Art. 154 do Código Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 154 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL . INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. REPRESENTAÇÃO. INEQUÍVOCO INTERESSE DE INSTAURAR A AÇÃO PENAL DEMONSTRADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a representação da vítima para a investigação ou deflagração da ação penal não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou do representante legal em iniciar a persecução criminal. 2. Na hipótese, como bem retratado no acórdão recorrido, além de mencionar as supostas ameaças que estaria sofrendo, a Vítima também noticiou que o Acusado "publicou fotos íntimas em redes sociais sem sua permissão para denegrir sua imagem, fotos essas que estavam em seu celular que o Acusado furtou", o que demonstra o inequívoco interesse de representação também quanto ao delito do art. 154-A do Código Penal . 3. No caso, o pleito recursal de absolvição implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATAQUES CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DOS DISPOSITIVOS INVADIDOS. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA QUANTO AO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. JUIZ QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme o art. 70 do Código de Processo Penal , a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Especificamente quanto ao delito previsto no art. 154-A do Código Penal , o crime se consuma no momento em que o agente obtém o acesso ilícito ao dispositivo informático atacado, considerando-se como local do crime o lugar onde se encontra fisicamente o dispositivo invadido. 2. No caso, segundo as informações existentes até o momento, os dispositivos informáticos federais objeto da invasão estavam todos situados na sede da ANATEL, em Brasília/DF, o que atrai a competência da Seção Judiciária desta Unidade Federativa. 3. Ainda que possa haver certa dificuldade em se determinar uma localização física nos crimes cibernéticos, as regras subsidiárias de fixação da competência igualmente apontam a competência do Juízo suscitado. De fato, sendo incerto local do crime e o domicílio ou residência do autor, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260566 SP XXXXX-63.2020.8.26.0566

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Invasão de dispositivo informático – art. 154-A , do CP – conduta típica – suficiência de provas – condenação mantida – penas adequadas – parcial provimento ao recurso para substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade, não obstada pela Súmula 588 do STJ – crime sem violência ou grave ameaça

Notícias que citam Art. 154 do Código Penal

  • O médico deve manter o dever de sigilo

    O processo também foi enviado ao Ministério Público, para que seja analisado o crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 154 do Código Penal , que consiste em revelar, sem justa causa

  • Justiça decide que advogado pode se recusar a prestar depoimento sobre cliente

    O artigo 133 da Constituição da Republica , o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados... do Código Penal (que define como crime a violação do segredo profissional)... da lei”), o artigo 7º , inciso XI, do Estatuto da OAB (que prevê o direito do defensor de recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado) e o artigo 154

  • Advogado não pode ser investigado por se negar a prestar depoimento sobre cliente

    O artigo 133 da Constituição da República, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o artigo 154 do Código Penal asseguram a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados... do Código Penal (que define como crime a violação do segredo profissional)... da lei”), o artigo 7º , inciso XI, do Estatuto da OAB (que prevê o direito do defensor de recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado) e o artigo 154

Doutrina que cita Art. 154 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra e Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 154 do Código Penal

  • Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

    Modelos • 31/07/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Nos termos do art. 5º, incisos X ; XII, LV e LVI, da CFRB/88, art. 157 do CPP ; art. 278 , Parágrafo Único do CPC , art. do 153 CP , Caput ; art. 154 CP e 207 CPP... Caput; art. 154 CP , e demais dispositivos legais inerentes à espécie, conforme abaixo delineado: I.- PRELIMINARMENTE: Da Natureza Jurídica da Ação de Improbidade A ação de improbidade administrativa... Caput ; art. 154 ambos do CP , e demais dispositivos legais inerentes à espécie;. b) requer que seja intimadas todas as partes nos termos do art. 437 , § 1o do CPC ; querendo se manifestem. c) seja

  • Requisição de prontuário/relatório médico pela autoridade policial x sigilo médico – Lei 12.830/2013

    Modelos • 01/01/2015 • Moisés Leite Tavares

    A justificativa para negação, vale-se do artigo 5º , inciso X , da Lei Maior , Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1605/2000, artigos 153 e 154 , ambos do Código Penal Brasileiro, de decisões... do Código Penal Brasileiro... Desta forma, o segredo médico é, penal (artigo 154 do Código Penal ) e eticamente, protegido (artigo 102 e seguintes do Código de Ética Médica), na medida em que a intimidade do paciente deve ser preservada

  • [Modelo] Relaxamento de Prisão C/C Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 06/07/2017 • Marcuns Guimarães

    DOS FATOS Os acusados foram presos em flagrante na cidade de Imperatriz-Ma pelo crime de FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, delito tipificado no artigo 154 parágrafo 4º, IV, do CP , FURTO... QUALIFICADO SE PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, artigo 155 , parágrafo 1º do Código Penal... Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder

Artigos que citam Art. 154 do Código Penal

  • A responsabilidade profissional do médico

    Penal ) e violação do segredo profissional (art. 154 do Código Penal ), entre outros... homicídio culposo (art. 121 , § 3º do Código Penal ), lesão corporal (art. 129 do Código Penal ), ou crimes cometidos por médicos de forma dolosa, como exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal... Por fim, a última esfera é a penal, na qual o médico somente será responsabilizado penalmente quando praticar alguma conduta ilícita, prevista no Código Penal Brasileiro, seja de forma culposa, como o

  • Atenção médicos!

    ). · Violação do segredo profissional (art. 154 CP ). · Falsidade de atestado médico (art. 302 CP ). · Exercício ilegal da medicina (art. 282 CP ). · Publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 , 67 CDC... profissionais de saúde, além de atentarem para o Código de Ética da sua profissão, deverão também atentar para os seguintes delitos previstos na lei penal: · Omissão na notificação de doença (art. 269 CP

  • Trazendo à Tona a Violência e Discriminação: O Caso Chocante da Mulher Algemada e a Violação do Segredo Profissional na Saúde Brasileira

    Conforme estabelecido pelo artigo 154 do código penal , a revelação de informações às quais um profissional tem acesso em virtude de sua função, ministério, ofício ou profissão, e que possam causar danos... Além disso, o profissional não pode depor contra o próprio paciente, conforme previsto por um artigo do Código Penal , a menos que haja consentimento

Diários Oficiais que citam Art. 154 do Código Penal

  • DJGO 01/09/2023 - Pág. 1788 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ab initio, necessário se faz o arquivamento do feito em relação ao delito previsto no artigo 154 , caput, do Código Penal... Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para a apuração da autoria e materialidade dos delitos descritos no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , c/c artigo 29 , e artigo 154 , caput, do Código Penal... caput, do Código Penal ; e c) o desmembramento em relação aos indiciados PEDRO HENRIQUE AIRES DA SILVA LIMA e VERÔNICA LAURINDO MENDONÇA, bem como a designação de audiência para HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

  • TJ-ES 25/08/2023 - Pág. 213 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Por certo, o crime tipificada pelo art. 154 do Código Penal Brasileiro, tem a prescrição alcançada com o decurso de 04 (quatro) anos da data do fato, na forma do art. 109 , VI do Código Penal... O crime supostamente cometido pelo autor do fato FÁBIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE, nas iras do 154 do Código Penal Brasileiro, tem sua pena máxima prevista em 01 (um) ano de detenção, e o prazo prescricional... do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 12 de dezembro de 2018

  • DJGO 28/06/2022 - Pág. 5948 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 4º , II e IV , 288 , caput, c/c art. 69 , caput, todos do Código Penal , e Eurípedes Ferreira de Moraes pela prática dos delitos previstos nos arts. 140 , § 3º , 154 , 155 , § 4º , II e IV , 288... bem como requer seja declarada extinta a punibilidade dos acusados ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, no que tange às infrações penais tipificadas nos arts. 154 e 288 , ambos do Código Penal... Da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos dos arts. 154 e 288, caput, ambos do Código Penal

Peças Processuais que citam Art. 154 do Código Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Violação do Segredo Profissional - Representação Criminal/Notícia de Crime - de KC Tecnologia, Servicos Imobiliarios e de Internet, Empreendimentos e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 11/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Ocorre que, segundo apontado pela empresa, apresentou de forma desnecessária documentos confidenciais nos referidos autos, praticando, assim, o delito previsto no art. 154 do Código Penal... do Código Penal ) praticado por... Considerando que a ação penal do delito é pública condicionada à representação (art. 154 , parágrafo único , do Código Penal ), e tendo sido apresentada pela vítima a condição de procedibilidade (art

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação do Segredo Profissional - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 15/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Tais fatos, por si só, já descartam a pratica do delito tipificado no artigo 154 do Código Penal... do Código Penal , em decorrência da juntada de documentos na Reclamação Trabalhista promovida contra aquela sociedade, expor e ao final requerer: O crime tipificado no artigo 154 do Código Penal pressupõe... Por todo o exposto, requer: 1 - Que o Ministério Público recomende o arquivamento deste Inquérito Policial, diante da não constatação da prática do crime previsto no artigo 154 do Código Penal , ou de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação do Segredo Profissional - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 15/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Tais fatos, por si só, já descartam a pratica do delito tipificado no artigo 154 do Código Penal... do Código Penal , em decorrência da juntada de documentos na Reclamação Trabalhista promovida contra aquela sociedade, expor e ao final requerer: O crime tipificado no artigo 154 do Código Penal pressupõe... Por todo o exposto, requer: 1 - Que o Ministério Público recomende o arquivamento deste Inquérito Policial, diante da não constatação da prática do crime previsto no artigo 154 do Código Penal , ou de