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AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Efeito ativo indeferido. 1. Decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o contrato de gestão já firmado. Urgência descaracterizada. Ilegalidade não evidenciada neste momento preliminar. Necessidade de dilação probatória. 2. O julgado juntado pela agravante, em agravo de instrumento, deste mesmo relator, relação alguma tem como o fato. Lembre-se que o sistema constitucional pátrio, irrelevante o que prevê qualquer lei ordinária, não adotou o sistema de precedentes, como regra. A necessidade prática de segurança não tem sido resolvida de modo uniforme nos sistemas de 'common law' e 'civil law', pois: ali, optou-se pela vinculação aos precedentes; aqui, pela codificação. Os efeitos principais são comparáveis, mas há profundas diferenças quanto à respectiva estrutura. (Cf., p. ex., Clarence G. Shenton, The Common-Law System of Judicial Precedent Compared with Codification as a System of Jurisprudence, In: Dickinson Law Review, v. XXIII, n. 2, dec.-jan. 1918, p. 37-57). Estamos em um sistema que a segurança jurídica é propiciada predominantemente pela lei; o ordenamento que daí resulta é um sistema de normas abstratas, que tende a encontrar em si mesmo as respostas para todos os problemas. Ao contrário, se idêntico fim é propiciado pelo precedente judicial, o que se forma é um sistema aberto de normas concebidas para a decisão de alguns casos – e cuja abstração, por conseguinte, é muito menor. 3. Julgamento do agravo de instrumento que culminou com a manutenção da decisão agravada. Perda do interesse recursal do presente recurso. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Colegiado reformou a sentença de improcedência para determinar o refaturamento de cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como reconheceu a sucumbência recíproca. A Embargante aduz omissão, eis que ausente indicação acerca do parâmetro de refaturamento das cobranças e ausência de fundamentação com relação à devolução em dobro, pautada exclusivamente em precedente da Corte Superior. Parâmetro que foi expressamente disposto no Acórdão, com base nos últimos seis meses. No tocante à fundamentação da devolução em dobro, defende a Recorrente que os precedentes jurisprudenciais não podem consistir em fundamento único no sistema civil law. Julgado da Corte Superior aplicado com base na interpretação do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , com incidência obrigatória na esteira do que determina o artigo 927 , III do Código de Processo Civil . Sistema jurídico nacional que, hoje, coexiste com os precedentes jurisprudenciais por determinação da própria lei. Entende a Concessionária que o pagamento indevido somente enseja a devolução em dobro se cobrado em situação vexatória, requisito por ela trazido sem qualquer fundamentação legal ou jurisprudencial. E, a despeito de insistir apenas em aplicação de lei, afastar o dispositivo legal aplicável e dispensar o entendimento da jurisprudência, pede a Recorrente a aplicação de enunciado desta Corte Estadual. Fundamentação que permite inferir seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Aclaratórios opostos pela parte Autora aduzindo omissão no tocante aos honorários advocatícios, afirmando que o pedido indenizatório é acessório e não pode ser considerado para fins de sucumbência recíproca. Data venia, o pedido indenizatório é autônomo aos demais, ausente a relação de acessoriedade narrada nas razões recursais. Seu provimento ou não deve ser considerado para fins de configuração da sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.