Base de Cálculo do Crédito Presumido de Ipi em Doutrina

No presente paradigma (tema 299) da sistemática da repercussão geral, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional... Edson Fachin votou pela não incidência do IPI. Acompanhou o Min. Dias Toffoli... de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário’

Para além das alíquotas majoradas de IPI e ICMS, há, também, regime mais oneroso para o PIS /COFINS, pelo uso de multiplicadores sobre a base de cálculo... Apurada a base de cálculo, deverão ser aplicadas as alíquotas das contribuições (0,65% para o PIS e 3% para a COFINS), a fim de obter o valor final a ser pago 31... Nos termos da legislação vigente, a base de cálculo das contribuições será apurada pela multiplicação do preço fixado para venda do produto no varejo por 2,9169 para a COFINS e …

Isso quer dizer que uma contribuição residual deve possuir fato gerador e base de cálculo diferentes das já existentes, mas não há óbice à utilização do mesmo fato gerador e/ou base de cálculo pertencente... Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado na Súmula Vinculante 58 que inexiste crédito presumido de IPI em relação a insumos não tributáveis, tal súmula não é aplicável aos produtos produzidos... Ressalta-se que o STF ( RE 138.284 ) entende que a exigência de fato gerador …

Lei 9.363 /1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS /Pasep e Cofins). V. Lei 9.493 /1997 (Isenções do IPI)... IPI. Base de cálculo A base de cálculo do IPI é definida pelo art. 47 do CTN , e varia de acordo com sua hipótese de incidência... Para o imposto de renda de pessoa jurídica, a base de cálculo é o lucro, que pode ser real, abstrato ou presumido

Lei 9.363 /1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS /Pasep e Cofins). V. Lei 9.477 /1997 (Fundo de Aposentadoria Programada Individual – Fapi). V. Súmulas 658 e 659 , STF... de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas b e c do inciso I do caput . § 9º com redação determinada pela Emenda Constitucional 103 /2019. § 10... Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e …

de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule... nelas mencionadas. § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo... Outra exceção relevante ao princípio da legalidade reside na …

CARF, acórdão n. 1301-001.471, de 23/09/2014. 4 – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. ATIVO FISCAL DIFERIDO... COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. EVENTO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30%... O ativo fiscal diferido decorrente do reconhecimento de crédito tributário calculado sobre Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL sujeita-se a racional de neutralidade fiscal

ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao... declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; c) no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS /... (sic ) 1.7.1.5 – IR E CSLL RETIDOS DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO …

No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic... Seção III Da valoração de créditos Art. 942... O Acórdão esgota a matéria, inclusive com exemplos de cálculos. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÕES DE PAGAMENTOS ANTERIORES À LEI 8.383 /91 – Mesmo na inexistência

Além disso, não há autorização legal expressa no sentido da possibilidade da exclusão da correção monetária da base de cálculo do imposto. Em sentido contrário, a Min... Em certos ativos integrantes dos investimentos em renda fixa, como o Tesouro IPCA, é cabível afastar da base de cálculo do IR o montante correspondente à correção monetária... O art. 72 do RIR prevê que “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância …

Base de cálculo. Atualização monetária... Base de cálculo. Alteração por ato infralegal... Não apenas a majoração da alíquota, mas também eventual majoração da base de cálculo ou base de incidência do tributo somente pode ser levada a efeito por lei

Base de cálculo. Inclusão da taxa da operadora de cartão de crédito... Base de cálculo. Valor aduaneiro... Base de cálculo. Exclusão do ICMS

Na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS. 9 “Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.” 10 2.1.1.3.5... ” 12 Na “venda a prazo”, e também na “venda financiada, nas hipóteses em que o financiamento é feito pelo próprio vendedor, não havendo intermediação de instituição financeira, a base de cálculo é o valor... sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.” 11 Referida postura …

amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido (art. 232, § 4º, do RIR/2018)... No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação... extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.”

mobiliários, decorrentes da aplicação de recursos em títulos de renda fixa, em fundos de investimentos etc., constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e a base de cálculo... de cálculo das contribuições (Solução de Consulta nº 108 da 9ª... Federal ao equiparar as sociedades corretoras de seguros como entidades do Sistema Financeiro, para efeitos de tributação de PIS , COFINS e CSLL, mas, para fins de IRPJ, permitir a opção pelo lucro presumido

Adicionalmente, isenção de impostos, remissões ou praticamente qualquer vantagem tributária e facilidades de crédito para a compra de produtos nacionais representariam potencialmente discriminação contra... Além disso, a ideia de “produto similar” deve ser aplicada objetivamente aos produtos em questão, com base em suas características, e não subjetivamente, levando em conta o propósito subjacente à medida... A categoria de DCS deverá determinar com base em todos os fatos relevantes, tal como …

III e, por conseguinte, o sistema de cálculo do BDA, bem como a sua aplicação, era incompatível com o art. III: 2... No cálculo de tal incidência, as autoridades alemãs incluíram não só o imposto sobre o volume de negócios de 4% sobre o produto acabado, mas também o chamado Vorbelastung , ou seja, a incidência dos impostos... III: 8 (b) não seria aplicável, na medida em que as facilidades de crédito e fiscais eram concedidas aos compradores e aos produtores de maquinaria agrícola. 5.1.1.5

de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida... Base de cálculo – Proporcionalidade 2. Redação do subitem 3.04 Comentário 1... Base de Cálculo do ISSQN – Gorjetas e Taxas de Serviços – Tratamento Tributário 14

A primeira, destacada na Súmula Vinculante 4, estatui que, “salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público... /1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”... Tanto é que, com base em decisões do STF, o Judiciário brasileiro vem realizando, implementando e concretizando políticas públicas

“Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio... ou outros benefícios fiscais também integram a base de cálculo do imposto e, por conseguinte, repercute na parcela a ser transferida aos Municípios... A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158 , I , da Constituição da Republica , não permite interpretação constitucional de modo …