Correspondência comercial

Correspondência comercial Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. BIBLIOGRAFIA BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte especial. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. BUSATO, Paulo César. Direito penal : parte especial. São Paulo: Atlas, 2014. v. 1. CARRASCO ANDRINO, María del Mar. La tutela penal del secreto comercial y la concreción de la obligación de reserva: un análisis de la reciente jurisprudencia [Comentário de jurisprudência]. Revista de derecho penal y criminología : Espanha, Madrid, n. 7, p. 377-403, jan. 2001. COSTA, Paulo José da. Considerações sobre a violação de segredo de fábrica ou negócio. Revista de la Facultad de Derecho Universidad Complutense : estudios de derecho penal en homenaje al profesor Luis Jimenez de Asua, Madrid, n. 11, p. 227-232, jun. 1986. DELMANTO, Celso et al. Código penal comentado : acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FERNÁNDEZ DÍAZ, Carmen Rocío. Aproximación al delito de revelación y utilización de secretos de empresa por persona obligada a guardar reserva. Breve comparación entre España y Portugal. In: COSTA, José de Faria; GODINHO, Inês Fernandes; SOUSA, Susana Aires de (org.). Os crimes de fraude e a corrupção no espaço europeu : actas do simpósio realizado no dia 20 de abril de 2013. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 153-164. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal : parte especial. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. VI. MAGALHÃES, Kátia Braga de. Proteção legal aos segredos de negócio. Revista da EMERJ , Rio de Janeiro, v. 3, n. 12, p. 75-80, 2000. PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro : parte geral e parte especial. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. REALE JÚNIOR, Miguel (coord.). Código penal comentado . São Paulo: Saraiva, 2017. REALE JÚNIOR, Miguel. Desvio de clientela e violação de segredo (parecer). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 1, n. 1, p. 112-120, jan./mar. 1993. REALE JÚNIOR, Miguel (coord.). Direito penal: jurisprudência em debate. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal : parte especial: arts. 121 a 154-A do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. v. 2. E-book. COMENTÁRIOS 1. Bem jurídico Este crime consiste em uma especificação do delito de violação de correspondência. Todavia, por ter sua conduta vinculada à empresa, o bem jurídico subjacente acaba por distinguir-se. Aqui, não se trata de proteção da esfera de intimidade e da vida privada, mas sim do âmbito de sigilo comercial da empresa, ou seja, o segredo que deve envolver informações relativas à empresa. É questionável se tal conduta exige a tutela penal, sendo, provavelmente, suficiente uma atuação civil quanto aos eventuais danos causados à empresa. Criticável, ainda, a pena mais elevada do que aquela aplicável à violação de correspondência de pessoas físicas. 2. Sujeitos O tipo restringe os sujeitos ativos ao sócio ou ao empregado de estabelecimento comercial ou industrial, tratando-se de delito especial ou crime próprio . Tem razão Reale Júnior ao apontar a insuficiência da indicação dos sujeitos ativos, pois acaba por não ser aplicável a membro de conselho de administração, diretores, mandatários 55 . Tal insuficiência não pode ser suprida por via interpretativa, já que se configuraria analogia in malam partem. Também não estão abrangidos pela conduta proibida no art. 152 do CP o sócio ou o empregado de estabelecimentos prestadores de serviços, cooperativas, sociedades civis 56 etc. Sujeito passivo é a pessoa jurídica caracterizada como estabelecimento comercial ou industrial. 3. Tipo objetivo A conduta incriminada é a de desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, no todo ou em parte, ou revelar a estranho seu conteúdo. Embora o tipo não se refira expressamente, a correspondência deve ser comercial, conforme indica o nomen juris do delito, dado relevante para sua interpretação e configuração típica. Reale Júnior indica que a caracterização de uma correspondência como comercial decorre não apenas de ser a empresa sua destinatária ou remetente, mas também em razão de seu conteúdo. Assim, uma carta de felicitação a uma autoridade por seu aniversário não poderá ser considerada como objeto deste crime 57 . A correspondência não precisa estar fechada e tampouco ser desviada, sonegada, subtraída, suprimida ou revelada a estranho integralmente, bastando parte dela. O tipo exige ainda um abuso da posição de sócio ou de empregado, ou seja, uma violação de seus deveres face à empresa, sobretudo de lealdade. Já o estranho a quem se reveja o conteúdo pode ser qualquer pessoa que não tenha direito a ter acesso à correspondência em questão. Importante, ainda, notar que o documento (correspondência) produto deste delito não poderá ser utilizada como prova, em razão de sua ilicitude. 58 4. Tipo subjetivo O crime do art. 152 do CP apenas pratica-se dolosamente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo pode ser tanto o direto quanto o eventual. 5. Consumação e tentativa O crime consuma-se com a prática das ações de desviar, sonegar, subtrair ou suprimir a correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo, não havendo resultados naturalísticos destacados de tais condutas previstas no tipo (crimes formais). A prática de diversas condutas redunda no cometimento de um só crime, pois é delito de ação múltipla. A tentativa é admissível. 6. Concurso de normas Se o sujeito ativo não reunir as condições exigidas pelo tipo penal ora em análise, poderá configurar-se o delito definido no art. 153 do CP, caso haja divulgação de conteúdo de documento ou de correspondência confidencial. Também a depender dos elementos verificados no caso concreto, pode-se configurar crimes de concorrência desleal, tais como os previstos no art. 195, inc. XI 59 e XII96 da Lei 9.279/1996. No caso de concurso de normas entre o tipo penal estudado e o delito previsto no art. 154 do CP, aplica-se este, por se tratar de conduta mais específica. 60 7. Pena e ação penal A pena prevista para o crime é de detenção, de três meses a dois anos. É cabível, portanto, a aplicação da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) ou da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Já o acordo de não persecução penal, em princípio, não é aplicável, por força do art. 28-A, § 2º, I, do CPP. A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido ( parágrafo único do art. 152 do CP), que será a pessoa jurídica, por meio de seu representante legal. JURISPRUDÊNCIA PROVA. Criminal. Documentos. Papéis confidenciais pertencentes a empresa. Cópias obtidas, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado. Juntada em autos de inquérito policial. Providência deferida em mandado de segurança impetrado por representante do Ministério Público. Inadmissibilidade. Prova ilícita. Ofensa ao art. 5º, LVI, da CF, e aos arts. 152 , § único, 153 e 154 do CP . Desentranhamento determinado. HC concedido para esse fim. Não se admite, sob nenhum pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em mandado de segurança impetrado por representante do Ministério Público. (STF, HC 82.862 , 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/02/2008, data de publicação: 13/06/2008). REALE JÚNIOR, Miguel. Art. 152. In: ______ (coord.). Código penal comentado . São Paulo: Saraiva, 2017. p. 459. BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte especial. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. p. 490. REALE JÚNIOR, op. cit. , p. 459. Nesse sentido, vide decisão proferida pelo STF no HC 82.862 , no item Jurisprudência. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (…) XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato. Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (…) XII – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.

Código Penal Comentado - Ed. 2022

Art. 152

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