Mais de 10.000 resultados
CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela provisória. Duplicidade do agravo interposto. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível. Julgamento monocrático pelo relator (art. 932 , III , CPC ). Recurso não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO NO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INADMISSIVEL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Inadmissível o Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Criminais, ante os termos da Lei 9.099 /95, que somente prevê os recursos de apelação e de embargos declaratórios, o que conduz ao não conhecimento do Agravo de Instrumento em sede criminal, porquanto lhe falta o pressuposto da previsibilidade.NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 71002059525, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/04/2009)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556145648/artwork/DTR-2021-009650-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Recurso inadmissível é aquele que não revela os requisitos para o julgamento de mérito Em relação aos recursos excepcionais, como o recurso especial, a admissão pressupõe não só o preenchimento dos requisitos... Não conhecer (inadmitir) do recurso Embora o art. 932 , III , do CPC/2015 preveja competir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne especificamente os fundamentos... Não obstante a previsão regimental discipline apenas a competência para não conhecer de recurso inadmissível , o seu não exercício – isto é, o fato de o Presidente não proferir juízo negativo de admissibilidade
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0046-5/artwork/DTR-2023-007514-0000.png)
2023 • Editora Revista dos Tribunais
O recurso inadmissível é aquele que não preenche os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso... O juízo de admissibilidade O art. 932, III permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, ou quando a parte recorrente não tenha impugnado especificamente a decisão recorrida... Saneamento processual O relator, ao verificar que a peça recursal possui vício passível de correção, não deverá julgar inadmissível o recurso sem antes permitir a possibilidade de emenda (art. 932, p.u
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-629-0/artwork/DTR-2021-047481-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
que as veicule seja inadmissível... relator, antes de considerar inadmissível o recurso, a concessão de prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar exigência documental relacionada ao recurso... Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. .Art. 1.029
A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão... Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator... No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF , que rege, in verbis: STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o art. 932 , III do Código de Processo Civil... (grifei) Portanto, manifestamente inadmissível o presente recurso, sendo cabível, inclusive a aplicação de multa do art. 1.021 , § 4º do CPC... A injustificada resistência oposta pelo Agravante ao andamento do processo e sua insistência em lançar mão de recursos manifestamente inadmissíveis caracterizam sua litigância de má-fé, conduta rechaçada
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... Especialmente nas relações de consumo, é inadmissível que um cliente desperdice o seu valioso tempo, e desvie as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1