STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.

O ministro suspendeu redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do presente incidente de assunção de competência no conflito de competência.

A decisão leva em conta preocupação da Associação dos Juízes Federais a respeito do entendimento de que apenas os processos ajuizados a partir de 1º de janeiro de 2020 sejam encaminhados para a Just...