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Também ignora a natureza declaratória do juízo de admissibilidade de qualquer recurso, razão por que a decisão produz efeitos ex tunc... Termo inicial do prazo da rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade Um dos fundamentos da impugnação ao cumprimento da sentença é a inexigibilidade ( rectius : inadmissibilidade da pretensão... O juízo de admissibilidade positivo ou negativo de qualquer recurso exibe natureza declaratória. 59 Reconhecerá semelhante juízo, no momento do …
A ação declaratória no direito brasileiro . 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986. _____. Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil . 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1956. _____... Coisa julgada inconstitucional, ação rescisória e inexigibilidade do título judicial: análise comparativa entre meios de impugnação do CPC/2015 e do CPC/1973 . Revista de Processo . V. 300... Sobre a eficácia preclusiva da decisão declaratória de saneamento. Temas polêmicos de processo civil . São Paulo: …