Art. 16, Inc. Iii, "c" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16, Inc. Iii, "c" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7283 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. V E VIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR N. 34/1994 DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. IIDO § 1º DO ART. 61, AO § 4º DO ART. 129 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE MATEIRAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC DO JULGADO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6954 AC

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5281 RO XXXXX-07.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: AMPLIAÇÃO POR PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . USURPAÇÃO DO PODER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRARIEDADE À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É parte legítima ativa a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp porque representa na integralidade os membros do Ministério Público da União e dos Estados e satisfaz o requisito da pertinência entre as finalidades institucionais e o objeto desta ação. Precedentes. 2. As leis complementares estaduais, pelas quais se estabelecem a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos são de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado e devem observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , de iniciativa privativa do Presidente da República (al. d do inc. II do § 1º do art. 61 e § 5º do art. 128 da Constituição da República). 3. Na Emenda Constitucional n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99, elasteceram-se as atribuições previstas no inc. III do art. 29 da Lei n. 8.625 /1993, reproduzidas no inc. II, item 15, do art. 45 da Lei Complementar rondoniense n. 93/1993. 4. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao chefe do Poder Executivo para tratar sobre normas gerais à organização do Ministério Público e versada sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual. Precedentes. 5. A usurpação da competência de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Ministério Público pela Constituição da Republica ofende a autonomia e a independência desse órgão, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica . 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99 dessa Constituição .

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Diários Oficiais que citam Art. 16, Inc. Iii, "c" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • TCE-AL 30/08/2023 - Pág. 16 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Estadual, c/c o Art. 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Lei nº 8.790, de 29/12/2022), c/c com o Parágrafo Único do art. 7º, da Resolução Normativa 007/2018; b)... Estadual, c/c o Art. 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Lei nº 8.790, de 29/12/2022), c/c com o Parágrafo Único do art. 7º, da Resolução Normativa 007/2018; b)... alínea b, combinado com o estabelecido no art. 1º inciso III, alínea b; art. 1º, III da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei nº 8.790, de 29/12/2022), corroboram no sentido de que tanto o Ato de Admissão

  • TCE-AL 28/02/2024 - Pág. 49 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    nº 003/2001 (Regimento Interno desta Corte de Contas), art. 39, inc... sob suas jurisdições; III – pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União; Diário Oficial Eletrônico Instituido... Resta salientar que matéria objeto do presente feito encontra-se nas competências desta Corte de Contas na antiga Lei Orgânica, art. 61, na Resolução Normativa nº 007/2018, art. 7º, inciso VII, na Resolução

  • TCE-AL 14/06/2023 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 13/06/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    II, IV e § 1º da Lei Orgânica deste Tribunal nº 5.604/94, os quais correspondem aos art. 141, 142 e 143, incs. II e IV da nova Lei Orgânica do TCE/AL nº 8.790/2022, c/c os arts. 200, inc... 8º , § 1º , IV da Lei 12.527 /2011 ( LAI ), do art. 48 , caput, da Lei Complementar 101 /00 ( LRF ); art. 30 , III , da Lei 12.527 /2011 ( LAI ) e art. 48-A , incs... vigentes (art. 97, III da Constituição do Estado; art. 1º, III c/com o art. 96 da Lei nº 8790/2022). 8

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Doutrina que cita Art. 16, Inc. Iii, "c" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

  • Capa

    Parcerias Público-Privadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind

    Encontrados nesta obra:

    1.. O Papel do Tcu no Controle e na Fiscalização de Licitações e Contratos

    O fundamento legal para a edição de instruções normativas com esse conteúdo consta do art. 3.º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443 /1992)... I, da Lei Orgânica estabelece que, para assegurar o controle e instruir o julgamento de contas, o tribunal deverá “acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido... II do art. 1.º da Lei Orgânica do TCU (8.443/1992) reitera o cabimento de iniciativa do tribunal para realização de controle relativamente às questões de sua competência

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Título III

    8.177/1991 , o art. 25 da Lei 9.514/1997 e o inc... Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inc. I do art. 22 da CF ) (STF, ADIn 2.909, rel. Min... Lei 9.709 /1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF )

    Capítulo IV. Dos Municípios

    Cf. também comentário ao art. 16 da CF . Art. 29-A... Os Municípios têm autonomia político-administrativa em relação a União e Estados federados (cf. arts. 18, 29 e 34, VII), regendo-se por sua lei orgânica, que observará o disposto na Constituição Federal... STF, ADIn 336: O inc

    Seção IX. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

    V. art. 31 e 75 , CF/1988 ; Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União )... V. arts. 1.º , XVI , e 53 , Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ). Controle interno... V. art. 84 , XV , CF ; Lei 8.443 /1992 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ); Dec. Leg. 6 /1993 (Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional)

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    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7 - Avaliação e Controle

    No âmbito federal (Lei 10.180 /2001, art. 22 , incs... art. 71 , inc... ( CF/88 , art. 71 , inc

    Capítulo 2 - Leis Orçamentárias

    No que se refere ao envio do projeto do PPA da União, o prazo constante do texto constitucional (ADCT , art. 35 , § 2º, inc... Enquanto não houver a promulgação da lei complementar (LC) prevista na CF/88 (art. 165, § 9º, incs... orgânicas, no caso dos municípios

    Capítulo 3 - Princípios Orçamentários

    III ) e a edição de medidas provisórias para delas tratar ( CF/88 , art. 62 , § 1º , inc. I , alínea d ), exceto quanto aos créditos extraordinários, no caso da União ( CF/88 , art. 167 , § 3º )... 165 , § 8º , c/c a Lei 4.320 /64 , art. 7º , incs... O tempo da divulgação assumiu o escopo de “tempo real” ( LRF , art. 48 , § 1º , incs. I, II e III)

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