Art. 124, Inc. Xx da Lei 9279/96 em Todos os documentos

E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. USO DE SOBRENOME DE EX-SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 , XV DA LPI . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória ajuizada por BORSARI IMÓVEIS LTDA em face de IMOBILIÁRIA JEREMIAS BORSARI LTDA E INPI. 2. O ponto central do processo é a análise do pedido de nulidade de registro da marca BORSARI, concedida em favor da ré, em face das disposições legais da Lei 9.279 /96 ( LPI ). 3. O art. 124 , XV da Lei 9.279 /96 ( LPI ) veda o registro de nome de família ou patronímico, in verbis: “XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.” 4. No mesmo passo da Lei de Propriedade Industrial (art. 124, XV), o Código Civil de 2002 , em seus artigos 11 e 16 , regulamentando os direitos da personalidade, dispõe que o nome civil ou patronímico (sobrenome) não se submete ao uso exclusivo, ainda que como marca. 5. Destarte, compulsando os elementos probatórios constantes nos autos conclui-se pelo não provimento do presente recurso, em razão da violação do disposto no art. 124 , XV da LPI , tendo em vista que não há elementos robustos que corroborem que o titular do sobrenome consentiu na utilização do mesmo para o registro da marca do apelante. 6. Recurso desprovido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - REGISTRO DE EXPRESSÃO COMCARÁTER DE PROPAGANDA - IMPOSSBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 124 , VII DA LEI 9.279 /96. 1 - Recurso no qual se discute se a expressão "NATIVA FM O AMOR DO RIO" é passível de ser registrada comomarca, tendo em vista que o INPI indeferiu o pedido de registro da mesma, sob o fundamento de que tem cunho de propaganda,não sendo registrável nos termos do art. 124 , VII da LPI . 2- Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida em quea magistrada mencionou o parecer do INPI como tese de reforço nas razões de decidir da sentença. Porém, não foi o que determinoua sua conclusão. Tivesse a magistrada omitido o parecer da Autarquia, a conclusão seria a mesma, notadamente diante dos fundamentosconsagrados na sentença norteados pela Lei 9.279 /96 e pela Jurisprudência sobre o tema; 3- Analisando a marca "NATIVA FM OAMOR DO RIO" constata-se que realmente a expressão "O AMOR DO RIO" tem cunho de propaganda, conforme afirmado pelo Juízo aquo, na medida em que recomenda e realça a qualidade dos serviços prestados pela apelante, atraindo, desta forma, a atençãodos consumidores, caracterizando assim uma expressão de propaganda que é vedada pelo art. 124 , VII da Lei 9.279 /96; 4- Ofato da apelante de já ser titular da maca "O AMOR DESSE ESTADO" em nada lhe socorre, na medida em que o mesmo não é objetode análise nos presentes autos que discute tão somente a legalidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido deregistro nº 822.491.591, relativo à marca nominativa "NATIVA FM O AMOR DO RIO". Ademais, o fato do INPI ter concedido a marca"O AMOR DESSE ESTADO" não é motivo plausível para que se permitira a concessão de um registro marcário análogo em violaçãoà Lei; 5- Recurso conhecido e desprovido.