Art. 30, Inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Verifica-se que o Tribunal Regional considerou como fato gerador da obrigação previdenciária a prestação dos serviços, com a incidência de juros de mora e multa desde a época das respectivas competências. 2. O acórdão ora embargado, todavia, partiu de premissa equivocada, como se a Corte local tivesse entendido que o fato gerador se desse com o pagamento das verbas trabalhistas, o que revela a contradição existente entre o dispositivo e a fundamentação do julgado. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de violação do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MATÉRIA NÃO DISCIPLINADA NO ART. 195 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 266 DO TST). A SBDI-1 desta Corte, ao decidir o E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , em 20/10/2015, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, seguindo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, consolidou a tese de que o art. 195 da Constituição Federal dispõe apenas sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, sendo impertinente a sua indicação para fins de conhecimento de questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias, e sobre a incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais, as quais estão disciplinadas tão somente por normas infraconstitucionais. Recurso de revista não conhecido.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrada, a regularidade de representação no agravo de instrumento, impõe-se o provimento dos embargos com vistas ao exame do apelo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para autorizar o exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009 . Demonstrada possível violação do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E- RR-XXXXX-94.2004.5.15.0114 , relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E- RR-XXXXX-88.2005.5.03.0003 , relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que "muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal . Nesse contexto, considerando que o art. 195 , I , a , da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99."2 - Hipóteses solucionadas na SBDI-1, nas quais constam as mesmas premissas da espécie em debate, a saber, discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa e prestação de serviços em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941 /2009. Recurso de revista conhecido e provido .