Ausência de Julgamento Ultra Petita em Doutrina

ultra petita e reformatio in pejus , levantadas pelos recorrentes” (STJ, AgRg no REsp 770.326/BA )... pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita... Enunciado n. 7 da Jornada CEJ/CJF: “A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , …

a respeito nenhuma das partes tenha se manifestado, na apelação ou nas contrarrazões de apelação, não havendo falar, no caso, em julgamento ultra petita . 44 De acordo com o art. 1.013 , § 3º , I , do... II a IV do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 , autoriza-se que o tribunal julgue desde logo o mérito também quando a sentença contiver errores in procedendo consistentes em julgamento extra ou infra petita... Julgamento da apelação

Nulidade decorrente da ausência desta 5.11.Informação errada na página eletrônica do Tribunal. Nulidade 5.12 Reformatio in pejus... É bem verdade que no julgamento da AP n. 1.032 , relatada pelo Min... Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.”

JULGAMENTO ULTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /1997. INCONSTITUCIONALIDADE... Ausência de interesse recursal. Apelação improvida. 1... Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Desprovimento. 1. É entendimento pacífico do eg

PP-PP), ao julgar a apelação da CCCC, embora reconhecendo que a sentença foi ultra petita e condicional, entendeu que ela não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade do procedimento que... PP-PP), ao julgar a apelação da CCCC, embora reconhecendo que a sentença foi ultra petita e condicional , entendeu que ela não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade do procedimento que... Essa conclusão foi mais tarde reforçada no julgamento dos EDcl opostos pelo MPF …

Neles, argumentou pelo vício de omissão e pela ocorrência de julgamento extra-petita , para além da obscuridade quanto à multa civil... Após a oposição de seus primeiros EDcl, integralmente rejeitados, no qual argumentou pelo vício de omissão e pela ocorrência de julgamento extra-petita , para além da obscuridade quanto à multa civil... Ausência de elemento subjetivo doloso

Referem-se às questões burocráticas e não podem tratar de normas de processo ou de procedimento, por ausência de autorização constitucional... Decisão, a toda vista, passível de anulação, diante da patente contradição; c) sentença que se esquece de enfrentar todos os pedidos e, por essa razão, é declarada infra petita ; d) sentença que deixa... sistema normativo, propiciando-lhe uma aplicação uniforme –, funções essas com finalidades ‘que se entrelaçam e se iluminam reciprocamente’ e que têm …

A permissão de que o julgamento se dê por equidade, não importa a negativa, a priori e por si só, das normas de direito positivo, apenas autoriza os árbitros a promover o seu afastamento e ir em busca... Em outros termos, se a aplicação da norma levar a uma solução justa do conflito, o árbitro a aplicará, sem que isto possa ensejar qualquer vício no julgamento (…).” 7 Ao escolherem se a arbitragem será... Nestes casos, não se admite que o julgamento se dê por equidade 12 , tampouco que se …

Anulação de sentença arbitral infra petita, extra petita ou ultra petita . In : JOBIM, Eduardo; MACHADO, Rafael Bicca (coords.). Arbitragem no Brasil: aspectos jurídicos relevante s... Esse tema já foi objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça... § 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição

Até mesmo em julgamento no qual afirmou que, de acordo com o art. 34 , somente na ausência de tratados internacionais incidirão os dispositivos da Lei de Arbitragem brasileira, o STJ analisou os dispositivos... Se apresentada contestação ao pedido, o processo é distribuído para julgamento pela Corte Especial 22... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, …

Participação de ministro impedido no julgamento do recurso. 1... O juiz não deve ter: “nem participação interessada ou facciosa, nem alheamento; nem hipertrofia, nem ausência” (Naves. Impulso processual e poder do juiz , 220)... Consoante a jurisprudência deste STJ, “a participação no julgamento de magistrado impedido consubstancia irregularidade que não tem o condão de, por si só, anular o julgamento dos embargos declaratórios

TRF-4.ª 53: “A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita” (DJU, Seção II, 7.4.1998, p. 382). Honorários de advogado... De uma apreciação rigorosa da inicial, nota-se, conforme declinado pelo Relator para o acórdão do julgamento dos embargos infringentes, ausência de pedido formal de reconhecimento e dissolução de sociedade... As consequências dessa ausência de pedido expresso, porém, devem ser interpretadas sob uma …

Ausência de pertinência temática... No julgamento do REsp 1107201-DF (2.ª Seção, rel. Min... A eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, oriunda de sentença proferida em ação coletiva ( CDC 103, LACP 16), faz com que a decisão de qualquer juiz se estenda no plano subjetivo

É necessário que haja uma relação de correspondência entre uma entidade linguística (o enunciado que contém o fato a ser provado) e uma entidade extralinguística (o fato objeto do julgamento)... admissão, a produção e a valoração das provas. 1 A prova é apontada como o meio pelo qual o juiz chega à verdade, convencendo-se da ocorrência ou inocorrência dos fatos juridicamente relevantes para o julgamento

São nulas as sentenças extra petita (por exemplo, acusação por estelionato e condenação por apropriação indébita) ou ultra petita (por exemplo, denúncia por lesão corporal leve e condenação por lesão corporal... de ver reconhecida a própria inocência na ausência de uma prova de culpabilidade”. 32 Escolher entre declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, de um lado, ou absolver o acusado, de outro, quando... Por outro lado, a sentença não pode ser citra petita , deixando de julgar …

Quanto ao processo civil, o princípio da ação, com seu corolário da vedação de julgamento extra ou ultra petita , encontra-se embutido na fórmula ampla do “devido processo”, no art. 5.º, LIV, da Constituição... A cognitio , diz Theodore Momsen, caracteriza-se pela ausência de forma legal. Não havia forma precisa nem para a abertura nem para o encerramento do processo... Certa álea, certa incerteza sobre a sentença que há de sobrevir, integra o próprio conceito de julgamento

15.SENTENÇA ULTRA PETITA 16.SENTENÇA EXTRA PETITA 17.EXECUÇÃO 17.1.Título executivo inexistente ou deficiente 17.2.Penhora 17.3.Avaliação 17.4.Excesso de execução 17.5.Falta de assinaturas no auto de... A omissão acarreta a nulidade do julgamento: “Essa compreensão é prestigiada pelo ínclito Barbosa Moreira, averbando que: Também é nulo o julgamento se na publicação da pauta se omitir o nome de alguma... Mas o Tribunal não pronunciou a nulidade, por não haver o fato sido alegado na primeira …

Quanto ao processo civil, o princípio da ação, com seu corolário da vedação de julgamento extra ou ultra petita , encontra-se inserido na fórmula ampla do “devido processo”, no art. 5.º, LIV, da Constituição... A sentença é juridicamente inexistente, na ausência de qualquer processo... Certa álea, certa incerteza sobre a sentença que há de sobrevir integra o próprio conceito de julgamento

A liquidação é provisória, porque provisória é a decisão liquidanda, já que a decisão pode ser modificada, a depender do julgamento do recurso... fundado em norma considerada inconstitucional pelo STF 2.2.7.7.Prazo para a oposição da impugnação 2.2.7.8.Efeito suspensivo ope judicis da impugnação ao cumprimento de sentença 2.2.7.9.Processamento e julgamento... 2.2.1.Demanda executiva 2.2.1.1.Iniciativa do exequente O cumprimento da decisão que condena ao pagamento de quantia em dinheiro (seja a …

O órgão jurisdicional, como princípio, não poderá julgar além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra ou infra petita) ou fora do pedido (sentença extra petita)... Decisões infra (ou citra), ultra ou extra petita 8.3.8.Fato ou direito superveniente e fato de conhecimento superveniente 8.4.Julgamento de ações relativas a obrigação de pagar quantia em dinheiro 8.4.1... Contraditório e julgamento 4.4.Inércia do réu: ausência de contestação e revelia 4.4.1.Revelia e …

A ausência de requisitos de admissibilidade dos recursos deve ser pronunciada pelo órgão competente, como regra, ex officio... Tutela provisória 3.2.4.3.Julgamento da apelação... Sessão “virtual” (ou “eletrônica”) 6.4.3.Designação de dia de julgamento pelo presidente e publicação da pauta 6.4.4.Ordem de preferência dos julgamentos, nas sessões presenciais 6.4.5.Julgamento em sessão