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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2520055620138190001 RJ 0252005-56.2013.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: . 124 , inciso VI da Lei 9.279 /96, que dispõe não serem registráveis como marca, sinal de caráter genérico.... 126 da Lei 9279/96); (viii) a ré é titular de vários registros e pedidos de registro no INP, na classe...ART. 126 DA LEI 9.279 /96.

DJSC 06/09/2010 - Pág. 421 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/09/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 124 da Lei9.279 /96. atribuição de efeito suspensivo, por sua vez, encontra fundamento legal nas disposições dos arts. 527 , inc...e emblemático da marca: A mítica garrafa da Coca-Cola, imortalizada por inúmeros artistas do século XX...

DJPR 30/04/2012 - Pág. 366 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/04/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
n.º 8.383 /91, e não o disposto no art 59 da referida lei. FELIPE GOMES BATISTA. 124. . 129 da Lei9.279 /96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal)....

DJPR 01/09/2017 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/09/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
A dissolução parcial da sociedade encontra amparo na garantia fundamental prevista no art. 5º , XX ,...DA LEI 9.279 /96 - INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA SEMELHANÇA DOS NOMES...SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME PREVÊ O ART. 105 , INC...

[Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

Modelos e Peças02/01/2018Érico Olivieri
9.279 /96. ART. 126 DA LEI 9.279 /96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO.PRECEDENTES. 1....Reconhecida a notoriedade da marca MILLER pelo tribunal de origem, incide o art. 126 da Lei9.279...

Concorrência Desleal no século XXI

Artigos04/05/2015Dr. Joao L C Barbuto
9.279 /96. 9.279 /96. 9279 /96.

TJ-ES 13/05/2019 - Pág. 120 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Segundo dispõe o art 835 inc. Em que pese haver regra especifica para tal intento na lei 9.279/96, não observo nesta fase processual...Segundo dispõe o art 835 inc.

TJ-CE - Inteiro Teor. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 85155650720168060000 CE 8515565-07.2016.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

Decisão: em seu art. 5º , inc. Lei nº 8.884 /94, que diz respeito às matérias de intervenção do CADE; nos arts. 57 e 175 da Lei9.279.../96, quando a lide envolve questões atinentes à propriedade industrial, além do art. 175 da Lei nº 8.906...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1030, inc. A propósito, confira-se: “[…] XX - Ademais, quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência...VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO....