Decorrência da Procedência da Investigação de Paternidade em Doutrina

nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 23 Nesses outros julgamentos, ao contrário, a “verdade” que se quer ver prevalecer é a do vínculo biológico: A investigação de paternidade... de paternidade pelos filhos em relação aos pais biológicos é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível do autor, sendo bastante para o julgamento de procedência da pretensão, incluindo reflexos... O agravante, autor da negatória de paternidade, [...] …

Em regra, ao pai pode ser imposto o dever de registrar e sustentar financeiramente eventual prole, por meio da ação de alimentos combinada com investigação de paternidade, desde que demonstrada a necessidade... O desconhecimento da paternidade e o abandono a anterior ação de investigação de paternidade por mais de vinte anos por parte do investigante e de seus representantes, sem nenhuma notícia ou contato buscando... Marcia Dalla Déa Barone, j. 19.03.2013, v.u., data de publicação 21.03.2013) …

Outra situação – que nem sempre acontece –, mas que demanda investigação, é a circunstância de os herdeiros do alimentante morto não ter nenhum vínculo de parentesco com esse credor... termo inicial e final da obrigação alimentar não é definido pela lei, tampouco pode ser determinado aprioristicamente, porque é de sua natureza a variabilidade, salvo nos casos em que a sentença de procedência... Ao pagar as despesas em decorrência de obrigação moral e com intenção de fazer o bem, o recorrente …

Registre-se o papel dos tribunais quanto à facilitação do reconhecimento judicial de filiação, admitindo a propositura da ação de investigação de paternidade mesmo nos casos em que já havia decisão de... Ao mesmo tempo, a nova codificação suprimiu as restrições antes existentes quanto à propositura da ação de investigação de paternidade e a jurisprudência fixou o entendimento de ser a ação imprescritível... Como já exposto previamente, a codificação anterior dificultava, ao máximo, o sucesso …

Sendo a capacidade sucessória passiva decorrência da personalidade jurídica da pessoa, a questão que se suscita é como poderia ser reconhecida capacidade jurídica ao nascituro, se, de acordo com o art.

A concepção era compartilhada por Caio Mário, que afirmava: Como decorrência da personalidade, todo indivíduo tem um patrimônio. Um só... tutela de direitos de titularidade do falecido como, por exemplo, nas hipóteses previstas no arts. 12 , parágrafo único, e 20 , parágrafo único, do CC02, ou a continuação pelos herdeiros da ação de investigação... Na verdade, como afirmava Clóvis Beviláqua, o que há é a presença de bens de procedências diversas no mesmo patrimônio, 62 ou seja, existem …

12 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP – Professor Titular de Direito Civil na Faculdade... Exa. o decisório sob cogitação citando vários julgados de nossos Tribunais que, embora reconhecendo a dificuldade da prova direta em casos de investigação de paternidade, admitem-na indireta, escudada... S., promove a ora cogitada ação de investigação de paternidade e de alimentas contra P. …

Entretanto, para não ser acusado de fugir ao debate, entendo que na investigação de paternidade socioafetiva não basta a prova da aparência do estado de filho, mas, sim, a busca intransigente da verdadeira... ter levado o nome dos presumidos genitores; b) ter recebido continuamente o tratamento de filho; c) ter sido constantemente reconhecido, pelos presumidos pais e pela sociedade, como filho”. 41 A investigação de paternidade... Por isso, sustento a idéia de que não se aplica a teoria da …

Coisa julgada na investigação de paternidade, 2.ª ed., 2002; Camilo Zufelato. Coisa julgada coletiva, 2011; Carlos Henrique Soares. Coisa julgada constitucional, 2009; Carlos Valder do Nascimento... A sentença que aprecia pedido de investigação de paternidade, julgado improcedente por falta de provas quando ainda não havia exame de DNA, faz coisa julgada material e não pode ser posteriormente modificada... Acolher ou rejeitar o pedido ( CPC 487 I) significa pronunciar-se pela procedência ou …

Segundo a LIP: a) ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, quando for lavrado assento de nascimento com registro apenas da maternidade (LIP 2.º § 4.º). • 21... A defesa do direito individual puro não pode ser feita pelo MP, exceto se for indisponível e houver autorização legal para tanto (v.g. , ação de investigação de paternidade: LIP 2.º §§ 4.º a 6.º)... Exigir o reinício das investigações e o ajuizamento de nova ação para a apuração das alegadas irregularidades seria …

Investigação de paternidade... Investigação de paternidade... Ação de investigação de paternidade. Recusa do réu em submeter-se à perícia. Presunção relativa de paternidade

Investigação de paternidade. Ato personalís simo dos filhos... Investigação de paternidade. Repercussão geral. Direito à identidade genética... Investigação de paternidade. Desconstituição de registro civil. Paternidade socioafetiva com terceiro

Grupos sanguíneos e investigação de paternidade (RDC 4/27); Paulo Roberto Ribeiro Nalin... Investigação de paternidade e petição de herança (RDC 25/183); Anete Trachtenberg. O poder e as limitações dos testes sanguíneos na determinação de paternidade – II (Leite... Recusa a investigação de paternidade: direito à intimidade oudireito à identidade? (Leite. DNA , p. 151); Luís Paulo Cotrim Guimarães

Investigação de paternidade... Investigação de paternidade. Frutos e rendimentos... Durante a tramitação da ação de investigação de paternidade, o investigando pode ajuizar pretensão assecuratória de seus futuros e eventuais direitos hereditários, reservando sua parte no inventário dos

Coisa julgada na investigação de paternidade , 2.ª ed., 2002; Camilo Zufelato. Coisa julgada coletiva , 2011; Carlos Henrique Soares. Coisa julgada constitucional , 2009; Carlos Valder do Nascimento... Acolher ou rejeitar o pedido ( CPC 487 I) significa pronunciar-se pela procedência ou improcedência da pretensão (lide, objeto, mérito, pedido, objeto litigioso [ Streitgegenstand ]), isto é, sobre o bem... São de mérito as decisões de procedência e de improcedência de pretensões deduzidas em …

Segundo a LIP: a) ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, quando for lavrado assento de nascimento com registro apenas da maternidade (LIP 2.º § 4.º). • 21... A defesa do direito individual puro não pode ser feita pelo MP, exceto se for indisponível e houver autorização legal para tanto ( v.g. , ação de investigação de paternidade: LIP 2.º §§ 4.º a 6.º)... Exigir o reinício das investigações e o ajuizamento de nova ação para a apuração das alegadas irregularidades seria …

Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém... Nesse contexto, é decorrência lógica da doutrina da proteção integral o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no ECA 100 par.ún

Demanda de reconhecimento de paternidade Também configura exceção à regra da correlação a possibilidade de que, ajuizada demanda de reconhecimento de paternidade, além da tutela declaratória pleiteada... E isso deve ser encarado como legítimo, por se tratar de decorrência lógica da própria possibilidade de introdução de fatos supervenientes, além de se amoldar ao supra mencionado objetivo da norma jurídica... Permitia-se, assim, que, em caso de procedência da demanda, fosse o réu condenado não …

A primeira consiste nas “autênticas sentenças de mérito”: aquelas que, examinando a causa, os fatos e a prova, julgam o mérito e decidem pela procedência, improcedência ou parcial procedência da demanda... tutela meramente declaratória) ainda que esteja autorizado a pedir o mais (tutela condenatória). 135 Logo, não obstante a delimitação das modalidades de tutelas cabíveis em cada caso concreto seja decorrência

Essa investigação é relevante, pois permitirá aferir qual a amplitude, ainda que em termos abstratos, do poder do magistrado para avaliar e considerar novos fatos ou fundamentos jurídicos em momento posterior... ação tinha natureza concreta, pois dependeria da prolação de sentença favorável ao demandante. 19 Assim, a constatação da própria existência do direito de ação estava condicionada ao julgamento de procedência

Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA.”... Dessa forma, os filhos de pais casados não precisam ser reconhecidos, pois a sua paternidade é presumida, em decorrência do casamento... No entanto, referido dispositivo foi revogado pela Lei 7.841 /89, em decorrência do disposto no art. 227 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, que proibiu qualquer designação discriminatória relativa

Não se pode dizer que se busca uma retificação da paternidade do registro, quando em verdade se busca uma destituição cumulada com investigação de paternidade... Tratava-se de um processamento mais célere para os casos de erro de grafia, mas a decisão sobre a procedência ou não da retificação ainda cabia exclusivamente ao “Juiz da circunscrição”, que despachava... conforme item 145.3 do Capítulo XVII das Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, n …

Investigação de paternidade e exame de DNA 14.7.3. Justa indenização e distorção da prova pericial 14.7.4. A pretensão de uso da “proporcionalidade” 14.7.5... De modo que nem todos os efeitos tornam-se imutáveis em decorrência da coisa julgada. Somente o efeito declaratório é que pode, efetivamente, tornar-se imutável em decorrência da coisa julgada... Embora terceiros possam sofrer efeitos da sentença de procedência, é certo que a autoridade da coisa julgada não os atinge. 14.4.3.1

Em todos esses casos, a manutenção do sigilo é dever que se impõe não apenas em decorrência da determinação de dispositivo processual civil, mas ainda porque a violação desse segredo pode importar em crime... Daí se explica a razão pela qual a investigação dos fatos no processo ocupe quase que a totalidade do procedimento e das regras que disciplinam o tema nos diversos códigos processuais que se aplicam no... Assim, por exemplo, os casos das chamadas lesões pré-natais, quando não há …

Acolher ou rejeitar o pedido ( CPC 487 I; CPC/1973 269 I) significa pronunciar-se pela procedência ou improcedência da pretensão (lide, objeto, mérito, pedido, objeto litigioso – Streitgegenstand ), isto... São de mérito as sentenças de procedência e de improcedência de pretensões deduzidas em ações e reconvenções de conhecimento: a) meramente declaratórias (positivas ou negativas); b) condenatórias (inclusive

Fosse a remessa necessária decorrência do efeito devolutivo em favor da Fazenda, aí sim não poderia haver piora de sua situação processual... As decorrências infraconstitucionais desses princípios, reflexos naturais da Constituição em cada ramo do direito processual, também foram levadas em consideração