Por Conseguinte, Quando o Art em Artigos e Notícias

O fato de ser policial militar justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a exasperação da pena-base, uma vez que o comportamento dele esperado seria exatamente o... prática de crime de extorsão majorada, de forma que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o fato de ser (ele) policial justifica a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte

5583/17, por conseguinte, como veremos, tendo sido ambas as Resoluções revogadas, a consequência foi que a Resolução sob comento procurou consolidar as disposições duma e doutra num único instrumento... 41); Disposições gerais (arts. 42-49); Fiscalização, infrações e penalidades (arts. 50-51); Disposições finais (arts. 52-55)... Com 55 artigos, ela é dividida nos seguintes cinco capítulos: Disposições preliminares (arts. 1º-2º); Definições (art. 3º); Licença originária (arts. 4º-18); Autorização de trânsito para transportador

por conseguinte, a nova dosimetria das penas... ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para a do art. 28 da Lei de Drogas e determinar, ao eg

Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... à hipótese prevista no referido art. 34, XXIII

que de forma sucinta, a mínima referência aos argumentos expendidos pela defesa, evitando-se, por conseguinte, o prejulgamento da demanda (precedentes)... ART. 309 , DO CTB . CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , DO CPP... I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41 , do CPP , e o art. 5º, LV, da CF/88

por conseguinte, com que o dever-poder normativo desborde de suas balizas e limites... Igualmente deixava de atender os requisitos do art. 84 , IV da CF , cujo teor estabelece que cabe ao Decreto regulamentar Lei, o caso o Código Florestal... Por conseguinte, elementos do ato administrativo, por vezes mais de um, tornam-se injurídicos de forma superveniente e, assim, a manutenção do ato fere o princípio constitucional da legalidade, fazendo

ARTS. 2º , CAPUT E §§ 2º , 3º E 4º , II E IV , DA LEI N. 12.850 /2013 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . ART. 318 , II , DO CPP . PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA... Nova Cascadura, entendo que a prisão domiciliar, no mínimo, gerará o ônus ao recorrente de se apresentar e informar o endereço, sob pena dessa cautelar se mostrar inadequada e insuficiente e, por conseguinte... Os documentos juntados comprovam que o agravante está extremamente debilitado (art. 318 , II , do CPP ) por motivo de disparos de arma de fogo

Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu, aplicá-lo no patamar máximo de 2/3 e, por conseguinte: a) reduzir a... não cometam crime nem recebam pena, não há óbice a que o registro de ato (s) infracional (is) possa ser utilizado como elemento caracterizador de dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte... como fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

de todos os atos delas decorrentes (art. 157 do CPP ). 9... Uma vez que não houve prévia autorização judicial para a realização de busca e apreensão na residência do recorrente, deve ser reconhecida a ilicitude das provas por tal meio obtidas e, por conseguinte... provido, a fim de reconhecer a nulidade da busca e apreensão de todos os bens efetuada em setembro de 2019 durante o cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do ora recorrente e, por conseguinte

No caso em apreço, resulta, por conseguinte, que se tem, de um lado, depoimentos que não demonstram a intenção de trasladar drogas outrem no contexto do comércio irregular com a droga e, de outro, a confissão... Os núcleos “guardar”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, dentre outros, estão presentes tanto no art. 33, caput, como no art. 28... Do mesmo modo, verifica-se a presença do verbo “oferecer” no art. 33, § 3º que guarda semelhança com a conduta de “entregar” prevista no caput do art. 33