Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-49.2012.8.21.7000 RS

Ao dispor sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e similares realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes, a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011, do Município de Porto Alegre, afronta as disposições do art. 13, CE/89, por legislar sobre matéria não elencada dentre aquelas da sua competência, usurpando a competência da União, em violação aos artigos 22, I e 170, CF/88, combinados com os artigos 8º e 157, V, CE/89, entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 839.950/RS em sede de repercussão geral ? Tema 525 ?, no qual fixada a seguinte tese: ?São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição)?.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.