Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-96.2014.4.02.5101

1 - Recurso no qual se discute se a expressão "NATIVA FM O AMOR DO RIO" é passível de ser registrada comomarca, tendo em vista que o INPI indeferiu o pedido de registro da mesma, sob o fundamento de que tem cunho de propaganda,não sendo registrável nos termos do art. 124, VII da LPI.

2- Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida em quea magistrada mencionou o parecer do INPI como tese de reforço nas razões de decidir da sentença. Porém, não foi o que determinoua sua conclusão. Tivesse a magistrada omitido o parecer da Autarquia, a conclusão seria a mesma, notadamente diante dos fundamentosconsagrados na sentença norteados pela Lei 9.279/96 e pela Jurisprudência sobre o tema;

3- Analisando a marca "NATIVA FM OAMOR DO RIO" constata-se que realmente a expressão "O AMOR DO RIO" tem cunho de propaganda, conforme afirmado pelo Juízo aquo, na medida em que recomenda e realça a qualidade dos serviços prestados pela apelante, atraindo, desta forma, a atençãodos consumidores, caracterizando assim uma expressão de propaganda que é vedada pelo art. 124, VII da Lei 9.279/96;

4- Ofato da apelante de já ser titular da maca "O AMOR DESSE ESTADO" em nada lhe socorre, na medida em que o mesmo não é objetode análise nos presentes autos que discute tão somente a legalidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido deregistro nº 822.491.591, relativo à marca nominativa "NATIVA FM O AMOR DO RIO". Ademais, o fato do INPI ter concedido a marca"O AMOR DESSE ESTADO" não é motivo plausível para que se permitira a concessão de um registro marcário análogo em violaçãoà Lei;

5- Recurso conhecido e desprovido.