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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Holding Familiar: A bindagem patrimonial

Artigos12/04/2019Nathalia Barros
Uma das principais características da S/A é a dupla possibilidade de constituição (art. 4º da Lei nº 6.404 /76). desempenho de suas funções, responderão solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados; (iv) pratica de atos impróprios relativos aos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional . 2.1.5...CÓDIGO CIVIL , Lei de nº 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acessado em: 03 de abr. 2018 . BRASIL.

Ata Notarial e sua Força Probante

Artigos23/07/2018Ricardo Alves
BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 /02. Disponível em: ">www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> . Acesso em 28 de julho de 2017. BRASIL. Lei nº 13.286 /16....e 364 . [30] BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 /02. São Paulo: Saraiva: 2014. p 56. [46] BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 /02. Disponível em: ">www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> .

A responsabilidade civil no exercício da Odontologia: Atividade de meio ou de resultado?

Artigos11/11/2017Gillielson Sá
Além do referido diploma legal citado linhas acima, são aplicáveis nas relações entre dentistas e pacientes as regras gerais de responsabilidade civil, previstas na Lei 10.406 /02 ( Código Civil Brasileiro...O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei. Do Cirurgião-dentista Art. 2º. (grifo nosso) Disposições Gerais Art. 12. O Poder Executivo baixará decreto, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentando a presente Lei. Art. 13.

Alienação fiduciária

Artigos17/05/2016Fernanda Albuquerque
A Lei 9.514 /97 trouxe uma novidade ao instituir a alienação fiduciária de coisa imóvel, o que ainda não era vislumbrado anteriormente e, ainda, a Lei 10.406 /02, que disciplina a propriedade fiduciária...Deverá conter ainda cláusula penal, índice de atualização monetária (se houver) e as demais comissões e encargos, de acordo com o art. 66-B da lei nº 4.728 /1965. P. 215 [7] SILVA, Luiz Augusto Beck Da.

As mudanças ocorridas no Estatuto Da OAB em 2016

Artigos17/02/2017Marcella de Mattos
Porém, o texto foi considerado insatisfatório por apenas atualizar a Lei n.º 4.215 /63. Ainda que o Código Civil (Lei 10.406 /02) permita desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada – Eireli (SALLES, 2013)[2], o mesmo não ocorria em relação aos advogados,...A criação da sociedade unipessoal de advocacia trazida pela Lei nº 13.247 /16 visa sanar esse problema. 3.2.2.

Direito Civil - Bens

Artigos13/10/2016Victor Lacerda
a importância dos bens, suas características, seus tipos, a diferença entre bens e coisas e sua evolução histórica no direito brasileiro à luz do Código Civil de 2002 (Lei10.406 /02) e da Constituição...(BRASIL, lei 9.610 , 1998, art. 3º )“ Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial .” Por outro lado, diz-nos o art. 101 do Código Civil que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (bens desafetados ).

Alteração do Regime de bens.

Artigos14/07/2020Márcia Fabro
Os estrangeiros podem se casar perante a autoridade consular ou diplomática do país de ambos os nubentes ( art.7º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil e Lei nº 3.238/57)....(RODRIGUES, 2002, p. 215). - ART. 1.639 , 2º , C/C (LEI Nº 10.406 ) ART. 2.035 DO CC/2002 - NORMA GERAL DE APLICAÇAO IMEDIATA. 1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de...

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação matrimonial litigiosa

Artigos06/07/2020Viviane Galvao
Todo o animal tem o direito a ser respeitado. 2. . 215 da CRFB/88 . Há, no entanto, em agosto de 2017, feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), uma alteração na condição dos animais determinada pela lei 10.406 /02 no Código Civil ....

Cidadania e Deficiência – Inclusão dos Excluídos – Lei 13146/2015

Artigos18/06/2016Paulo Antonio Papini
Lei 13.146 /2.015. Avanço?! Disponivel em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=775&nve... . CÓDIGO CIVIL : lei n.º 10.406 /02, de 10 de Janeiro. [Em linha]. Brasília: Planalto, 2002....nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV , Lei nº 8.541, de 1992, art. 47 , e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º ); [23] No Ordenamento Jurídico Constitucional Brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça...

O inquérito policial no Brasil

Artigos19/01/2015Rômulo de Andrade Moreira
XIV , é clara e, antes dela, o estatuto anterior (Lei no 4.215 /63), igualmente o era. art. 2º , V , da Lei 9.034 /95). É bem verdade que com a vigência (11/01/2003) do novo Código Civil (Lei nº. 10.406 /02) há quem entenda revogado este dispositivo (como de resto alguns outros), “porque agora a pessoa com 18 anos pode...
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