Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF , art. 5º , XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI)... garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF , art. 5º , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI). 9... Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade ( CF , art. 5º , XXII)
tutela jurisdicional, o direito adquirido, a coisa julgada e a razoabilidade... em retroação que violaria o direito adquirido, a coisa julgada e a isonomia... à propriedade, à isonomia, ao direito à tutela jurisdicional efetiva, à razoável duração do processo, à segurança jurídica, à coisa julgada, ao direito adquirido e à moralidade administrativa
O cálculo foi repetido na norma do art. 100 da CRFB , com uma exceção: no regime do art. 100, o período que servirá de referência abrangerá o segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os onze... judiciais dos entes federativos e das respectivas pessoas jurídicas de direito público que estão em mora, com duração até 2020; e (ii) da decisão do STF nas ADI 4.357 e 4.425 , que declarou o regime criado... Ainda, inovação no art. 100 da CRFB , §§ 21 e 22 é a utilização de precatórios …