Art. 8 Emenda Constitucional 2/92 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA - PARTE. I. O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos pedidos referentes a diferenças de quinquênios e sexta parte. No que diz respeito aos quinquênios , a Corte Regional decidiu que, considerando-se que a reclamante trabalhou para o reclamado no interregno de 23/09/76 a 01/10/2007 e que a verba ora em comento foi expungida do ordenamento jurídico municipal através da Emenda 02 /92 [sic] , entendo correto o posicionamento adotado pela origem, ao limitar a concessão da vantagem ao número de três quinquênios , pois por ocasião da referida emenda, a reclamante tinha efetivamente incorporado três quinquênios ao seu patrimônio jurídico, sendo certo que, a partir de então, não se observa lastro jurídico hábil a respaldar a aquisição de novos quinquênios . Por sua vez, no que diz respeito à sexta parte , o Tribunal de origem registrou que, conforme destaca a julgadora originária, ‘quando a reclamante completou 20 anos de serviço, em setembro/1996, não mais vigia o art. 95 da Lei Orgânica do Município, com sua redação original, pois já havia sido alterado pela Emenda 02/93’ . II. A Reclamante se insurge contra tal decisão, sob o argumento de que a emenda que alterou o art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga é ineficaz. III. Não se configura violação dos arts. 5º , XXXVI , e 7º , caput , da Constituição Federal , 468 da CLT , e 1º da LINDB, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST, pois o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque de tais preceitos de lei e verbete sumular, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). IV. A indicação de violação de Lei Orgânica Municipal e de contrariedade a Súmula do STF não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista (art. 896 da CLT ). V. Inviável o prosseguimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial, pois não há previsão legal para se determinar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial na interpretação de leis municipais. VI. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA - PARTE. I. O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos pedidos referentes a diferenças de quinquênios e sexta parte. No que diz respeito aos quinquênios , a Corte Regional decidiu que, “considerando-se que a reclamante trabalhou para o reclamado no interregno de 23/09/76 a 01/10/2007 e que a verba ora em comento foi expungida do ordenamento jurídico municipal através da Emenda 02 /92 [sic] , entendo correto o posicionamento adotado pela origem, ao limitar a concessão da vantagem ao número de três quinquênios” , pois “por ocasião da referida emenda, a reclamante tinha efetivamente incorporado três quinquênios ao seu patrimônio jurídico, sendo certo que, a partir de então, não se observa lastro jurídico hábil a respaldar a aquisição de novos quinquênios” . Por sua vez, no que diz respeito à sexta parte , o Tribunal de origem registrou que, “conforme destaca a julgadora originária, ‘quando a reclamante completou 20 anos de serviço, em setembro/1996, não mais vigia o art. 95 da Lei Orgânica do Município, com sua redação original, pois já havia sido alterado pela Emenda 02/93’” . II. A Reclamante se insurge contra tal decisão, sob o argumento de que a emenda que alterou o art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga é ineficaz. III. Não se configura violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput , da Constituição Federal , 468 da CLT , e 1º da LINDB, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST, pois o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque de tais preceitos de lei e verbete sumular, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). IV. A indicação de violação de Lei Orgânica Municipal e de contrariedade a Súmula do STF não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista (art. 896 da CLT ). V. Inviável o prosseguimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial, pois não há previsão legal para se determinar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial na interpretação de leis municipais. VI. Recurso de revista de que não se conhece.