Art. 381, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 381, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - XXXXX20248160000 Londrina

    Jurisprudência • Decisão • 

    Processual civil. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. CPC , art. 381 , III . Decisão que determinou a exibição dos contratos de empréstimos pessoais firmados entre as partes, sob pena de busca e apreensão. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão revisional e, por consequência, do dever de guarda. Recurso inadmissível. Procedimento que não comporta defesa ou interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção de prova. Inteligência do art. 382 , § 4º , do CPC . Precedentes. Monocrática. Recurso não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 , VI , DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. NATUREZA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual a prolação da sentença de mérito não induz o reconhecimento da carência superveniente do interesse processual do agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a produção de provas. Preliminar rejeitada. III - Na origem, o Autor, ajuizou ação cível em face da UNIÃO buscando a imposição de obrigações de fazer e indenização por danos morais causados por decisões judiciais proferidas no âmbito da denominada Operação "Lava Jato". IV - O juízo de primeiro grau indeferiu requerimento de expedição de ofícios para apresentação e juntada de documentos, ensejando a interposição de Agravo de Instrumento o qual, contudo, não foi conhecido pelo tribunal de origem. V - O art. 1.015 , VI , do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre exibição ou posse de documento ou coisa. VI - O pleito que visa a expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento possui natureza de pedido de exibição de documento ou coisa, independentemente da menção expressa ao termo "exibição" ou aos arts. 396 a 404 do estatuto processual de 2015. VII - A circunstância de o procedimento estampado nos arts. 396 a 404 do codex processual não ser adotado não descaracteriza o pedido de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento como pedido de exibição. VIII - E cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a exibição de documento ou coisa, seja ela objeto de incidente processual instaurado conforme os arts. 396 a 404 do CPC 2015 , de pedido de produção antecipada de provas, ou de requerimento singelo de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documento ou coisa. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). IX - Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de dar continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUAR O PROCEDIMENTO AO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 , INC. III , DO CPC ). 2. RECURSO INTERLOCUTÓRIO INADMISSÍVEL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.M/ AG 3.354 – JM 15.09.2020.

Mais Jurisprudência (+680)

Doutrina que cita Art. 381, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    8. Agravo de Instrumento

    III a V do art. 932 do CPC/2015 (e não III e IV do referido artigo, como sugere o caput do art. 1.019 do CPC/2015 )... Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381 , I , do CPC/2015 ) acaba sendo abrangida pelo inc... II do art. 1.017 do CPC/2015 ). Não observado o disposto no inc

    Degustação da Obra

    de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381 , I , do CPC/2015 ) acaba sendo abrangida pelo inc... Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , XIII , do CPC/2015 )

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Do Agravo de Instrumento

    Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , inc. XIII do CPC/2015 )... Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381 , I , do CPC/2015 ) acaba sendo abrangida pelo inc... 1.015 , I , VI ou XI do CPC/2015 , em que cabe agravo de instrumento; no caso de indeferimento de produção antecipada de prova fundada na urgência, cf. art. 381 , I do CPC/2015 , entendemos que se está

    Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

    Voltemos ao art. 489 , § 1.º do CPC/2015 , cujo inc... O mesmo não ocorre quando ausente documento substancial (cf. art. 345 , III , do CPC/2015 ). Cf. comentário supra . Art. 321... Emenda da petição inicial (juízo de admissibilidade ordinatório) – III. Momento processual de aplicação do art. 321 do CPC/2015 – IV

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    1. Tutela Provisória

    381 , inc... Ainda, quando o autor interpõe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a tutela provisória ( CPC , art. 1.015 , inc... Caso seja exigido o pagamento (indevido) de custas, caberá a interposição de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , inc. I ) 10

    8. Audiência de Instrução e Julgamento

    Por último, devem ser ouvidas as testemunhas do autor e depois as do réu ( CPC , art. 361 , inc. III )... III , alínea b ), revestindo-se, em sede de cumprimento de sentença, de título executivo judicial ( CPC , art. 515 , inc. II )... Quando a causa for complexa, de forma excepcional, pode o juiz proferir a sentença por escrito e entregá-la em cartório em até 30 dias após a audiência ( CPC , arts. 226 , inc. III , e 366 )

    7.1.Depoimento Pessoal

    embora possa ser arrolada como testemunha ( CPC , art. 447 , § 2º, inc... Ademais, o juiz pode valer-se de seu poder de polícia ( CPC , arts. 139 , inc... A decisão que defere ou indefere o depoimento pessoal, contudo, não pode ser questionada pela via do recurso de agravo, pois tal hipótese não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC

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Mais Doutrina (+84)

Peças Processuais que citam Art. 381, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0300 em 22/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/ (art. 1.017 , inc. I , NCPCc/c art. 1015 NCPC ) devido às suspensões do dia 12/11/2018... Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. II , pelas seguintes razões anexas... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000 em 08/12/2021 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381, I, do CPC/15) acaba sendo abrangida pelo inc. I do art. 1.015 do CPC/15... 1.009 do CPC/15 )... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL . POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0300 em 31/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jardinópolis, SP

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/ (art. 1.017 , inc. I , NCPCc/c art. 1015 NCPC ) devido às suspensões do dia 12/11/2018... Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. II , pelas seguintes razões anexas... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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