Motivo Justo e Fato Superveniente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Motivo Justo e Fato Superveniente

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20214047000 PR XXXXX-20.2021.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DA PROPOSTA. MOTIVO JUSTO E FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. 1. O artigo 43 , § 6º da Lei nº 8.666 /1993 prevê a possibilidade de desistência da proposta pelo licitante desde que por motivo justo e decorrente de fato superveniente. 2. No caso, há motivo justo decorrente de fato superveniente que alterou a possibilidade de execução da proposta. 3. Sentença mantida.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35244 DF XXXXX-21.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito administrativo. Agravo interno em Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Desistência da proposta. Declaração de inidoneidade. 1. Da leitura do art. 43 , § 6º , da Lei nº 8.666 /1993, chega-se à conclusão de que a desistência da proposta, após a fase de habilitação, não é ato unilateral do licitante, havendo a necessidade da conjugação de três condições: (i) motivo justo; (ii) fato superveniente; (iii) autorização da Comissão de licitação. 2. Considerando o transcurso de quase um ano da data da apresentação da proposta até a convocação para apresentação da demonstração de sua exequibilidade, ficou caracterizado de plano o requisito da existência de fato superveniente contido no art. 43 , § 6º , da Lei nº 8.666 /1993. 3. Pretendendo a autoridade impetrada a manutenção das condições apresentadas na primeira, e não na segunda proposta, o prazo a que se refere o citado dispositivo só pode ser considerado da data daquela proposta. Recusa da desistência da licitante e aplicação de sanção de declaração de inidoneidade que se mostram abusivas. 4. Agravo a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

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Doutrina que cita Motivo Justo e Fato Superveniente

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    Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Clarisse Frechiani Lara Leite, Teresa Arruda Alvim e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Momentos do Aporte de Fatos ao Processo

    Fala-se, assim, que o fato superveniente “deve participar da qualificação jurídica do fato inicialmente descrito, não considerado este como o fato individualizado e concreto gerador do direito, mas a causa... 22 No que respeita à terminologia, entre nós costuma-se distinguir entre o fato superveniente , como aquele ocorrido depois, e o fato novo , como aquele deduzido depois, ordinariamente em virtude de... (eventualmente já alegados) em situações nas quais o próprio documento, por justo motivo, não pudesse ter sido antes apresentado; (d) documento cuja apresentação apenas se tenha tornado necessária em

    Capítulo I. Introdução

    O que significa, dessa perspectiva, um fato superveniente... Também naquela sede se admite que um ônus de provar não cumprido no processo de origem seja então cumprido na ação rescisória, quando se fizer presente justo motivo para a não produção da prova no processo... Normalmente, se afirma que fatos supervenientes não se abarcam no âmbito da coisa julgada e, pois, permanecem alheios também ao âmbito da ação rescisória. Será essa uma verdade absoluta

    Aporte de Fatos ao Processo e Superação de Estabilidades a Partir de Fatos e Provas Novos

    Para tanto, é preciso que se invoque fato superveniente descolado da previsão abarcada no decisum anterior, sendo inviável a revisional fundada em fato novo que se enquadre na mesma moldura fática já abarcada... motivo, não tenham sido deduzidos a tempo oportuno no processo anterior... Todavia, é possível que fatos supervenientes exerçam, no contexto da rescisória, função meramente demonstrativa de fatos e efeitos jurídicos já abrangidos no referencial temporal da decisão – inclusive

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

    Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. * Sem correspondência no CPC/1973 . 1. Fato superveniente... A decisão sobre o fato superveniente deve sempre ser precedida de contraditório (arts. 9.º , 10 e 493 , parágrafo único , CPC ). Art. 494... O fato superveniente deve ser considerado independentemente de quem irá se beneficiar com a sua apreciação (STJ, 2.ª Turma, AgRg no REsp 548.700/PE , rel. Min

    Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

    Suspeição por Motivo Superveniente... A autodeclaração de suspeição realizada por magistrado em virtude de motivo superveniente não importa em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição (STJ... impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente

    Seção I. Disposições Gerais

    Nesses casos, o fato superveniente é suficiente, não sendo o caso de falar-se propriamente em correção... Pressupostos processuais e processo justo... Para incidência do art. 485 , II , CPC , basta o fato objetivo da paralisação por mais de 1 (um) ano

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

    ao se interpretar/aplicar o direito aos fatos... III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; * Sem correspondência no CPC/1973... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; * Sem correspondência no CPC/1973

    Título IV

    impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2.º É vedada a criação de fato superveniente... O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que... O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz

    Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

    § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório... Ingresso superveniente de advogado na ação como causa de impedimento... O direito fundamental ao julgamento da causa por juiz imparcial encontra-se inserido no direito a um processo justo, ou equitativo ( due process of law ), sendo também assegurado em várias convenções internacionais

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Peças Processuais que citam Motivo Justo e Fato Superveniente

  • Recurso - TRT6 - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Ap - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0018 em 25/10/2023 • TRT6 · 18ª Vara do Trabalho do Recife

    Assim, apenas no caso concreto é possível aferir tais critérios, a fim de assegurar um paga- mento justo ao trabalho realizado... Note-se, a propósito, que para desvencilhar-se de tal mis- ter, o perito deve analisar a íntegra dos autos processuais, para acercar- se dos fatos que repercutem diretamente na quantificação dos pedidos... Deste modo, por todos os argu- mentos expostos, mantenho os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerá-los justos e proporcionais ao caso concreto. (3a Vara do Trabalho

    Fato Superveniente Ao Término Do Prazo Para Impugnação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT6 - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Ap - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0018 em 22/03/2023 • TRT6 · 18ª Vara do Trabalho do Recife

    Assim, apenas no caso concreto é possível aferir tais critérios, a fim de assegurar um paga- mento justo ao trabalho realizado... Note-se, a propósito, que para desvencilhar-se de tal mis- ter, o perito deve analisar a íntegra dos autos processuais, para acercar- se dos fatos que repercutem diretamente na quantificação dos pedidos... Deste modo, por todos os argu- mentos expostos, mantenho os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerá-los justos e proporcionais ao caso concreto. (3a Vara do Trabalho

    Fato Superveniente Ao Término Do Prazo Para Impugnação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT6 - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Cumprse - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0018 em 25/10/2023 • TRT6 · 18ª Vara do Trabalho do Recife

    Assim, apenas no caso concreto é possível aferir tais critérios, a fim de assegurar um paga- mento justo ao trabalho realizado... Note-se, a propósito, que para desvencilhar-se de tal mis- ter, o perito deve analisar a íntegra dos autos processuais, para acercar- se dos fatos que repercutem diretamente na quantificação dos pedidos... Deste modo, por todos os argu- mentos expostos, mantenho os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerá-los justos e proporcionais ao caso concreto. (3a Vara do Trabalho

    Fato Superveniente Ao Término Do Prazo Para Impugnação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Exceção - De Pré-executividade • Exceção • Garantias Processuais • Direito Eleitoral • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

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