Lei 6385/76 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 6385/76

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 27-C DA LEI N. 6.385 /76. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - MANIPULAÇÃO DE MERCADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL AFASTADO. DENÚNCIA APTA. 1) AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DESNECESSÁRIA. 2) INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3) INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. 2. Cabível é o trancamento de ação penal por falta de justa causa em razão da ausência de indícios de autoria. 2.1. No caso concreto, há indícios de autoria apontados na denúncia, devendo ser afastado o trancamento da ação penal por falta de justa causa, notadamente para que seja realizada a competente instrução criminal. 3. A absolvição em processo administrativo não acarreta o trancamento da ação penal, em razão da independência das instâncias. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124047200 SC XXXXX-57.2012.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL. MULTA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 6.385 /76, juntamente com a Lei das Sociedades por Acoes (Lei nº 6.404 /76), disciplinam o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas. Verificado o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode a CVM aplicar "multa cominatória" a seus administrados, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa no curso de processo administrativo sancionador (artigos 9º , II , e 11 , § 11 , da Lei nº 6.385 /1976).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260100 SP XXXXX-03.2012.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Monitória – Conta de participação – Captação de quantias para a aquisição conjunta de uma cesta de produtos financeiros de mercado futuro norte-americano – Violação ao art. 23 da Lei 6.385 /76 – Responsabilização do corréu – Ausência de autorização legal pelo órgão regulador – Constituição de outras empresas com identidade de quadro societário e objeto social – Evidenciada atuação como efetivo sócio ostensivo, superada a personalidade civil da corré diante da fraude clamorosa perpetrada - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação monitória procedente também em relação ao corréu - Recurso provido.

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Diários Oficiais que citam Lei 6385/76

  • STJ 25/04/2024 - Pág. 2469 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    /76."... /76" (fls. 33/34)... Procuradora, então, entendendo que até aquele momento tudo convergia para a prática do crime do artigo 27-E da Lei nº 6.385 /76, de trâmite perante a Justiça Federal, deu parecer pelo deferimento das cautelares

  • TRF-3 10/06/2019 - Pág. 76 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    A Comissão de Valores Mobiliários, nos termos das Leis nºs 6.385 /76 e 10.411 /02, é uma autarquia sob regime especial criada com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores... Caso não efetuado, o recolhimento, ensejará a inscrição do nome do autor no CADIN e na Dívida Ativa da CVM, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.385 /76 que dispõe:"as multas impostas pela Comissão de Valores... A Comissão de Valores Mobiliários, nos termos das Leis nºs 6.385 /76 e 10.411 /02, é uma autarquia sob regime especial criada com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores

  • STJ 01/08/2023 - Pág. 13523 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 27-D DA LEI N. 6.385 /76. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. INSIDER TRADING. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... A princípio, o crime em questão - insider trading -, tipificado no art. 27-D da Lei n. 6.385 /76, não atrairia a competência da Justiça Federal, levando-se em conta o art. 109 , VI , da CF , cujo texto... Ocorre que, a despeito da Lei n. 6.385 /76 não prever a competência da Justiça Federal, mostra-se claro que a conduta delituosa prevista no seu art. 27-D afeta diretamente o interesse da União, porquanto

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Doutrina que cita Lei 6385/76

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    Tratado de Direito Empresarial - Vol. VI - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Norma Jonssen Parente

    Encontrados nesta obra:

    1.. Processos Punitivos

    V do art. 9.º da Lei 6.385 /76... /76... A questão hoje está dirimida, pois a nova Lei 13.506 /17 , expressamente, admitiu a cumulação de penas no caput do art. 11 , da Lei 6.385 /76 e no caput do art. 60 da Resolução CVM 45/21 73 . 1.3.7

    Capítulo IX. Ilícitos Penais

    A CVM detém o poder/dever de investigar e punir práticas não equitativas, nos termos do art. 9.º , I , g , e V , da Lei 6.385 /76... O termo “práticas não equitativas” é um standard que deve permear a atuação da CVM, como previsto no art. 4.º, VII, da Lei 6.385 /76... Cabe pontuar que, para a tipificação do crime, a Lei 6.385 /76 não exige que se chegue ao resultado da operação, qual seja, a indução de terceiros à compra ou venda de valores mobiliários

    1.1.. Noções Sobre Descentralização Administrativa

    É nesse contexto que surge a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil em 1976, por meio da Lei 6.385 /76 , com inspiração na SEC americana, para exclusivamente regulamentar e fiscalizar o mercado de capitais... Tais multas estão previstas na Lei 6.385 /1976 e foram alteradas recentemente por meio da Lei 13.506 /2017... Amicus curiae 7.6. Processos mistos 7.6.1. Republicação de demonstrações financeiras 7.6.2. Prevenção ou correção de situações anormais de mercado 7.7. Processos sancionadores 8

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    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1º

    Por sua vez, as criptomoedas não se submetem à regulação da Lei nº 6.385 /76 , porque não são consideradas valores mobiliários no Brasil... /76 e à fiscalização da CVM... Entre eles, estão, por exemplo, as ações, as debêntures, as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos (art. 2º da Lei nº 6.385 /76)

    Degustação da Obra

    Por sua vez, as criptomoedas não se submetem à regulação da Lei nº 6.385 /76, porque não são consideradas valores mobiliários no Brasil... /76 e à fiscalização da CVM... Entre eles, estão, por exemplo, as ações, as debêntures, as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos (art. 2º da Lei nº 6.385 /76)

    Art. 3º

    O inciso I do art. 3º prevê que o BACEN não pode exercer as funções previstas no decreto em relação aos ativos representativos de valores mobiliários no Brasil, setor regulado pela Lei nº 6.385 /76 e de... O disposto neste Decreto: I - não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976 ; e II - não altera as competências: a) da Comissão

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    Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Machado Gonzalez

    Encontrados nesta obra:

    21. A Autorregulação da Bsm Supervisão de Mercados: Competência e Limites de Atuação

    Tal princípio deve nortear a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na missão determinada pela Lei nº 6.385 , de 7 de dezembro de 1976 (Lei 6.385 /76), de fiscalizar permanentemente as atividades... Nesse sentido, é a Lei 6.385 /76 que fornece os primeiros contornos da atividade de autorregulação pelas bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros, entidades administradoras do mercado de balcão... Neste sentido, o § 1º do artigo 17 1 da Lei nº 6.385 /76 estabelece que tais entidades devem atuar como órgãos auxiliares da CVM, tendo o dever de fiscalizar os participantes que integram tais atividades

    Degustação da Obra

    /76, art. 9º , V )... /76, art. 9º , VI )” 5... /76, o direito disciplinar o mercado de valores mobiliários

    16. A Prescrição Civil do Dano na Análise dos Requisitos Legais para a Celebração de Termos de Compromisso no Âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

    Tampouco a Lei nº 6.385 /76 prevê qualquer exceção legal ao marco normativo prescricional civil... /76 4... No âmbito da CVM, o instituto é regido pelo art.  11 da Lei nº 6.385 /76, com alterações promovidas pela Lei nº 9.457 , de 5 de maio de 1997, e pela própria Lei nº 13.506 /17. Art. 11

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