Inconstitucionalidade Formal de Lei Municipal em Doutrina

Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei Maior ( CF , art. 60 , § 2º)... Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2... Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento

Sendo a Fazenda estadual, a requisição será enviada ao Governador do Estado; sendo a municipal, ao Prefeito Municipal... O procedimento de pagamento de precatórios Conforme já vimos, ao inverso da cobrança de dívidas contra pessoas privadas, há todo um procedimento, formal e vinculado, para o pagamento de precatórios... Mas, como explica Araken de Assis: (...) em linhas gerais, tirante o arranjo formal, a disciplina infraconstitucional da execução dos créditos pecuniários contra a Fazenda …

Nele, não há possibilidade de penhora – pois bens públicos são impenhoráveis 3 – e o pagamento será promovido somente no exercício financeiro seguinte (se a apresentação formal da requisição ocorrer até... como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado... 60 (sessenta) anos após a expedição do precatório; pela inconstitucionalidade total dos §§ 9º e 10, que traziam a regra da compensação de precatórios; e, …

A nova lei optou por não criar obrigatoriedade no sentido forte (sob pena de reclamação) quanto às decisões proferidas em arguição incidental de inconstitucionalidade nos tribunais de 2º grau... Neste caso, atribuíram-se efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei local de certo Município, que fixava em 11 o número de vereadores, ao passo que sua população de 2.600 habitantes... propostas até 11-6-2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade …

Isto ocorre quando (i) se trata de matéria que não seria examinada por Tribunal Superior, porque envolve lei municipal ou estadual; (ii) se está diante de situação que foi, por um considerável período... Trata-se de medidas compreensíveis pela razão, que abrange outros tipos de racionalidade, que não vão muito além da lógica formal... -lei 1.658 /1979, modificado pelo Dec.-lei 1.722 /1979 ), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT ). 2

Tribunais de 2ª instância dizem, muitas vezes, a última palavra sobre muitos temas, como, por exemplo, os ligados a direito estadual ou municipal... proferiram a decisão que se consubstancia em precedente podem modular: é aquela em que a aplicação do precedente sem modulação (caso tenha havido omissão do órgão competente) resultaria em uma inconstitucionalidade... A Lei 8.009 /1990 criou a figura da impenhorabilidade do bem de família

Ela possui, como sabemos, duas dimensões: a material e a formal... O acórdão rescindendo não se baseou, nem sequer implicitamente, na inconstitucionalidade do CC/16 1632 e 1634, tal como visto acima... Segundo Pontes de Miranda, a atividade contra legem “ou elide, posterga, destrói a lei, no todo ou em parte; ou ela opõe a parte da lei ou a toda ela outra lei, que a torna nenhuma; ou ela declara que

Não houve declaração de inconstitucionalidade seja na modalidade expressa ou escamoteada... Afinal, a questão de fundo era bem outra, e dizia respeito a dois dispositivos de lei federal, os arts. 1.632 e 1.634 do CC/1916... No que diz respeito à infringência ao art. 97 da CF , tanto o acórdão rescindendo como o da SSSS Seção não se baseou, nem sequer implicitamente, na inconstitucionalidade dos arts. 1.632 e o 1.634

Por fim, não procede a alegação de inconstitucionalidade sustentada pela XXXXX... a lei existir no cenário jurídico... do vale-pedágio (art. 1º §§ 1º e 2º , da Lei 10.209 /01)

Civil Pública (Lei 7.347 /1985), o Código do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), a Estatuto da... Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015), a Lei Protetiva dos Investidores do Mercado de Valores Mobiliários (Lei 7.913 /1989) e a Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa das Concorrências e... Em arremate, o Sistema Único Coletivo abrange assim um universo de diversas normas que …

Em busca de um sentido, de acordo com a lei brasileira. Precedente em sentido substancial e em sentido formal... Súmulas em geral (persuasivas) e vinculantes 16.6 Em busca de um sentido, de acordo com a lei brasileira. Precedente em sentido substancial e em sentido formal... Ostentar tal qualidade formal permite que, de acordo com a lei processual, caiba reclamação contra a decisão que desrespeitar tal julgado – à semelhança do que sucede com a súmula vinculante, cuja afronta

Nulidade 5.14.5.Busca pessoal, marcadores sociais e práticas preconceituosas 5.14.6.Guardas Municipais não podem atuar como polícia ostensiva 5.14.7.O cumprimento da ordem de prisão não autoriza a busca... Improvido o Recurso em Sentido Estrito (RSE) no TJSP por maioria e, depois, os embargos infringentes, por 3 votos a 2, a via do Recurso Especial revelou-se infrutífera por motivos de natureza formal... reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, …

comercial, o que corrobora nosso entendimento de que a lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (.)... litteris: “A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... ART. 40 DA LEI 6.830 /80. IMPOSSIBILIDADE. 1

Há voto no sentido da inconstitucionalidade apenas quanto às empresas coligadas (Min... Há voto no sentido da inconstitucionalidade apenas quanto às empresas coligadas (Min... No mérito, aduz violação dos arts. 43 , 98 e 100 do Código Tributário Nacional , do art. 6º da Lei n. 9.259 /95, do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.598 /77, do art. 1º , IV , do Decreto-Lei n. 1.648 /1978

Na esteira de Gustavo Binenbojm e André Cyrino, não há qualquer inconstitucionalidade na delimitação da responsabilização dos agentes públicos em certas modalidades ou intensidade, desde que respeitas... Nosso direito positivo alberga o conceito da BJR no art. 159, § 6º 12 , da Lei 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas )... a exemplo da Lei 8.213 /1991 (Lei de Acidente de Trabalho) ou das convenções internacionais sobre transporte aéreo; iii) hipóteses de limitação em caso de equidade (ex: …

existente em vez de suprimi-las com a declaração da sua inconstitucionalidade; 3.2) situações nas quais os juízes criam a lei enquanto fonte primária do Direito, como reflexo de suas visões de justiça... Cumprir a lei já é algo bastante iluminista... A estruturação mais formal da administração pública brasileira e o próprio Direito Administrativo iniciaram-se ao final do século XIX e sua sistematização no século XX

É quase impossível ao ordenador de despesa, especialmente os prefeitos municipais – por mais corretos que sejam – deixarem seus mandatos sem responderem a inúmeras ações de improbidade... A visão kelseniana não acredita na possibilidade de aplicar-se automaticamente as leis... a função administrativa fosse algo simples de ser exercida e o descumprimento da lei seu pecado mortal

Por isso, tão logo a Lei nº 13.964 /2019 foi promulgada, integrantes da magistratura aforaram ação direta de inconstitucionalidade para que se reconhecesse a nulidade do juiz garantidor, obstando que autoridades... Ambas se opuseram à máxima de que as leis positivas nada mais fossem do que a vontade arbitrária de um soberano constituído... A palavra da Igreja ganhava posição de destaque, pois era reveladora do direito natural divino, único a legitimar as leis terrenas

Nesse influxo, além de dotada de inconstitucionalidades, a ideação mostrava-se sem pertinência prática, em nada contribuindo para a suposta redução da criminalidade... Como não é possível o retorno a um “bom e velho Direito Penal liberal” 69 , que jamais existiu, impõe-se uma ampla racionalização formal e substancial, consoante a referência constitucional adotada com... O pretendido, em realidade, apenas buscava mascarar a inconstitucionalidade do cerceamento das comunicações de presos, …