Ausência de Vara Federal no Domicílio do Autor em Doutrina

Em geral a perpetuatio protege o autor, quando a competência é fixada pela regra (domicílio do réu); mas pode proteger o réu, v.g. , quando a pessoa jurídica é acionada em seu domicílio (CPC 53 III a )... de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). • 3... Criação de vara especializada após a sentença. 1

vara cível... Justiça federal e justiça estadual. Reunião na justiça federal... Pelo motivo assemelhado (incompetência absoluta) foi cancelado o STJ 183: “Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda

O autor fixa os limites da lide no processo civil ( CPC 141), impondo ao juiz decidir apenas o que ele, autor, quer ( CPC 492), sendo vedado ao juiz decidir sobre o que não lhe foi pedido ( CPC 2.º e 492... Aqui há ainda a peculiaridade de que só o juízo federal pode processar e efetivar essa execução ( CF 109 X e CPC 965)... Para que o juiz possa condenar , é necessário que o autor peça a condenação ( CPC 2.º, 141 e 492)

O CPC/2015 , no art. 46 , § 2º , fornece exemplo desta situação: “Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor”... Sob a ótica processual, a União, quando demandar como autora, ré, ou assistente deverá ser demandada na Justiça Federal, sendo competente o foro da seção judiciária em que o autor da demanda for domiciliado... Para todas estas situações, concorre o foro do Distrito Federal ( CF , art. 109 , § 2º )

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.” (STJ, CC 163.818/ES , Rel... Federal Leandro Paulsen, TRF-4)” (TJPR, 2ª Câm. Civ., Ac. 9189868/PR 918986-8, rel. Josély Dittrich Ribas, j. 11.09.2012). Art. 970... O que se quer dizer, pela lição dos autores citados, é que o registro, per se , não constitui o empresário; antes, este deverá realizar a atividade a que se refere o art. 966 do CC (quanto ao produtor

No Processo do Trabalho o critério do foro de domicílio do autor era inédito... No entanto, ainda não se encontrou critério melhor, porque o foro de domicílio do réu segue sendo um conceito distante e artificial, ao passo que o foro de domicílio do autor privaria as empresas pequenas... Nele se escondem conceitos complexos de fixação da competência pelo local da execução do contrato, local da celebração do contrato e, ainda, local do domicílio do autor – ou seja, o oposto das regras básicas

O que não se pode admitir é a ausência de decisão judicial pelo singelo argumento da distância do magistrado, mas isso ocorreria com ou sem a regra do domicílio... primeira instância para Vara Trabalhista... Das Juntas às Varas: o papel da primeira instância trabalhista Na primeira instância trabalhista se encontram as Varas do Trabalho, espalhadas pelo país, muitas vezes conhecidas pela aglomeração de pessoas

Seria necessário explicar que alguns pedidos já foram apreciados na Vara de origem e outros devem prosseguir na Vara de destino... Para esses casos, o envio dos autos para a Vara de destino se revela oneroso e contraproducente... Nulidade sanável admite a realização ou a renovação do ato processual. • Ausência de oitiva de testemunha

de um lugar onde se realizam fatos de interesse do sujeito de cujo domicílio se trata, a noção de espaço virtual (marcado justamente pela desterritorialização, ou seja, pela ausência de lugar no mundo... As pessoas jurídicas de direito público têm seu domicílio determinado pelo CC 75: a União está domiciliada no Distrito Federal; os Estados e Territórios, em suas capitais; e os Municípios, no lugar em... A agravante é filha do autor e foi nomeada inventariante nos autos do inventário de sua …

Não há que se levar em conta o domicílio do autor, pois a lei fala em comarca, que, de acordo com as leis de organização judiciária dos estados, pode abranger – e, via de regra, abrange – mais de um município... do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. • STJ, Súmula 140 : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. • STJ... ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do …

há vara especializada (p.ex., vara de família)... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa... Ausência de fundamentação, fundamentação implícita e fundamentação concisa; VI. Motivação per relationem (ou aliunde ); VII

A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade... As características da Constituição Federal brasileira são expostas em seu Preâmbulo... Esse conceito moderno de constituição não pode ser considerado universal, mas ajusta-se à Constituição Federal brasileira de 1988

Ausência de prerrogativa de foro A 20.ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que a competência para julgar causa contra Estado-membro é do foro de domicílio do Autor, conforme determinado pelo art. 52, ainda que... Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital... 4 ou para anulação de lançamentos fiscais. 5 Com a nova sistemática, as ações em que …

Isto porque nem sempre o foro de domicílio do réu será o competente para a causa, podendo, por exemplo, o demandado arguir a incompetência relativa do foro de seu domicílio em razão de eleição de foro... autor... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos de Arapongas/PR” ( CC 66.443/PR , rel. Min

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Art. 87... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II – o Município, por seu Prefeito ou …

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. 1... Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital... Já aquelas propostas em face do Estado ou do Distrito Federal podem ser ajuizadas no domicílio do …

deva ser colhida não seja sede de Vara Federal (art. 381 , § 4.º , CPC ). 5... não houver vara federal. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento... Findo o prazo de um mês, os autos devem ser entregues ao autor da medida

Quando a União for demandada, a ação poderá ser ajuizada no domicílio do autor, no local em que ocorreu o fato ou ato jurídico, no da situação da coisa ou no Distrito Federal... prejuízo visível quando a demanda seja proposta no domicílio do autor ou do réu... Por este motivo, se o autor propuser a ação no seu domicílio, e não no domicílio do réu, a incompetência deverá ser arguida como preliminar da contestação, sob pena de preclusão (arts. 64 e 337 , II

do casal; c) do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; (...)”... O juiz, até decisão, parcial ou final, de mérito, não pode afirmar que a relação jurídica que justificou a inclusão do autor não existe... O SAI e o Conselho Tutelar, muito embora pertençam à Vara da Infância e da Juventude, atuam obrigatoriamente em processos da Vara de Família, pois uma ação de separação ou divórcio poderá conter pedidos

Nos locais em que existe mais de uma Vara, a função de administração é exercida por um juiz-diretor, sem prejuízo do poder de polícia e de administração de cada magistrado em suas respectivas Varas... É o caso dos Tribunais Regionais Federais/TRFs ou Tribunais de Justiça, cuja defesa judicial é realizada pelos procuradores federais e estaduais, respectivamente... O cargo inicial é de juiz substituto, independentemente da carreira escolhida (juiz estadual, juiz federal, juiz do trabalho ou …

Competência concorrente entre o domicílio do autor e a capital do ente federado... Autor que ao ajuizar a ação primária não comprovou o seu domicílio. Ausência de fixação de competência. Demanda que tem no seu polo passivo o estado do Paraná... Todavia, as regras de competência territorial estabelecidas no CPC 53 apenas outorgam ao domicílio do autor competência para apreciar ações de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (inciso

Juízo da 00 Vara Federal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo e posteriormente remetido à Justiça Estadual, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, fundado na manifestação do próprio... Ainda em 2003, foi distribuído “por dependência” (de forma indevida) o Procedimento Criminal n. 9R9R9R9R – Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos – perante a 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto... Juízo da 5ª Vara Federal, pois a notificação fiscal, objeto do presente mandamus, …

Haverá redistribuição dos processos para esta vara nova criada ou apenas os fatos cometidos após a criação da vara é que gerarão processos nesta vara... especializada Caso seja criada vara especializada na comarca, o que ocorre com os processos em andamento nas demais varas... Como já dissemos acima, entendemos que apenas os fatos cometidos após a instalação desta vara é que deveriam ter curso na vara especializada

Cada Vara de cada comarca tem suas atribuições definidas em lei ou por provimento do Tribunal de Justiça. Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais... Há duas alegações no acórdão: a) ausência de prova e b) inviabilidade de análise individualizada do caso... Normalmente não há volume para que seja uma vara exclusivamente com esta competência, então ela é exercida em conjunto com outras competências

Explicava que o art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 impõe a remessa do processo à vara criminal quando o acusado não for encontrado... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Caso contrário haverá violação tanto da Constituição Federal quanto da Convenção Americana de Direitos Humanos