Direito à Privacidade X Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva em Doutrina

que se apresenta como chave para a tutela de múltiplos direitos na era da informação. 104 1.2.Dimensão coletiva da privacidade e da proteção de dados pessoais Partindo de uma compreensão ampliada de privacidade... não a proteção dos dados per se , mas das pessoas às quais eles se referem. 99 Em outras palavras, a privacidade, enquanto direito complexo e dinâmico, tem, entre as suas expressões, a tutela da informação... Para se utilizar uma terminologia didática, em se tratando da tutela da …

Compete, portanto, ao ordenamento jurídico conferir instrumentos para equilibrar a proteção do sigilo, quando assentada em bases legítimas, e a tutela da pessoa humana por intermédio de uma calibragem... abordados determinados desafios que guardam direta relação com a utilização de sistemas automatizados para a tomada de decisões, notadamente com o propósito de melhor se apreenderem os mecanismos de tutela... Por essa razão, a transparência deve ser concebida tendo em vista a função à qual se …

à revisão no escopo do art. 20, resguardadas, evidentemente, a provocação da ANPD e de outras instituições porventura competentes, como na esfera setorial, e a tutela jurisdicional. 11) Para além de uma... A principiologia da LGPD , notadamente os princípios da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas, bem como a expressa tutela de direitos e de garantias fundamentais, autoriza-se a... A delimitação da capacidade de se alterar a decisão, portanto, deverá atentar aos …

Da mesma forma, eventual demanda em que se discuta discriminação algorítmica também poderia ser enquadrada na novel tipologia de “Processo Estrutural” 37 , definido como aquele que tutela o direito material... com outras disposições pertinentes no direito europeu 44... O autor fala em efeito bumerangue porque há um padrão de distribuição dos riscos e “nem os ricos e poderosos estão seguros diante deles”, o que exige uma tutela adequada em litígios complexos como na novel

Pandemia, hiperconfiança e desafio à regulação algorítmica A tutela de dados pessoais no Brasil e no mundo segue a tônica da proteção à privacidade na coleta, no tratamento e na destinação das informações... Nessa perspectiva, no que tange à violação à privacidade dos sujeitos, conquanto seja um problema grave e mereça ser enfrentado, é preciso deslocar o foco do debate, urgentemente, para os sucessivos danos... quando o problema advém não do tipo de dado utilizado, mas da relação entre a …

Isso se pode afirmar com tranquilidade, se se tem em conta o que se disse no capítulo 5, e todas as observações que se fizeram no sentido de que as decisões jurisdicionais, mesmo aquelas que são proferidas... No direito civil, por exemplo, uma área rígida é a que disciplina os direitos reais... suscito a avaliação da Corte quanto à necessidade de anunciar uma possível – e não provável – alteração de entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 31 na análise de casos futuros , em atenção à tu…

O STJ, recentemente, manteve sob a tutela de duas mulheres um menor que havia sido abandonado, na rua... dos quais certos casos serão objeto de decisões jurisdicionais – é que determinam o sentido da resposta à pergunta: são bem-vindas as mudanças da jurisprudência... Massimo La Torre, a verdadeira escolha é deixada ao Judiciário e não ao Legislativo. 37 Na Argentina, a Corte Suprema de Justiça da Nação tem-se revelado criativa em questões que dizem respeito à privacidade

Público e de outros legitimados coletivos arrolados pela lei (art. 5º da Lei 7.347 /85 e art. 82 da Lei 8.078 /90), para a tutela jurisdicional de quaisquer direitos ou interesses difusos, coletivos em... a Lei nº 7.853 /1989 , que instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência: Lei nº 7.913 /1989 , que dispôs sobre a ação civil pública de responsabilidade... dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados …

a Lei nº 7.853 /1989, que instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência: Lei nº 7.913 /1989, que dispôs sobre a ação civil pública de responsabilidade... dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para ‘propiciar sua adequada e efetiva tutela’ (art. 83 do CDC )”... É indiscutível a importância do Sistema Único de Ações Coletivas para a tutela adequada, no plano coletivo e jurisdicional, dos direitos …

dos direitos digitais 9.O poder geral de coerção na tutela jurisdicional de direitos digitais 1.Direitos digitais e a nova dimensão da ciência jurídica Na literatura existem múltiplas expressões ligadas... Como indicado pela doutrina 36 , o titular dos dados pessoais tem o direito, e a efetiva tutela, contra todo e qualquer risco que possa ameaçar sua personalidade em decorrência da coleta, processamento... Direito 8.2.A tutela preventiva como a mais genuína modalidade de tutela jurídica no …

do direito de ir e vir” 9... Como consequência da amplidão do conceito de justa causa, podemos, com Frederico Marques, dizer que o habeas corpus tornou-se “instrumento processual de grande extensão e alcance, no que tange à tutela... Incompetência da 13ª Vara de Curitiba 4.2.1.Caso Lula: competência jurisdicional para os processos do tríplex do Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP) 4.3.Crime ambiental em Paraty (RJ) e a prorrogatio

constitui ilusão se não for acompanhado de providências concretas destinadas a tornar efetiva a tutela” (GOMES FILHO... Para a maior tutela dos direitos humanos e efetividade jurisdicional, não deveria haver óbice ao reconhecimento dos direitos da execução penal de ofício pelo Juiz da execução... As funções interditórias são, na essência, medidas jurisdicionais de tutela da dignidade humana, que transcendem a esfera administrativa e decorrem diretamente de expressa previsão legal e da própria …

§ 3º), assegurar o ingresso dos representantes religiosos, sem revista íntima, a todos os espaços de permanência das pessoas presas do estabelecimento prisional (art. 3º), garantir o sigilo e a privacidade... Para assegurar a assistência jurídica efetiva, as Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos... Frise-se ainda que, nos termos do art. 134 da Constituição Federal , a …

âmbito da execução penal, seguir uma concepção excludente e totalizante, ao justificar a ruptura da legalidade, o afastamento da tutela jurisdicional e a violação colateral dos direitos dos presos... A falta de privacidade produzida pela superlotação também atenta contra a segurança dos estabelecimentos penais, pois presos privados de sua individualidade tendem a desvalorizar a privacidade alheia... da dignidade humana, muito mais importante do que a tutela patrimonial

O Instituto da Antecipação de Tutela na Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual... Nos casos de concorrência desleal e violação a direitos de propriedade intelectual, os danos são presumidos: “a reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal... O Instituto da Antecipação de Tutela na Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Forense: 2008. LABRUNIE, Jacques. “A Proteção ao Segredo de Negócio ”

Em contrapartida, o Direito de Estado não dedica como deveria à contenção efetiva do poder, e pode se degenerar em um sistema em que a lei é utilizada como mecanismo de dominação... A eliminação ou imunização da situação de inconstitucionalidade demanda atuação efetiva de outro Poder 3.7. Os requisitos legitimadores da proceduralização 3.7.1. Dever de fundamentação 3.7.2... se limita ao reconhecimento da divisão de Poderes, da independência dos tribunais, da legalidade da administração, da tute…

Mesmo sem a alteração do dispositivo, o Relator deixou registrado que há de se cobrar um compromisso do Poder Executivo Federal, por meio das leis orçamentárias, com a efetiva destinação de recursos, em... A posição estruturante do Estado na tutela e no incentivo da CT&I não é uma criação do legislador nacional, nem uma necessidade exclusiva das nações periféricas... Constituição Econômica 2.2 Tutela e incentivo da ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 2.3 …

sistemas e a existência de um cadastro único de perfis de acesso para todos os Tribunais brasileiros, o que facilita o acesso à Justiça por advogados (e partes) de qualquer parte do país, mediante efetiva... de um pensar de que a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ) deve se reinventar tecnologicamente, sob pena de ser suprimida por outras soluções 32 não estatais de tutela... O juiz ciborgue: riscos e possibilidades da interação entre inteligência …