Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação em Doutrina

Em outras palavras, o STF e o STJ passam a atuar como tribunais de apelação, sendo-lhes facultado examinar provas e apreciar ex officio as matérias de ordem pública... Como é cediço, tanto o recurso especial, quanto o recurso extraordinário, têm efeito devolutivo restrito; por isso, o julgamento desses recursos excepcionais ocorre em duas etapas... A citada súmula 456 do STF aplica-se ao STJ em virtude do estabelecido no do RISTJ 237: “No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, …

Assim, ter direito fundamental assegura a existência de posição juridicamente garantida contra as decisões políticas de eventuais maiorias políticas... Ou seja, a atuação do Poder Constituinte ilimitado escapa das prudentes leis da história e do controle da jurisprudência, ficando as decisões totalmente sujeitas à vontade flutuante e mutável da maioria... os privilégios e a ordem estamental que os fundamenta. 23 No paradigma individualista, a Constituição não é apenas um pacto entre o príncipe …

A Corte negou o pedido. 67 Já em 2003, a Corte de Apelação do estado de Ontario julgou que a tradicional definição de casamento como a união entre homem e mulher também ofendia a equidade de direitos... Inicialmente, o Judiciário decidiu a favor dos casais, mas os réus recorreram da decisão à Corte de Apelação do 6º Circuito, que consolidou os casos e reverteu o posicionamento inicial [ DeBoer vs... Conforme entendeu a Corte de Apelações, os Estados não possuem obrigação constitucional de …

A Consulente interpôs apelação, a que se negou provimento. Ela, então, opôs embargos de declaração, que não foram suficientemente julgados pelo E. TRF da X Região... R participou, como relator, do rejulgamento dos embargos de declaração manejados pela Consulente, contra o acórdão que negou provimento a sua apelação e que, por sua vez, foi interposta em face da sentença... Interposta apelação pelas autoras da ação, houve a reversão do resultado do julgamento, tendo, o E. TRF da Xª Região, dado p…

Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. (AC – Apelação Civel – 141642 98.05.33446-5, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 – Terceira Turma, DJE 8/10/2019)... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos... Retificação do julgado anterior para, em juízo de retratação, manter o acórdão da apelação que …

Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ( CPC , art. 535 , §... O procedimento administrativo depois da expedição de precatórios: recursos 3.11. Alteração da natureza do precatório 3.12. Compensação de precatórios 3.13... A decisão do magistrado fará diferença ao credor, que poderá (ou não) receber com mais agilidade

Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. (AC – Apelação Civel – 141642 98.05.33446-5, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 – Terceira Turma, DJE 8/10/2019)... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos... Retificação do julgado anterior para, em juízo de retratação, manter o acórdão da apelação que …

Não se interporá, contra decisões proferidas por magistrados durante essa fase, recurso ao STF. 23 Todas as decisões serão administrativas, não jurisdicionais... Todavia, como as decisões tomadas no processamento e pagamento de dívidas judiciais não detêm caráter jurisdicional, mas administrativo, interpor-se-á recurso administrativo ou adotar-se-á outra medida... Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do …

Neste caso, o apelado deve sempre ser intimado a apresentar contrarrazões, antes do proferimento da decisão monocrática que der provimento à apelação, mesmo quando a sentença recorrida houver indeferido... Se não se configurar nenhum caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. A apelação tem, em regra, efeito suspensivo... provas. 47 Se não for o caso de decisão monocrática, o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão …

Em seus embargos de divergências, o Economus sustenta que o acórdão que negou provimento a seu recurso especial teria divergido de três precedentes. 11... Aliás, quando deu provimento ao agravo interno interposto pelo Economus contra a primitiva decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, 15 relator original do caso, a 4ª Turma entendeu que não obstavam... negou . 40

surpresa (art. 10) e a primazia da decisão de mérito (art. 4.º)... Todas as hipóteses representam decisões administrativas importantes... Evidentemente, pedir ou não pedir a apuração de haveres é uma decisão estratégica da parte. Ninguém pode ser obrigado a estar em juízo

Senão, vejamos: “Agravo Regimental no Agravo (art. 544 do CPC/73 )– Ação condenatória – Espera em fila bancária – Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor. 1... Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.422.960/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T. , j. 27.03.2012, DJe 09.04.2012.)... Para ele, trata-se de um recurso produtivo escasso

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II... Juízo de retratação exercido, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC /73, para negar provimento ao recurso especial” (REsp 1033343/MG, Rel

Esta decisão, por arrastamento, suspendeu também toda legislação Municipal editada para sua direta complementação... Reembolso de despesas – Decisão isolada do STJ 4. Reembolso de despesas – Tratamento tributário 5. O ISSQN compõe a sua própria base de cálculo 6... Decisão do STF – Incidência do ISSQN na importação de serviços é constitucional! 2. Importação de serviços – A questão da incidência do ISSQN nos serviços provenientes do exterior do País 3

que negou efeito suspensivo aos embargos à execução foi reafirmado no julgamento do recurso especial n. 1.745.358-SP , ocasião em que foi reforçada a hipótese de interpretação extensiva ou analógica da... de apelação”... de primeira instância que reconheceu conexão entre ação de cobrança originária e ação declaratória de dissolução parcial de sociedade anônima, decisão monocrática do Min

Logo, não é possível manejar recurso especial em face de decisão monocrática de relator, sem que tenha sido interposto o competente agravo interno. 8 Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça reputou... Se esse agravo interno for desprovido e, configurada hipótese em que não se fez a distinção necessária, mantendo-se equivocada decisão presidencial que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento... Este último reputar-se-á prejudicado se o STJ acolher o recurso especial, …

Do mesmo modo, o juiz não tem de convencer as partes ou os outros da bondade de sua decisão, não obstante as razões de sua decisão tenham que se justificar 10... Assim, a prova é essencial para a elaboração de decisões justas... No processo judicial, a justiça da decisão exige um equilíbrio entre uma interpretação adequada das regras/princípios jurídicos e dos fatos inerentes à decisão da causa

No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... por apelação e não mais por recurso em sentido estrito ( CPP , art. 416 )

Eloquente, quanto à impossibilidade da admissão do amicus curiae , a decisão monocrática proferida pelo Min... Idem: “ É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão” (STF, HC 77.858/AM , 2ª T., rel. Min... Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, ao relatar o HC 148.459 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de “ todas as pessoas que se encontram presas em estabelecimento penal federal

Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público... Por fim, a tutela cautelar visa afastar o perigo de demora na prestação jurisdicional, assegurando a eficácia do provimento final... E isso porque é absolutamente impossível apurar todas as infrações penais praticadas, não havendo recursos humanos e materiais para tanto