Estado Ceara em Doutrina

El artículo 161.1 CE dispone que el TCE conozca “de los conflictos de competencia entre el Estado y las Comunidades Autónomas o de los de éstas entre sí 65 ”... En concreto, su TC está integrado por un total de trece magistrados. Pues bien, el Parlamento designa a la mayoría de eso trece, en concreto, a diez 45... Posteriormente, esos diez son los que cooptan a los tres que faltan para completar el número total de trece 46

Los conflictos entre órganos constitucionales del Estado A su vez, en ejercicio de la potestad que confiere al legislador el art. 161 d) CE, la Ley Orgánica del Tribunal Constitucional ha creado un proceso... cualquier pretensión deducida ante el mismo, al considerar competente, en el caso del Estado, a una Comunidad Autónoma; y, en el caso de ésta, a otra o al Estado (art. 68.1 LOTC)... La imprevisión de un proceso específico dispuesto al efecto condujeron así a introducirlo, ex art. 161 d) CE…

Finalmente, no caso da “vaquejada”, a Lei 15.299/2013 do Ceará, sobre uma prática tradicional que envolve alguma violência sobre animais foi declarada inconstitucional na ADI 4983/CE , tendo o Congresso... Como enquadrar a Justiça constitucional entre os poderes do Estado... Radicado numa teleologia de limitação de poder como fundamento de um modelo de Estado Constitucional construído em oposição ao Estado Absolutista, o princípio foi plasmado na arquitetura de poderes da

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]... Para vencer tudo isso, veio o exame de DNA, que de início era muito caro e também não fornecido pelo Estado, sendo tão somente depois de determinado tempo fornecido... É para isso que deve ser concretizado o fenômeno da relativização da coisa julgada, mas não para prejudicar alguém ou perfilhar …

Pode constituir objecto que de disciplinas jurídicas quer de disciplinas sociais não normativas (a Ciência política, a História política), pode consistir objecto de síntese pela Teoria Geral do Estado... importante para o sistema jurídico, pois é através dele que se garante a estabilidade da Constituição 14 e, sobretudo, sua consolidação, adequando as normas infraconstitucionais à Norma Magna, que rege o Estado... Esse é, portanto, o controle empregado nos Estados Unidos, no Brasil 60 e em …

Destacadamente, a intenção desse dispositivo é de limitar os efeitos da decisão ao Estado em que é processada a ação civil pública... Em verdade, notadamente, a grande questão novamente é o objeto, ou seja, o pedido feito na lide ao Estado juiz 62 que, ao decidir, dará o manto da coisa julgada à sua parte dispositiva, que será embasada

STJ, AgInt no RMS n. 69.344/CE , rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. STJ, AgInt no RMS n. 69.233/SP, rel. Min... o que veda sua utilização contra decisão proferida em sede liminar. 6 A segunda hipótese refere-se ao cabimento do recurso ordinário constitucional nos processos em que forem partes, de um lado, o Estado... e do Distrito Federal e Territórios quando denegatória a decisão; b) nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou …

O art. 319, II, exige, ainda, a menção ao estado civil... STJ, REsp 1.743.279/CE , Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018. Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro , cit., vol. I, p. 792... Humberto Martins, j. 15.10.2009, DJe 23.10.2009; 2ª Turma, REsp 1.023.763-CE , rela. Min. Eliana Calmon, j. 9.6.2009, DJe 23.6.2009. Arruda Alvim, Tratado de Direito Processual Civil , vol

Cabimento do Recurso Extraordinário O cabimento do recurso extraordinário exige o exame dos seus pressupostos que estão elencados no texto constitucional (art. 102, III, alíneas a, b, c e d e na lei federal... Acontece que o conflito entre a lei local, oriunda dos Municípios e Estados, geralmente se contrapõe à lei federal pela sobreposição de competências... As leis e atos normativos dos governos locais, ou seja, Estados e Municípios podem confrontar a Constituição Federal , o que abrirá …

Sumário: 1. Da ordem dos processos no tribunal 1.1. Distribuição, conexão e prevenção 1.2. Atuação e incumbência do relator 1.3. Julgamento 1.3.1. Julgamento estendido 1.3.2. Os votos e acórdãos 2. Incidente de assunção de competência 2.1. Cabimento e generalidades 2.2. Repercussão social e questão relevante 2.3. Objetivo 2.4. Legitimidade 2.5. Procedimento, julgamento e efeitos 2.6. Recursos cabíveis 3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 3.1. Aspectos iniciais e natureza jurídica …

Mesmo o inciso XI do art. 24 da CF , que reconhece aos Estados-membros competência para criarem regras de procedimento não pode inovar o sistema no que diz respeito aos recursos... estrutura de remessa necessária, pois está sujeito ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença (art. 496 do CPC ) (i) proferida contra a União, os Estados

Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios 3.2.9. Funções essenciais à Justiça: Advocacia e Ministério Público 3.2.10... Importante referir que esse princípio surgiu “do desejo de defender o indivíduo contra o Estado, representado, nessa relação, pelo Poder Executivo... Em última análise, a tutela constitucional do processo consiste na projeção da índole e características do próprio Estado sobre o sistema processual” 28

As suas tarefas são definidas no artigo 30 da Diretiva 95/46/CE e no artigo 15 da Diretiva 2002/58/CE. .Nesse sentido parecer exarado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29 da Diretiva 95/46/CE: Opinion 1... A teoria do órgão considera o órgão como parte integrante do Estado e, com isso, suas manifestações de vontade são consideradas como sendo do próprio Estado... As suas tarefas são definidas no artigo 30 da Diretiva 95/46/CE e no artigo 15 da Diretiva 2002/58/CE. .Assim pensam Ítalo Menezes, …

Posteriormente, a Diretiva 95/46/CE veio a tratar da proteção das pessoas singulares – físicas – no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados... Europeu e do Conselho, que também versa sobre proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, porém, revogando a Diretiva 95/46/CE... Todos têm o direito de proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.” .O considerando nº 09 do …

“A Diretiva 95/46/CE constitui o texto de referência, a nível europeu, em matéria de proteção dos dados pessoais... INSTRUÇÃO DIRETIVA 95/46/CE. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=celex :31995L0046. Acesso em 24/09/2021. MEIRELLES, Davi Furtado... Professor do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. .Advogada. Graduada pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA)

ESTADOS UNIDOS. Seção 230, CDA . Disponível em: < https://www.law.cornell.edu/uscode/text/47/230 >. Acesso em: 09 dez. 2021. GREGORIO, Giovanni de... O texto do Digital Services Act (DSA), que altera a Diretiva nº 2000/31/CE, pode ser encontrado, em português, no link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/... Nos Estados Unidos, a regra é de isenção geral de responsabilidade dos provedores de internet (ISPs – Internet Service Providers) pelo conteúdo gerado por terceiros

17 se dá a partir do seguinte esquema lógico de representação formal, que visa verter a relação jurídica tributária na linguagem competente, por meio do lançamento tributário: D { [ cm (v.c) . ct . ce... em que: Cm ≡ critério material da hipótese – núcleo da descrição fáctica; V ≡ verbo, sempre pessoal e de predicação incompleta; C ≡ complemento do verbo; Ce ≡ critério espacial da hipótese, condicionante... Incide sobre o conectivo interproposicional “→”, juridicizando o vínculo entre hipótese …

Nesse sentido, Balkin (2014) apresenta uma preocupação com as maneiras pelas quais os estados podem exercer controle sobre as plataformas digitais, a censura colateral: “quando o estado responsabiliza... Disponível em: http://dx.doi.org/10.5380/ce.v25i0.72627 . RAIS, Diogo (coord.). Fake News: a conexão entre a desinformação e o direito. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020a. E-book... Contexto e características da moderação de conteúdo O que conhecemos hoje por internet teve início …

Se a parte quer integrar certa associação, tem de aceitar a renúncia à jurisdição do Estado. 3... Se, até aqui, não se compreende o facto determinante do exercício da competência própria pelo BVerfG , a identificação do caso começa a indiciar o que poderá ter estado em causa... Esgotadas estas vias, Claudia Pechstein instaura duas acções nos tribunais alemães, ulteriormente apensadas, pedindo a condenação das associações de patinagem que haviam estado envolvidas no seu caso no

Como hemos visto, al no contar los árbitros con el poder coercitivo del estado, reservado a jueces y tribunales en virtud del artículo 117.3 de la Constitución, tarde o temprano van a precisar de su auxilio

Um Estado onde juízes pudessem atuar em processos em que existissem fatores comprometedores, efetiva ou potencialmente, de sua isenção em relação às partes, por certo não poderia ser chamado de Estado... arbitrais estrangeiras. 9 O processo de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras está limitado à análise de aspectos de ordem formal previstos no artigo 37 da Lei de Arbitragem , artigos 216-C e... O princípio é extraível de diversas normas da Constituição , a começar da cláusula do Est…

Uma situação de grave lesão à segurança pública pode produzir o efeito de ameaçar as instituições e o Estado de Direito... Lesão grave, pois, à ordem pública é “ameaça às próprias instituições e ao próprio Estado de Direito” (FIGUEIREDO, L., 2002 , p. 171)... e do Distrito Federal; (2) liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, que for concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito

em 25 de maio de 2000, na linha do precedente firmado na Representação nº 1.092/DF em relação ao extinto TFR. 32 Porém, no julgamento de mérito da ADI nº 2.212/CE , em 02.10.2003, o STF, após longo... Nada obstante, vários Ministros no julgamento da ADI nº 2.212/CE tinham também fundamentado em seus votos-vencedores que a reclamação não teria natureza processual, mas sim de mera petição de natureza... “não se pode cogitar de disciplina em regimento interno, porquanto a reclamação ganha …

Leonardo Quintas Furtado, que possui experiência em atuação perante o STJ e STF e hoje lidera a atuação processual da PGFN perante o TRF5, irá abordar o Agravo para destrancar RESP e RE. A Dra... Marcelo Gatto Spinardi, ex-PFN que atuou perante o STJ e hoje é Procurador do Estado de São Paulo em Marília-SP atuando em primeira instância e abordará o recurso de Agravo de Instrumento. A Dra... Raphael Silva e Castro, ex-Juiz do Estado de São Paulo e Procurador da Fazenda Nacional com passagem …

Ainda durante o carnaval, a Defensoria Pública do Estado do Ceará fez campanha de conscientização sobre práticas de “apropriação cultural” em fantasias de carnaval, além de ações articuladas em âmbito... do Rio de Janeiro Nos últimos anos, dois convênios importantes foram firmados entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – SES/RJ... Em março de 2017 o aplicativo “Salve Maria” foi lançado e disponibilizado nos estados do Piauí e Maranhão

A adoção de “medidas jurídicas” que protejam a mulher é uma das obrigações impostas aos Estados-Partes... Trata-se de um mecanismo que tutela a integridade da mulher por meio de uma atuação emergencial e desburocratizada do Estado... O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará disciplina as obrigações do Estado na prevenção e no combate à violência contra a mulher

De acordo com a pesquisa “Violência Doméstica e seu Impacto no Mercado de Trabalho e na Produtividade das Mulheres” realizada por Carvalho e Oliveira da Universidade Federal do Ceará a pedido Instituto... Sob influência das mobilizações de maio de 1968 e dos movimentos por direitos civis nos Estados Unidos, os movimentos sociais, entre eles, os feministas, buscavam “autonomia em oposição ao Estado, mas... O menor número de mulheres brancas em relação às negras ameaçava os planos normatizadores …

(Estados do Ceará, Mato Grosso e Bahia); e (iii)  atribuição de responsabilidade tributária às plataformas pela não prestação de informações sobre vendas realizadas nessas plataformas (Estados do Mato... Quando esse artigo foi escrito 1 , os Estados do Ceará, da Bahia, da Paraíba, do Mato Grosso, de São Paulo e do Rio de Janeiro já haviam regulado o tema... Listamos abaixo o conteúdo de dispositivos legais – todos editados em 2019 – nos Estados do Ceará (Lei nº 12.670/1996, incluída pela Lei …

Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (adiante designada Directiva IVA)... Caberá aqui fazermos uma alusão às regras constantes da Directiva 2002/38/CE, de 7 de maio de 2002 18 , que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao... Podemos assistir a duplas deduções (ex.: a mesma despesa é deduzida tanto no Estado de origem como no Estado de residência) e a …

Os municípios de Fortaleza, no Ceará, e Ubatuba, em São Paulo, possuem propostas semelhantes, o que já se mostra suficiente para jogar luzes na controvérsia... No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram... Mais recentemente, diversos Estados da Federação alteraram suas legislações tributárias para prever solidariedade da plataforma em relação ao ICMS devido no …