Emenda Constitucional 59/2011 do Estado do Rio Grande do Sul em Artigos e Notícias

Loureiro explicou que a LDO, neste primeiro ano da legislatura, enfrentou os efeitos da Emenda Constitucional no. 59/2011, aprovada pela Assembleia Legislativa, que determina que a tramitação do PPA ocorra... e cinco apresentadas como emenda de relator... As cinco emendas parlamentares foram aprimoradas à técnica legislativa e orçamentária e apresentadas como emenda de relator

O parecer havia sido solicitado em razão da aprovação da Emenda Constitucional Estadual nº 59/2011, que ampliou os prazos para entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador... O primeiro diz que "as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual", e o segundo, que "a lei de diretrizes orçamentárias... menciona ainda os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Estadual nº 11.180/98, segundo os quais “na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas emendas

Emendas Foram apresentadas à peça orçamentária 559 emendas, das quais 13 de iniciativa popular... Vinculações constitucionais Em relação à aplicação dos mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação, Pont afirma que o objetivo do governo é ampliar os percentuais ao longo da gestão, buscando... Segundo o relator, deputado Raul Pont, o projeto foi elaborado a partir “de uma visão geral de incentivar o desenvolvimento do Rio Grande do Sul de forma integrada ao projeto nacional de desenvolvimento

No encontro, Dossena pediu o apoio do parlamentar gaúcho às Propostas de Emenda Constitucional que tramitam na Casa, especialmente a PEC Nº 452, da qual Mendes Ribeiro Filho é relator... A PEC já teve o parecer favorável do deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). 7 - Promessa de agilidade na tramitação da PEC 452 - 5/9/2011 Atendendo a solicitação da ANAPE, o presidente da Comissão... Na reunião desta quarta-feira (13/4) com os deputados federais Pepe Vargas (PT/RS) e Jerônimo Goergen (PP/RS) também participaram o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul