Antecipação de Tutela Divórcio Litigioso em Artigos

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. AGRAVO PROVIDO... DECISÃO REFORMADA. 1.Agravodeinstrumentointerposto pelo autor contra decisão, proferida em sede de divórcio litigioso, que indeferiu pedido de tutela de evidência voltada à decretação do divórcio das partes... Ademais, ressalta-se que o pedido da tutela de evidência pode ser perfeitamente aplicado no pedido de divórcio litigioso, por se tratar de direito potestativo incondicionado, razão pela qual destaco as

fundada na evidência (NCPC, art. 311, IV) , com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso... Neste sentido, indaga-se: nas ações de divórcio litigioso onde geralmente constam pedidos cumulativos , por exemplo, de divórcio com retomada ao uso do sobrenome de solteiro, além de fixação de guarda... Em razão disso houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente

Esse é, inclusive, o atual entendimento da doutrina nacional e dos Tribunais nas ações de divórcio, conforme se pode extrair da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO... -66.2013.8.05.0001 , a antecipação de tutela quanto à decretação do divórcio do casal, independentemente de já ter sido citada a parte contrária, não traz prejuízo aos litigantes, tendo em vista que, a... Destarte, as mudanças constitucionais promovidas pela EC 66 /2010 permitem afirmar que é possível decretar um divórcio mediante a antecipação da tutela

A antecipação da tutela para decretação do divórcio estará atendendo ao princípio da economia processual e, mais ainda, respeitada a garantia constitucional da razoável duração do processo (Ação de divórcio... A ação de divórcio litigioso, apesar do nome, não discute a litigiosidade de uma relação, e sim a litigiosidade acerca dos bens, se houverem, bem como sobre os filhos, no tocante à guarda, visitação e... Possibilidade de Tutela Antecipada no Divórcio Tendo em vista, como já foi exposto, que o pedido de divórcio não se sujeita a outros requisitos senão a vontade da pessoa que deseja se divorciar, percebe-se

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENCA. POSSIBILIDADE. EC 66 /2010... A antecipacao de tutela consiste na concessao imediata da tutela reclamada na peticao inicial, mas sua concessao pressupoe existencia de prova inequivoca capaz de convencer da verossimilhanca da alegacao... TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE

Pois bem, para isso podemos citar a jurisprudência do TJSP a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida... Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar Direito potestativo Tutela de urgência versus tutela de evidência. Decisão reformada... certo desenvolvimento processual capaz de levar a esta sentença parcial por antecipação

DIVÓRCIO LITIGIOSO . PEDIDO DE DECRETAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR . TUTELA DE EVIDÊNCIA . POSSIBILIDADE . DIREITO POTESTATIVO . AGRAVO PROVIDO . DECISÃO REFORMADA . 1... Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão, proferida em sede de divórcio litigioso, que indeferiu pedido de tutela de evidência voltada à decretação do divórcio das partes em caráter liminar... De acordo com a tese explanadas, vejamos as ementas abaixo transcritas, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO – (

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo –... AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que, dentre outros comandos, indeferiu o pedido de decretação do divórcio antes da realização da partilha solicitado pela autora... Nesse passo, vê-se que o objeto cognitivo do divórcio litigioso é extremamente restrito: é vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal e inadmissível que controvérsias

DIVÓRCIO LITIGIOSO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretendia o autor a liminar decretação do divórcio... Se não existir acordo e o ex não quiser assinar o divórcio de forma amigável, será necessário entrar com a ação de divórcio litigioso para conseguir o tão desejado divórcio. 1.1 Como funciona o divórcio litigioso... A pessoa que está interessada em se divorciar procura o advogado para que seja dada a entrada no divórcio litigioso, já que o ex não está de acordo com o divórcio e se nega assinar

a antecipação da tutela. 4... Vejamos o que afirma os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO – DESACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA... DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1