Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2012.8.26.0100 SP XXXXX-03.2012.8.26.0100

Ação Monitória – Conta de participação – Captação de quantias para a aquisição conjunta de uma cesta de produtos financeiros de mercado futuro norte-americano – Violação ao art. 23 da Lei 6.385/76 – Responsabilização do corréu – Ausência de autorização legal pelo órgão regulador – Constituição de outras empresas com identidade de quadro societário e objeto social – Evidenciada atuação como efetivo sócio ostensivo, superada a personalidade civil da corré diante da fraude clamorosa perpetrada - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação monitória procedente também em relação ao corréu - Recurso provido.