Ausência de Vara Federal no Domicílio do Autor em Doutrina

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a... ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... há vara especializada (p. ex., vara de família)

Mas a jurisdição principal, do domicílio do devedor, atrai a ação acessória contra o fiador e não permite ao autor escolher... de bairro das grandes cidades, como as varas regionais da cidade do Rio de Janeiro... competência funcional, como nas situações previstas na parte final do art. 95 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 47 do CPC/2015], na ação civil pública (art. 2.º da Lei 7.347 /1985) ou na competência das varas

o titular do crédito a ser liberado” (CJF, Processo Administrativo CF-CJF-ADM-2012/253, Corregedor-Geral da Justiça Federal Min... A ausência de representação por advogado tornaria evidentemente mais débil a defesa dos interesses da parte, o que prejudicaria a concretização da aspiração constitucional, consistente em tornar o processo... e receber quitação, e, ainda, seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a autenticidade do …

no domicílio do autor”... no domicílio do autor – Foro diverso do foro do processo de conhecimento – Possibilidade – Incidência das Leis 8.078 /1990 e 7.347 /1985 – Conflito conhecido – Competência da justiça federal do estado... A execução individual da sentença em ação coletiva pode ser promovida no domicílio do autor • Processual civil – Conflito negativo de competência – Servidor público federal – Ação coletiva – Execução individual

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão... A referência aos “substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator” não é menos infeliz que a anterior, e as mesmas razões apresentadas para demonstrar a ineficácia... em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos …

Segundo o art. 4º, parte 2, no “caso de ausência de escolha válida, os contratos internacionais de consumo regem-se pelo direito do Estado Parte do domicílio do consumidor.”... O art. 5º regula os contratos celebrados pelo consumidor estando fora do Estado Parte de seu domicílio... Os três anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas do Senado Federal presidida pelo e. Min

Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza As ações de reparação de danos de qualquer natureza permitem ao autor a escolha entre o seu domicílio... § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a... ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do …

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Op. Cit. p. 58... Isto posto, merece guarida a tese recursal de ausência de citação regular, a ensejar a anulação do processo desde aquele ato. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer …

Constitui, na realidade, um ‘pequeno fórum ambulante’, que percorre os bairros mais distantes dos grandes centros urbanos e as cidades onde não existem varas judiciárias, levando o Poder Judiciário às... oposição ao processo civil ordinário, regido pelo Código. 12 De igual forma, Cassio Scarpinella Bueno defende a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099 /95, a despeito da ausência... Ainda, o autor aponta o que denomina de dissintonias patológicas indicadoras da …

Em geral a perpetuatio protege o autor, quando a competência é fixada pela regra (domicílio do réu); mas pode proteger o réu, v.g. , quando a pessoa jurídica é acionada em seu domicílio (CPC 53 III a )... de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). • 3... Criação de vara especializada após a sentença. 1

vara cível... Continência envolvendo as justiças estadual e federal. STJ 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”... Conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Tutela de consumidores e trabalhadores

A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a actio civilis ex delicto... Não intimação do autor... Abandono da causa pelo autor

O CPC/2015 , no art. 46 , § 2º , fornece exemplo desta situação: “Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor”... Sob a ótica processual, a União, quando demandar como autora, ré, ou assistente deverá ser demandada na Justiça Federal, sendo competente o foro da seção judiciária em que o autor da demanda for domiciliado... Para todas estas situações, concorre o foro do Distrito Federal ( CF , art. 109 , § 2º )

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.” (STJ, CC 163.818/ES , Rel... Federal Leandro Paulsen, TRF-4)” (TJPR, 2ª Câm. Civ., Ac. 9189868/PR 918986-8, rel. Josély Dittrich Ribas, j. 11.09.2012). Art. 970... O que se quer dizer, pela lição dos autores citados, é que o registro, per se , não constitui o empresário; antes, este deverá realizar a atividade a que se refere o art. 966 do CC (quanto ao produtor

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a... ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... há vara especializada (p. ex., vara de família)

Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva... O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes... secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a …

os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio... Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por... Jornada CEJ/CJF, Enunciado 23: Na ausência de auxiliares da justiça, o juiz poderá …

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a... ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... há vara especializada (p. ex., vara de família)

Mas a jurisdição principal, do domicílio do devedor, atrai a ação acessória contra o fiador e não permite ao autor escolher... de bairro das grandes cidades, como as varas regionais da cidade do Rio de Janeiro... competência funcional, como nas situações previstas na parte final do art. 95 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 47 do CPC/2015], na ação civil pública (art. 2.º da Lei 7.347 /1985) ou na competência das varas

se, na localidade, não houver vara federal, se presente a condição prevista no § 3.º do art. 109 da Constituição... não houver vara federal. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento... De acordo com o § 2.º do art. 381, “a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu”

Existindo, porém, vara privativa no lugar da situação da coisa, nela tramitará a demanda real. 427.Competência do foro do último domicílio do autor da herança O foro do último domicílio do autor da herança... seriam propostas no último domicílio da mulher. 15 Ao invés, o art. 46 , § 2.º , do CPC autoriza, outra vez, o uso do domicílio do autor, expondo-o à futura exceção de incompetência, fatalmente acolhida... Declarada a ausência, as ações movidas contra o ausente tramitarão no foro do seu …

Livre que seja a determinação da competência territorial, ajuste dessa natureza subtrai, via de regra, a causa do domicílio do réu (art. 46, caput), indicando o domicílio do autor e, principalmente, o... Por exemplo, as pretensões pessoais processam-se no juízo do domicílio do réu (art. 46, caput), não se aplicando a lei nova que permita ao autor ajuizar a demanda no foro do seu próprio domicílio... Por exemplo, o art. 319, II, exige a qualificação das partes e, dentre outros fatos, a …

pessoais, cujo foro é o do lugar do domicílio do réu, mas, desconhecido seu paradeiro, admite-se a propositura no foro do domicílio do autor, consoante o art. 46, § 2.º. 40 A “competência” internacional... em acidente de trânsito na via terrestre, em que o autor optará pelo lugar do evento, o do próprio domicílio ou, subsidiariamente, pelo domicílio do réu (art. 53, V); e (b) sucessiva, como ocorre nas ações... (v.g ., vara de família; vara empresarial)

no domicílio do autor”... no domicílio do autor – Foro diverso do foro do processo de conhecimento – Possibilidade – Incidência das Leis 8.078 /1990 e 7.347 /1985 – Conflito conhecido – Competência da justiça federal do estado... A execução individual da sentença em ação coletiva pode ser promovida no domicílio do autor • Processual civil – Conflito negativo de competência – Servidor público federal – Ação coletiva – Execução individual

I – DOUTRINA A intervenção necessária do MP: O Ministério Público é sujeito necessário das ações coletivas de que trata o CDC , como autor ou intervindo como custos legis... Art. 5.º , § 5.º da Lei Federal 7.347 /1985 : “§ 5.º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos... Entre nós, a lição de Ada Pelegrini Grinover em seus comentários ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: …

A procura deste caminho “do meio” é a nova linha de interpretação conforme a Constituição imposta pelo próprio Supremo Tribunal Federal... compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal... Inciso III Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional: A Constituição Federal de 1988, ao regular os direitos e …

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. 1... Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital... Já aquelas propostas em face do Estado ou do Distrito Federal podem ser ajuizadas no domicílio do …

deva ser colhida não seja sede de Vara Federal (art. 381 , § 4.º , CPC ). 5... não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá... Findo o prazo de um mês, os autos devem ser entregues ao autor da medida

Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a competência do juízo federal da 1.ª Vara de Bragança Paulista – SJ/SP, para conhecer do pedido de declaração de ausência para fins unicamente... Justiça federal e estadual. Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins previdenciários. Competência do juízo federal... Delimitada a competência, portanto, da Justiça Federal em ação declaratória de ausência para fins de recebimento de benefícios previdenciários