Manutençao do Percentual Anteriormente Fixado em Decisao Judicial em Notícias

Sem planejamento e manutenção organizacional não há sucesso... em percentual sobre o valor total da causa, ao contrário do valor da consultoria, que é fixo... Setores “Problema” : Conhecendo a rotina da empresa, uma boa consultoria pode identificar as áreas e setores onde possíveis problemas podem ocorrer, levando em conta não só a legislação, mas também decisões

Com relação aos antecedentes, o réu possui registros computáveis, tendo sido inclusive condenado anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, conforme certidão de fls. 86/87... DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Janio Balduino da Silva - condenado às penas de 11 anos de reclusão e 950 dias-multa, no regime inicial fechado, como incurso no crime de tráfico... DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . – Recurso conhecido e desprovido... Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. – Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo

DESTAQUE É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação... legais, podendo "determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão... Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional

DESTAQUE É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança... Em ambas as hipóteses, não há qualquer restrição vinculada à forma de reconhecimento do crédito - administrativa ou decorrente de decisão judicial proferida na via mandamental, para a operacionalização... tributária, na qual o crédito reconhecido é utilizado para quitação de débitos vincendos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da decisão judicial

judicial... Se a adesão à greve não constitui falta grave, por outro lado, considera-se abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho... Vinculante 4 , STF: Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial

ou acordo judicial... Reforma da decisão agravada... à decisão de primeira instância, exonerando as partes de quaisquer ônus

DESTAQUE É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação... à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial... Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente

A atual redação do art. 61 estabeleceu que aprovado o plano" o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que... No ponto, assiste razão ao 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais... se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão"

Fixado o regime inicial semiaberto. 6... Além disso, declarou em seu interrogatório policial que esteve preso anteriormente por envolvimento com o tráfico de drogas... As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi