Incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal em Doutrina

Incidência a contar do trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 70 /STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284 /STF. Carência de prequestionamento... Incidência da Súmula n. 168 /STJ (EREsp n. 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). 2... Incidência da Súmula nº 279 /STF. 4. Agravo regimental não provido. 5

Dessa forma, diz-se gratuito sempre que no mútuo não forem estipuladas a incidência de juros, sendo, nesse caso, caraterizado pela benevolência do mutuante... Cumpre esclarecer que tal temática foi parcialmente abordada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no bojo da Ação Penal nº 916/2022, constituiu entendimento segundo o qual o Poder Público é mero depositário

para o exercício de sua atividade. 91 Ademais, a legislação brasileira traça diretrizes consideravelmente abertas acerca de um modelo de precedentes (no Código de Processo Civil ), da observância às Súmulas... Ainda que se discorde da linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, havia, naquele momento, um posicionamento resguardado do ponto de... O Supremo Tribunal Federal (mediante voto do Ministro Dias Toffoli no RE 820.433 …

genérica às súmulas do STF... Não o são, porém, as súmulas do STJ nem as do STF, não vinculantes... Quanto à sumula vinculante do STF, há disposição expressa nesse sentido (art. 4º , Lei 11.417 /2006 )

A jurisprudência, no entanto, tem adotado orientação restritiva quanto à incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , para não o aplicar quando houver alguma regra específica dispondo sobre... A nosso ver, a circunstância de a lei prever disposição específica a respeito de determinado requisito não é suficiente para afastar a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC... Poderá o relator negar provimento a recurso em que se defenda tese oposta à de súmula ou …

do STF, Enunciado 284)... Enunciado 280 da Súmula do STF)... Enunciado 735 da Súmula do STF)

Para a autora, a maioria dos conflitos de lei na Internet podem ser solucionados com a incidência de alguns princípios por ela destacados: 1) Princípio da origem da conexão das partes; 2) Princípio do... Nesse sentido, é importante o estudo do caso 26 em análise, devido ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter reafirmado a jurisprudência no entendimento de que não é necessária a comprovação de prejuízo material... Pertinente ainda, destacarmos o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso …

O STF, pela voz do Min... Na dicção de expressivo julgado da 2ª Turma do STF, relatado pelo Min... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 , III , DO CTN NO CASO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . PRECEDENTES. 1... Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ( EDcl no REsp 888.239/RS , Rel... SÚMULA 282 STF. PRECEDENTES. 1

340 do STF)... Dúvidas já foram levantadas sobre a comprovação de uso de marcas destinadas exclusivamente à exportação como por exemplo o posicionamento de LOUREIRO (1999, P. 284)... 7 pela qual o uso efetivo da marca em território de qualquer país membro serviria para ilidir a caducidade do registro da marca correspondente nos demais países membros, afastando parcialmente a incidência

Acordos em jurisdição constitucional como realidade cotidiana do Supremo Tribunal Federal 3.11. Arbitragem e jurisdição constitucional: uma autorregulação regulada 3.11.1.

Sumário: Introdução: Modelos decisórios e complexidade absorvível 2.1. O Subparadigma da subsunção 2.1.1. O paradigma da subsunção: premissas gerais da escola positivista 2.1.2. Positivismo legalista e o método subsuntivo 2.1.3. Traços gerais do positivismo legalista na França e na Alemanha 2.1.3.1. Mitos sobre o positivismo legalista 2.1.3.2. O método de aplicação do direito no positivismo exegético e o estigma do juiz “boca fria da lei” 2.1.4. O modelo de regras e a sua relação com a …

Sumário: Introdução: O contexto espiritual do nacional-socialismo 1.1. A fuga do direito em direção à moral 1.2. Contra o que se voltaram os nazistas? A autonomia do direito como vítima normativa do nacional-socialismo 1.2.1. O que é o Estado de Direito? 1.2.1.1. Do absolutismo ao constitucionalismo: do autoritarismo legal à autoridade da lei 1.2.1.2. O Rechtsstaat: a breve genealogia de um conceito atormentado (1789-1933) 1.2.1.3. A origem panfletária do termo: uma arma contra o Estado …