Ausência da Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva em Doutrina

No art.  1.550 do CC/02 os motivos autorizadores da anulação do matrimônio circundam: (a) a ausência da idade núbil (16 anos), (b) a ausência de autorização dos pais para casar-se entre 16 e 18 anos (art... Se os nubentes provarem ausência de prejuízo para o herdeiro, o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada, e no caso do inciso II, a nubente provar o nascimento de filho, ou inexistência de gravidez... Quanto à finalidade do casamento, tivemos a desconexão da ideia de procriação: …

paradigma da degeneração Introdução: O contexto espiritual do nacional-socialismo É espantoso que o homem, causador, descobridor e veículo de tantos desenvolvimentos, autor de todos os julgamentos e decisões... Muito embora as decisões judiciais fossem informadas pelas fórmulas do direito romano, pelas diversas fontes de direito aplicáveis, e até mesmo pelos precedentes (existentes à época), a soma desses elementos... ápice da pirâmide normativa – imagem cansada dos manuais – estaria a figura …

As antigas garantias jurídicas de liberdade só podiam ter como objeto liberdades meramente particulares que coexistiam com um sistema de ausência geral de liberdade... Veja-se que vincular os direitos fundamentais ao processo de positivação lhes retiraria todo o caráter de conquista histórica, colocando-os à mercê do Texto Constitucional : na ausência de uma Constituição... A expressão “fundamentais” se reportaria à essencialidade desses direitos, de modo que, na sua ausência, a pessoa humana …

Suas decisões têm caráter administrativo e estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário... As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial ( CF 71 § 3.º; CPC 784 XII). • 8... A eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, oriunda de sentença proferida em ação coletiva ( CDC 103, LACP 16), faz com que a decisão de qualquer juiz se estenda no plano subjetivo

Ausência de animus judicandi... P.ex., admitiu-se ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito que decretou falência, prevista no art. 99 da Lei 11.101 /2005 (STJ, REsp 1780442/MG , rel. Min... Ausência de citação do réu e não ocorrência de trânsito em julgado. Querella nullitatis insanabilis. Fungibilidade entre ações rescisória e declaratória – VIII. Capítulos da decisão rescindenda – IX

Na lei anterior, durante o processamento da concordata preventiva, não havia crime falimentar... A lei anterior falava em “despacho fundamentado” (§ 2.º do art. 109), dispositivo cuja interpretação mereceu a expedição da Súmula 564 pelo STF, segundo a qual “a ausência de fundamentação do despacho... acolhidos pela Constituição de 1988, que no art. 129, I, estabelece que compete ao MP, privativamente, promover a ação penal pública, afastando assim a possibilidade de início da ação penal por …

Tendo em vista que a contestação foi protocolada fora do prazo de 15 dias, contados da juntada do AR de citação aos autos, deve ser mantida a decisão que decretou a revelia e ordenou o desentranhamento... Decisão monocrática em agravo de instrumento. Prazo para contestação. Informações do site do TJRS. Irrelevância. 1... § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias. • Dispositivo …

a prisão do depositário, constrangendo-o a impetrar habeas corpus)... o órgão da Administração, caprichosamente, negou-se a expedi-la; (b) o autor pleiteia certo bem da vida fundado em tese jurídica objeto de Súmula Vinculante do STF (v.g ., o juiz de primeiro grau decretou... dependerá da prova documental, produzida com a inicial, e, eventualmente, da prova testemunhal colhida na audiência de justificação (infra , 1.427), mecanismo tradicional do nosso direito para subsidiar a ausência

Logo, é na área do mérito que o réu, na ausência de boas razões, e em lugar de reconhecer o pedido, expõe-se à antecipação, caso se atreva a impugnar os fatos ou o direito abusivamente... E não porque seja trabalhoso ao juiz resolver as questões processuais na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, I)... Seja como for, adiantando o juiz os efeitos do pedido, nas condições aqui criticadas, a demonstração do réu da seriedade da defesa, finda a instrução, exigirá a …

Sabe-se que, na ausência de normas escritas e considerando a importância ímpar dos costumes, o Direito Internacional Público valeu-se, em decisões, dos princípios como ferramentas para resolução de litígios... Um exemplo claro talvez tenha ocorrido no julgamento da ADI 4650 pelo STF, na qual se decretou a inconstitucionalidade de doação de empresas privadas para campanhas eleitorais com suporte em princípios... Tanto o objeto quanto o modo de justificação da decisão são diversos

É em decisões colegiadas, mesmo que ainda iso ladas, que se tem encontrado, no direito brasileiro, a ausência de uma preocupação da manutenção da família como instituição, voltando-se a preocupação do... Se o menor, não puder satisfazer suas carências, pela ausência de rendimentos próprios, aí, sim, cabe aos pais dividir o pouco que possuam com o filho... A ausência de normas narrativas no capítulo da filiação no Projeto de Código Civil, inclusive quanto à fixação de responsabilidade pela …