Nova Resolução ANTT: Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

Dia 9 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução ANTT 6038/2024, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas.

Referida Resolução entra em vigor na próxima sexta-feira (1º mar. 24).

Com 55 artigos, ela é dividida nos seguintes cinco capítulos:

1. Disposições preliminares (arts. 1º-2º);
2. Definições (art. 3º);
3. Licença originária (arts. 4º-18);
4. Autorização de trânsito para transportador brasileiro (arts. 19-21);
5. Autorização de viagem de caráter ocasional para transportador brasileiro (arts. 22-27);
6. Autorização de transporte rodoviário internacional de carga própria (arts. 28-30);
7. Licença complementar e de trânsito para transportador estrangeiro (arts. 31-35);
8. Autorização de viagem de caráter ocasional para transportador estrangeiro (art. 36);
9. Atualização de dados cadastrais (arts. 39-41);
10. Disposições gerais (arts. 42-49);
11. Fiscalização, infrações e penalidades (arts. 50-51);
12. Disposições finais (arts. 52-55).

Podemos perceber de início que o capítulo III, que trata da Licença Originária, foi melhor subdividido nas seguintes seções:

1. Obtenção, renovação e cancelamento (arts. 4º-12);
2. Modificação de frota (arts. 13-16);
3. Comprovação de utilização da frota habilitada para o Peru (arts. 17-18);

Embora a Resolução ANTT 5840 tivesse disposições sobre o transporte ao Peru, não era tão detalhada como a Resolução ANTT 5583/17, por conseguinte, como veremos, tendo sido ambas as Resoluções revogadas, a consequência foi que a Resolução sob comento procurou consolidar as disposições duma e doutra num único instrumento.

Já a matéria de viagem de caráter ocasional foi desmembrada em dois capítulos diferentes: para transportador brasileiro (cap. V) e estrangeiro (cap. VIII). Sob a Resolução ANTT 5840, a matéria era tratada unicamente no cap. IV.

Salta aos olhos o fato de que a Resolução 6038 não tem mais um capítulo sobre emolumentos, ao contrário da Resolução 5840, que dedicava o Cap. IX a essa matéria.

Além disso, a Resolução 6038 não tem mais um capítulo sobre obrigações gerais, e, sim, um capítulo sobre disposições gerais (Cap. X).

Por outro lado, a Resolução 6038 inova em relação a anterior por possuir um capítulo sobre fiscalização, infrações e penalidades; trata-se do capítulo XI.

Enfim, a Resolução 6038 (art. 54) revogou as seguintes resoluções:

• A Resolução 5583/17, que estabelecia e procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru; e
• A Resolução ANTT 5840/19, que dispunha sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

Conclusão

Em suma, a Resolução ANTT 6038/2024 representa um marco significativo no cenário do transporte rodoviário internacional de cargas, promovendo uma abordagem mais detalhada e consolidada em relação às suas predecessoras.

Com a subdivisão cuidadosa de capítulos, a inclusão de temas como fiscalização e penalidades, e a revogação das resoluções anteriores, a legislação busca fornecer um arcabouço normativo mais claro e eficiente.

Essas mudanças refletem um esforço em aprimorar as práticas e garantir a segurança e regularidade do transporte, impactando diretamente os procedimentos para transportadores brasileiros e estrangeiros atuando no cenário internacional.

Se chegou até aqui, confira também estes outros artigos:

1. Como obter licença originária da ANTT?

2. Como obter a licença complementar da ANTT?

3. Como obter a autorização de transporte rodoviário de carga própria?

Inscreva-se na minha newsletter para manter-se atualizado.