-lei 227 /1967 (Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 8.901 /1994 e Lei 9.314 /1996 (Alteram o Dec.-lei 227 /1967)... -lei 227 /1967 (Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 9.314 /1996 (Altera dispositivos do Dec... -lei 227 /1967); Lei 11.685 /2008 ( Estatuto do Garimpeiro ); Lei 13.874 /2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). STF, ARE com repercussão geral XXXXX: 1
-lei 227 /1967 (Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 9.314 /1996 (Altera dispositivos do Dec... -lei 227 /1967 (Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 8.901 /1994 e Lei 9.314 /1996 (Alteram o Dec.-lei 227/1967 )
-lei 227 /1967 ( Código de Mineracao , que deu nova redação ao Dec... -lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 6.383 /1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União); Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de
-lei 227 /1967 ( Código de Mineracao , que deu nova redação ao Dec... -lei 1.985 /1940 – Código de Minas ); Lei 6.383 /1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União); Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de