Multa Fixada em Salário Mínimo em Notícias

Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa... pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais

ao estabelecimento do salário mínimo como valor de referência... /1989 , pela qual deixaram de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário... A indefinição sobre o cálculo das multas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que tem motivado controvérsia nos tribunais desde a extinção do salário mínimo de referência, pode

O juiz Ricardo Bruno Fontenelle determinou que o Município de Jaguaretama, a 239 Km de Fortaleza, pague salário mínimo a 19 servidores... Ao analisar os casos, o magistrado determinou que o Município pague remuneração não inferior ao valor do mínimo nacional. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00... Em um dos casos, a auxiliar de serviços gerais A.E.A.O. entrou com processo (nº 2491-91.2012.8.06.0106/0) requerendo o pagamento de salário mínimo pelo trabalho que presta à Prefeitura

O Município de Frecheirinha deve assegurar o pagamento de salário mínimo aos servidores, mesmo os que têm carga horária reduzida... Defendeu a impossibilidade de pagar salário mínimo a todos os servidores em razão da carga horária reduzida de alguns deles... O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frecheirinha (Sindesf) ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para que fosse pago salário mínimo por parte da Prefeitura

Atualmente, essa penalidade, destinada ao fundo penitenciário, já é fixada em sentença, calculada em dias-multa (de 10 a 300) conforme o salário mínimo na época do fato (mínimo de 1/30 e máximo de 5)... O Projeto de Lei 819/21 prevê que a multa em crimes praticados por servidor, empregado ou funcionário contra a administração pública em geral será fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial... Essa norma prevê ainda que a pena será aumentada em 1/3 no caso dos ocupantes de cargos em comissão. " Os crimes contra a administração pública causam enorme prejuízo para a sociedade, e a multa deve ser

Considerando a obrigação de implantar o benefício previdenciário e que o valor aplicado em razão da multa por descumprimento, um salário mínimo por dia, revelou-se excessivo, a Câmara Regional Previdenciária... por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário no valor de dois salários mínimos... da Bahia, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo, mantendo a decisão inicial de dois salários mínimos

Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Notícias DECISÃO 23/04/2024 É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar... até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória

Os três foram condenados também ao pagamento de 100 dias-multa, cada um no valor de 1/3 do salário mínimo... fixando cada dia-multa em 1/3 do salário mínimo; 62 , I , (deterioração do Patrimônio tombado) da Lei 9.605 /1998 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando... fixando cada dia-multa em 1/3 do salário mínimo; 62 , I (deterioração do Patrimônio tombado) da Lei 9.605 /1998 à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando

Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa, fixado em três salários mínimos, reduzido para um salário mínimo... Contudo, explicou que a redução do valor arbitrado é admitido, minorando-o a quantia para um salário mínimo... Quanto à multa fixada, disseram que a renda mensal da família é insuficiente para cumprir com o valor aplicado, pedindo sua redução

Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa, fixado em três salários mínimos, reduzido para um salário mínimo... Contudo, explicou que a redução do valor arbitrado é admitido, minorando-o a quantia para um salário mínimo... Quanto à multa fixada, disseram que a renda mensal da família é insuficiente para cumprir com o valor aplicado, pedindo sua redução