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Legislação direta

Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

TJ-PR - Representação Criminal RPCR 716303 PR Representação Criminal (OE) 0071630-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1999
EMENTA

FUNDAMENTO DO ART. 154 , DO CÓDIGO PENAL . OFERECIMENTO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO ANTE O PEDIDO DE REJEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DELITO TIDO COMO NÃO CONFIGURADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. QUEIXA REJEITADA. A revelação pelos querelados de fatos relacionados com julgamento levado a efeito na Justiça Eleitoral não configurou o tipo penal descrito no art. 154 do Código Penal , pois este diz respeito à atividade privada.

Encontrado em: CRIME, REJEICAO, RADIODIFUSAO, DIFAMACAO, LEI DE IMPRENSA , CASSACAO, MANDATO ELETIVO, IMPUGNACAO, CP - ART...331, SENADOR, FATO ATIPICO, CRIMES CONTRA A HONRA, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - DECADENCIA, CP - ART 107..., IV, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumaríssimo AP 70074776360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018
EMENTA

AÇÃO PENAL. LEI Nº 8.038 /90. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. ART. 154 DO CÓDIGO PENAL . Nesta quadra processual, de mero juízo de admissibilidade da acusação, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se o recebimento da exordial, quando ausente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP . DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 70074776360, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/08/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/09/2018 - 21/9/2018 Ação Penal Procedimento Sumaríssimo

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00033753020178220000 RO 0003375-30.2017.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

Processo Penal. Requisição para abertura de inquérito policial. Coação ilegal imputada a membro do ministério público estadual. Competência do Tribunal de Justiça. Art. 96 , inciso III , da Constituição Federal . Apuração de crime previsto no art. 154 do Código Penal . Ausência de representação da vítima. Decadência. Trancamento do inquérito. Possibilidade. Ordem concedida. 1. A requisição corretamente formulada pelo promotor de Justiça para que seja instaurado inquérito policial para apurar ilícito penal não pode ser desatendida/indeferida pela autoridade policial, sob pena de responsabilização funcional e criminal, de modo que o atendimento da requisição não torna o delegado de polícia autoridade coatora, pois agiu em cumprimento a exigência que, em regra, não pode ser desatendida, sendo correta a imputação do ato coator ao promotor de Justiça. 2. É competência exclusiva do Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato atribuído a promotor de Justiça, a teor do art. 96 , III , da Constituição Federal . 3. Ausente a representação da vítima para apuração do crime previsto no art. 154 do Código Penal , bem como decorrido o prazo decadencial sem que a vítima tivesse manifestado o interesse de representar a paciente, impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa para seu prosseguimento. 4. Ordem concedida. (Habeas Corpus, Processo nº 0003375-30.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 16/08/2017)

Encontrado em: 0003375-30.2017.822.0000 (TJ-RO) Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Relator p/ o acórdão (Art

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 000001929201581690000 PR 0000019-29.2015.8.16.9000/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015
EMENTA

PACIENTE INCURSO NA TIPIFICAÇÃO PENAL INSCULPIDA NO ART. 154 DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA IMPUTAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRARIAR O LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE PRÉ- PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PRESSUPÕE QUE SE DEMONSTRE CABALMENTE A PRÁTICA DE UM ATO ILEGAL OU ABUSIVO PELA AUTORIDADE REPUTADA COATORA, CAPAZ DE REPRESENTAR VERDADEIRO PERIGO OU EFETIVA LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO CIDADÃO-PACIENTE. EXAMINANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM PRESENTES ESSES ELEMENTOS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO NA ÍNTEGRA. RESULTADO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. , decidem os juízes integrantes da (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000019-29.2015.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: PACIENTE INCURSO NA TIPIFICAÇÃO PENAL INSCULPIDA NO ART. 154 DO CÓDIGO PENAL ....PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00171616319968190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1997
EMENTA

Lei Estadual n. 2514 de 15 de janeiro de 1996, art. 2. que dispoe sobre informacoes aos pacientes que pretendam submeter-se a implante de silicone, prestadas em formulario em duas vias, uma delas encaminhada `a Secretaria de Saúde. Nao contraria a norma impugnada o art. 22 da Constituição Estadual que garante a preservacao da intimidade das pessoas, assegurada pelo sigilo profissional imposto aos medicos e aos servidores pelo Código de Ética e pelo art. 154 do Código Penal .(MSL)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9002001797 RJ 90.02.00179-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1993
EMENTA

CONSTITUCIONAL E PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INVIOLABILIDADE DO SEGREDO PROFISSIONAL DO MÉDICO - LIMITAÇÕES - ART. 153, PARÁGRAFO 35, DA C.F, DE 1969 E ART. 154 DO C.P. - A INVIOLABILIDADE DO SEGREDO PROFISSIONAL, PROTEGIDO PELO ART. 154 DO CÓDIGO PENAL , NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO DESCARACTERIZADA QUANDO A REVELAÇÃO DO FATO SIGILOSO TENHA FUNDAMENTO EM JUSTA CAUSA OU NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. - A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE JÁ FALECIDO, EM HOSPITAL PÚBLICO, NÃO CONFIGURA FATO CAPAZ DE PERTUBAR A ORDEM PÚBLICA E MUITO MENOS, CAUSAR DANO A OUTREM. - INCIDÊNCIA DO ART. 153, PARÁGRAFO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1969. - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::17/08/1993 - 17/8/1993 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO

TRE-RO - Recurso Eleitoral RE 1797 JARU RO (TRE-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015
EMENTA

Artigo 124 do Código Eleitoral . Atestado médico. Ausência de CID (Código Internacional de Doenças). Inexigência. Acolhimento da justificativa. Provimento do recurso. I - Deve ser admitido o recurso administrativo subscrito pelo próprio interessado, em razão da flexibilização da exigência de representação processual por advogado legalmente constituído quando se tratar de processo de natureza eminentemente administrativa. II - O não comparecimento do mesário aos trabalhos eleitorais deve ser justificado mediante a apresentação de atestado médico devidamente assinado por profissional habilitado, ficando afastada a multa do art. 124 do Código Eleitoral imposta ao recorrente. III - A exigência de especificação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos, sem a devida justa causa ou sem autorização expressa do paciente, pode caracterizar o crime de violação do segredo profissional, sujeitando o médico emitente às penas cominadas no art. 154 do Código Penal Brasileiro. IV - Recurso provido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50577182220174040000 5057718-22.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

ART. 342 , § 1º , DO CP . IMPUTAÇÃO A MÉDICO, VICE-PROVEDOR DE SANTA CASA, POR CALAR A VERDADE QUANTO A PACIENTES E FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. SIGILO MÉDICO. RESGUARDO PROTEGIDO APENAS QUANTO AOS PACIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, admissível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente. 2. Consoante o art. 73 do Código de Ética Médica é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em razão do exercício profissional, conduta que também é tipificada no art. 154 do Código Penal . 3. O art. 207 do Código de Processo Penal Código de Processo Penal não só garante a proteção ao sigilo profissional, desonerando o profissional do dever de depor, como proíbe esse depoimento na condição de testemunha. 4. As regras de proibição se destinam a dupla proteção - na espécie, médico e paciente -, e não se trata de mera faculdade ou direito, mas de imposição legal proibitiva, de modo a resguardar o sigilo médico. 5. Não estando o médico obrigado a revelar os nomes dos pacientes que eventualmente "tenham pago por medicamentos e serviços oncológicos fornecidos pelo SUS à empresa responsável pelo serviço na instituição de saúde", não se tem justa causa a autorizar a persecução criminal, impondo-se, quanto a essa imputação, o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. 6. No tocante às informações relativas aos funcionários da Santa Casa e da empresa prestadora de serviços, sendo o paciente Vice-Provedor da instituição de saúde, tem o dever de prestá-las, colaborando com a investigação, pois não abarcadas pelo sigilo médico, devendo a ação prosseguir regularmente....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005200560 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006
EMENTA

Aproveitamento da prova testemunhal Art. 130 do Código de Processo Civil . Requisição de ofício à Receita Federal. Fato posteriormente provado em juízo. Perda de objeto do inconformismo. Ausência de interesse em recorrer. Mérito do Apelo. Ação de Cobrança. Ônus da Prova. Inexistência de impugnação de Valores. Observância do art. 333 , inciso I do CPC . Licitude e aptidão da prova testemunhal. Sigilo Profissional. Faculdade do art. 406 , inciso II do CPC . Idoneidade do depoimento. I- Conquanto a oferta extemporânea do rol de testemunhas é de ser negado provimento ao Agravo Retido interposto pelo réu, tendo em vista, o princípio inquisitivo. Art. 130 do Código de Processo Civil . II- Impede-se o não conhecimento do Agravo Retido manejado pelo autor, em razão da perda superveniente do objeto do recurso, que teve como escopo, provar fato posteriormente comprovado em juízo. no decorrer da instrução processual.Evidenciada a ausência do interesse em recorrer do agravante. III- Cumpre ao demandado, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, dentre os quais, a impugnação dos valores descritos na exordial IV- Na hipótese em apreço, não é de ser aplicado o disposto no art. 401 do Código de Ritos, eis que, o mútuo firmado entre as partes, fora provado mediante a valoração de outras provas diversas da testemunhal.V- Não é ilícita a prova decorrente de depoimento de contador de ambas as partes, que afirma fato essencial para o deslinde da controvérsia. Faculdade concedida pelo depoente, conforme o art. 406 inciso II do Código de Processo Civil .VI- In casu, não incidiu a referida testemunha no tipo descrito no art. 154 do Código Penal .Ausência de dolo específico VII- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

DJGO 09/08/2018 - Pág. 782 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
de Ética Médica e no art. 154 do Código Penal . De fato, o Código de Ética Médica estabelece em seu art. 77 que: Capítulo IX SIGILO PROFISSIONAL Évedado...Quanto à comunicação ao MP para o fim de apurar a violação ao art. 154 do Código Penal , não merece deferimento...