Art. 3º

Art. 3º. O disposto neste Decreto:I - não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ; eII - não altera as competências:a) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;b) do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ; e c) de prevenção e de repressão aos crimes previstos no inciso VII do caput do art. 4º da Lei nº 14.478, de 2022 . O art. 3º define limites e esclarece as áreas de atuação (e de vedação da atuação) do Banco Central, a fim de evitar possíveis conflitos entre diferentes reguladores ou com outras normas legais. O inciso I do art. 3º prevê que o BACEN não pode exercer as funções previstas no decreto em relação aos ativos representativos de valores mobiliários no Brasil, setor regulado pela Lei nº 6.385/76 e de incumbência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal de regime especial A regra reproduz o previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei de Criptomoedas e reforça a exclusão dos valores mobiliários na definição de criptomoedas. Da mesma forma, o art. 3º, II, a, do Decreto nº 11.563/2023 estabelece que as suas regras não modificam as atribuições da CVM na regulamentação do mercado de valores mobiliários no Brasil e, com isso, busca evitar ambiguidades ou conflitos de atribuições entre o BACEN e a CVM. De modo amplo, o inciso II do art. 3º do decreto ressalta que a regulamentação da Lei das Criptomoedas e a atribuição ao Banco Central do papel de ente regulador não modifica as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (formado pela Secretaria Nacional do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça –, pelos PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, nos termos do Decreto nº 2.181/97) e das entidades encarregadas de prevenir e reprimir os crimes referidos no art. 4º, VII, da Lei das Criptomoedas (ou seja, lavagem de dinheiro e aqueles relacionados ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, o que compreende o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, o Ministério Público, a Comissão de Valores Mobiliários e o próprio Banco Central, no desempenho de suas atribuições relacionadas a tais atividades). Em consequência, e de forma similar ao previsto em relação à CVM no mercado de valores mobiliários, ainda que o Banco Central do Brasil esteja incumbido de regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mantêm as suas funções na proteção dos consumidores neste setor. Da mesma forma, as autoridades competentes para prevenir e reprimir os crimes referidos no art. 4º, VII, da Lei das Criptomoedas, permanecem com a atribuição de investigar e processar tais delitos, ainda que praticados com o uso de criptomoedas. Ao ressaltar explicitamente que as atribuições existentes não serão alteradas, o Decreto nº 11.563/2023 fornece uma garantia de que os direitos, as proteções e as responsabilidades existentes não são modificados ou comprometidos pela regulamentação do mercado de criptomoedas. Esta cláusula de não interferência é fundamental para manter a ordem e a clareza nas atribuições dos órgãos responsáveis pela supervisão e regulamentação dos diferentes setores do sistema financeiro e proteção ao consumidor, nas áreas cível e criminal. Essa delimitação é relevante em contextos como o regulado pela Lei das Criptomoedas e pelo Decreto nº 11.563/2023 , em que há uma nova tecnologia emergente aplicável a diferentes setores e, portanto, as atividades relacionadas a ela podem se submeter a diferentes entes e órgãos reguladores. Além disso, o art. 3º do Decreto nº 11.563/2023 também busca deixar claro que, embora a supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais esteja entre as atribuições do Banco Central, isso não significa que as instituições relacionadas aos valores mobiliários, à proteção do consumidor e à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro (e a outros crimes relacionados) estarão isentas de supervisionar e fiscalizar as atividades com criptomoedas desempenhadas e seus respectivos setores. Apesar de o dispositivo não mencionar a possibilidade de coordenação ou colaboração entre o Banco Central e as demais autoridades reguladoras, a complexidade das atividades realizadas com as criptomoedas (e a ausência de barreiras e fronteiras físicas) exigirá a coordenação entre elas, a fim de assegurar a eficácia das regulamentações (conforme já ressaltado nos comentários ao art. 6º da Lei das Criptomoedas e ao art. 1º do Decreto nº 11.563/2023 ). Ademais, ao definir os limites regulatórios das atividades do Banco Central e ao destacar a continuidade das atribuições regulatórias já existentes, o art. 3º contribui para a transparência e a previsibilidade da regulamentação de cada setor. Logo, as empresas que atuam no mercado de criptomoedas podem ter uma compreensão mais clara e completa das normas que se aplicam a elas e quais entidades ou órgãos são incumbidas de sua supervisão e fiscalização. Assim, em termos gerais, o art. 3º do Decreto nº 11.563/2023 indica a complexidade da regulamentação dos ativos digitais (e, mais especificamente, das criptomoedas), que apresentam não somente novos desafios regulatórios, mas também interagem com uma variedade de legislações e instituições já existentes. Por isso, é necessária uma abordagem abrangente para a regulamentação deste setor, a fim de garantir a proteção dos consumidores, a integridade do mercado e a inovação contínua. Embora pareça apenas um dispositivo de delimitação de atribuições, o art. 3º do Decreto nº 11.563/2023 também desempenha uma função de definição do quadro regulatório para as criptomoedas no Brasil e dos órgãos e entidades envolvidos. Com isso, busca-se criar um ambiente mais seguro e confiável para o desenvolvimento e a expansão do mercado de ativos digitais no país.

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