que moveu queixa-crime contra o profissional de comunicação em 2017

Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência... IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1

In casu, não se verifica manifesta improcedência da qualificadora em exame... Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar... Em caráter definitivo, pede a concessão da ordem, para excluir a qualificadora do crime de homicídio. É o relatório. Decido

ou manifesta improcedência” e o Enunciado 74, das Jornadas de Processo Civil: “O termo ‘manifestamente’ previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade... Somente quando todos os julgadores votarem no mesmo sentido, pela manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, é que se poderá aplicar a multa... E aqui é preciso fazer o alerta de que o adjetivo “manifestamente” aplica-se não apenas à inadmissibilidade, mas também à improcedência do agravo

Tal princípio, ao proibir a chamada decisão surpresa, reafirma o caráter democrático do processo... O divórcio liminar reforça não apenas o direito de liberdade, mas, sobretudo, a concepção eudemonista que marca o direito das famílias, pois permite que a parte que manifesta o desejo de romper, de forma... A Emenda Constitucional nº 66 /2010, ao dar nova redação ao § 6º do artigo 226 da CF assentou no ordenamento jurídico brasileiro o caráter potestativo do divórcio