Deputados discutem parecer sobre projeto da LDO

Em reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, às 13 horas desta quarta-feira (25), os deputados tomaram conhecimento do parecer solicitado pelo órgão técnico à Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre os procedimentos a serem adotados quanto a apreciação e tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 (PL nº 172/2011). O parecer havia sido solicitado em razão da aprovação da Emenda Constitucional Estadual nº 59/2011, que ampliou os prazos para entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador, tornando o envio da matéria posterior ao do projeto de LDO para 2012. Segundo a presidente da comissão, deputada Maria Helena Sartori (PMDB), a Constituição Estadual determina que a proposta de LDO seja analisada em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

Conforme o parecer, a mudança aprovada inviabiliza a aplicação dos dispositivos do parágrafo 4º, do artigo 166, da Constituição Federal, e do parágrafo 3, do artigo 149, da Constituição Estadual. O primeiro diz que "as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual", e o segundo, que "a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no plano plurianual, para o exercício financeiro subsequente".

O parecer menciona ainda os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Estadual nº 11.180/98, segundo os quais “na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas emendas incompatíveis com o Plano Plurianual” e “aplicam-se à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias as mesmas estabelecidas no artigo 8º”.

Durante a reunião extraordinária não houve acordo entre os deputados sobre que medidas adotar. O assunto voltará a ser discutido nesta quinta-feira (26), na reunião ordinária da comissão, que inicia-se às 9h, na sala Alberto Pasqualini, no 4º andar, e deverá contar com a presença do procurador-geral da Assembleia e de representantes do Executivo.