Art. 8 da Lei 10865/04 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 8º DA LEI 10.865 /04. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o recorrente busca a inexigibilidade da majoração de 1% (um por cento) da COFINS-Importação, conforme disposto no dispõe o artigo 8º , § 21 , da Lei nº 10.865 /04, com redação dada pela Lei nº 12.844 /2013, bem como seja reconhecido o direito da Impetrante, ora agravante, ao aproveitamento de créditos de COFINS, decorrentes do pagamento integral da COFINS-Importação com a alíquota majorada, inclusive para compensar os valores indevidamente recolhidos do adicional de COFINS-Importação em tela. 2. Deveras, a pretensão sobredita não merece prosperar. Isto porque ao se compulsar as razões do apelo especial manejado pelo ora recorrente, se verifica que a pretensão exposta pretende em verdade a declaração incidental de "inconstitucionalidade do artigo 8º , § 21 , da Lei 10.865 /2004, ao se defender que a instituição do adicional na alíquota da COFINS-importação não respeita o princípio da não-cumulatividade. Não obstante tenha o contribuinte invocado o artigo 15 , inciso I , da Lei 10.865 /2004, o enfoque dado pelo Tribunal de origem centra-se em fundamento eminentemente constitucional, a saber", in verbis (fl. 749, e-STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ART. 8º DA LEI N. 10.865 /2004 É NORMA ESPECIAL, SENDO ASSIM, A MAJORAÇÃO ALI PREVISTA SE APLICA A TODAS AS ALÍQUOTAS DE QUE TRATA O ART. 8º . I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O art. 8º , § 11 , da Lei n. 10.865 /2004 autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero as alíquotas do PIS , da COFINS, do PIS -Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita proveniente da venda ao mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos ?destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426 /2008". III - Entendeu o Tribunal Regional que a Lei n. 10.865 /2004, embora posterior, por conter normas de caráter geral, não derrogou a norma especial que reduziu a zero a alíquota da contribuição social sob exame (art. 1º do Decreto n. 6.426 /2008). IV - Com compreensão distinta, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de que o § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865 /2004 é norma especial e, sendo assim, a majoração ali prevista se aplica a todas as alíquotas de que trata o art. 8º . Nesse sentido: REsp n. 1.924.670/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 8/4/2021. V - Agravo interno improvido.