Inexistência de Decisão Passível de Recurso Inominado em Doutrina

Embora a referida Lei não dê nome ao recurso – daí muitos chamarem-no de “recurso inominado” –, trata-se de verdadeira apelação, que se submete a regime similar ao previsto no CPC . 60 Contra as sentenças... Sob esse prisma, seriam requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse de recorrer e a inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer, e os requisitos extrínsecos... ”, quando a matéria objeto do recurso for devolvida ao próprio órgão que prolatou a deci…

Agravo e recurso extraordinário providos. 4... O recurso extraordinário não foi admitido na origem, tendo o autor interposto agravo, o qual foi julgado junto ao mérito do recurso interposto... (STJ, Recurso Especial nº 1.085.218/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 15.10.2009)”

Miller, com base nas orientações, decorrentes de julgamento de recursos, firmadas pelos Tribunais dos Estados Unidos (Appeals Courts), apontam quatro grupos de instruções que os referidos tribunais estabelecem... A natureza do processo, nesse contexto, é de garantia fundamental de acesso à justiça que disciplina o conjunto de atos, acordos, medidas ou decisões que podem ser praticados ou proferidos no âmbito do... normas constitucionais de tutela do direito processual, também integram a nova …

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO... O recurso restou rejeitado... Recurso especial desprovido

Se, por um lado, em uma visão ampla, parece intuitivo anuir com o recurso penal para a proteção dos meios e formas asseguradoras da coexistência pacífica dos indivíduos, ou seja, o Estado, por outro, exsurgem

Além disso, caso a obrigação principal seja nula, 7 ela não será passível de fiança... A fiança judicial consiste naquela exigida por força do processo, por decisão do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, como na hipótese do art. 83 do Código de Processo Civil . 8 Por fim, a fiança

Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001802-70.2020.8.26.0016 , Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 20.10.2020; destaque nosso... Decisão monocrática, REsp 1.913.203/DF , j. 3.03.2022. Decisão monocrática, AREsp 2.001.080/SP , j. 1.02.2022... Da mesma relatoria e no mesmo sentido, foi proferida decisão monocrática no REsp 1.907.849 , j. 2.02.2021. No mesmo sentido: STJ, Decisão monocrática no AREsp nº 2.194.958/SP, Rel. Min

O STJ possui posicionamento firme pela impossibilidade de interposição do recurso de agravo contra decisão que nega a exclusão do litisconsorte sob o argumento de inexistência de perigo quanto à formação... A decisão que acolhe não é passível de agravo, pois a separação dos litisconsortes para a propositura de demandas autônomas não gera qualquer prejuízo ao processo. 85.2.1.9... Para o agravo retido e de instrumento o prazo seria de 10 (dez) dias e para os agravos inominados o prazo de …

Caberá recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial Cível Estadual... O recurso genérico é recurso inadmissível. A petição ainda conterá o pedido de nova decisão, o que fixará a matéria a ser devolvida para o Tribunal (art. 1010, IV)... E também não se afigura correto exercer a retratação perante recurso intempestivo, uma vez que a decisão já teria transitado em julgado. 84.3.2

O art. 41 da Lei 9099 /95 prevê a revisão das decisões proferidas em sede de juizado especial cível (Lei 9099 /95) por meio de recurso inominado que é direcionado para julgamento colegiado, mas perante... Cite-se ainda o recurso inominado cível do art. 41 da Lei nº 9099 /95... com flagrante erro de nomenclatura, um recurso passível de ser analisado pelo juiz prolator da sentença com valor de alçada

São passíveis de objeção a extensão e o objeto do exercício desse poder processual... Agregue-se que a dúvida passível de ser sanada não impede providência a ser tomada pelo juiz... É de se ter presente, porém, que são passíveis de objeção a extensão e o objeto do exercício desse poder processual

Se assim não fosse, não sendo seus pronunciamentos passíveis de revisão no plano administrativo (art. 61 , § 3º , da Lei 12.529 /2011) e acaso não estivessem sujeitos ao controle judicial, no fundo e na... Também causa insegurança, e daí se contribui com a judicialização das decisões do Cade, a falta de consistência nas decisões do Cade, que deixam sem previsibilidade o que pode ou não ser considerado uma... A falta de conhecimento de causa teria, portanto, levado o Judiciário a erro, sanado …

Mas “ser passível ou carente de sopesamento” é característica exclusiva dos princípios”. SILVA, Virgílio Afonso da... Nessa circunstância, seria possível atribuir ao recurso uma verdadeira e suficiente impugnação à decisão... Assim, “ser passível ou carente de interpretação” é uma característica de textos que exprimem tanto regras quanto princípios

Um legislador que se empenhasse com todo o entusiasmo na luta pela justiça sugerisse ao contratante arrependido o recurso com direito ao vício da injustiça criaria um clima de incerteza incompatível com