Ausência de Comprovação do Domínio do Imóvel em Doutrina

O já referido Dec. nº 370, de 1890, mantendo o nome de Registro Geral, previu a especialização das hipotecas legais, corrigindo a falha do sistema anterior, mas possuía um problema relativo à ausência... privado do Estado para a categoria de bem do domínio público 51 ”... O Código manteve a necessidade da transcrição para a transferência do domínio, mas lhe trouxe uma novidade que a valorizava: a transcrição gera uma presunção de domínio em favor do seu titular – art. 859

são regidos pelas normas do direito público e, tendo em vista a aplicação supletiva de preceitos do direito privado, há de se constatar que existem falhas e omissões em seu contexto geral, como a ausência... Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “O conceito de domínio público não é uniforme na doutrina, mas os administrativistas concordam em que tal domínio, como direito de propriedade, só é exercido sobre... A expressão domínio público, ora significa o poder que o Estado exerce sobre os …

Exige-se, para a transferência da enfiteuse dos imóveis da União, a comprovação do cumprimento destas obrigações... em que haja domínio da União, esteja ou não propriamente identificado, e particular com direito real de enfiteuse ou que conste do Registro de Imóveis como proprietário... A reconstituição histórica do preamar médio de 1831 é difícil de ser realizada, quer pela ausência de registros precisos, quer pelo extenso lapso temporal desde o evento-base. 2.3.Procedimento de discriminação

A ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos danos materiais e morais não autoriza à concessão da respectiva indenização. TJMG, Ap. Cível 1.0079.04.144899-8/001 (1), rel... Despesas oriundas do mau uso do imóvel locado. Comprovação por perícias técnicas. Responsabilidade do locatário. Obrigação clausulada no termo contratual... do imóvel

Ausência de comprovação de poderes para alienar o imóvel em nome do proprietário – Mandato deve seguir a mesma forma exigida pela lei ao ato a que se destina – Artigos 108 e 657 do Código Civil , que... Destarte, o mandante confere ao mandatário poderes para que transfira bens móveis ou imóveis para o seu patrimônio... Imóvel. Venda realizada através de procurador. Quitação da dívida, constante da escritura pública, por valor inferior ao estipulado pelo mandante. Excesso de mandato

Comprovação de existência de renda suficiente à subsistência do doador. Improcedência... registro no Cartório de Imóveis... Ausência de intimação. Preclusão. Nota promissória. Doação de cônjuge adúltero a seu cúmplice. Nulidade. Art. 550 do Código Civil de 2002

Ausência de repercussão geral... Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.”... O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil

Situação comum é a existência do domínio e a posse do imóvel com pessoas diversas... Comprova-se o domínio útil pelo registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU... Domínio útil

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais... COMENTÁRIOS Os adquirentes de imóveis passam a ser responsáveis pelos impostos devidos que tenham como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse, bem como pelas taxas de serviços ou contribuições... Desse modo, inexiste direito líquido e certo do Município-impetrante em obstar a …

IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO IMÓVEL DE DOMÍNIO PRIVADO Legitimação Fundiária – art. 23/24 da Lei 13.465 /2017. Legitimação Fundiária – art. 23/24 da Lei 13.465 /2017. Não aplicável... sua comprovação (art. 13 , § 2º , da Lei 13.465 /2017). b... Como se verá, atualmente, a legitimação de posse, na Reurb, servirá apenas para regularizar imóveis de domínio privado. b.2

A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação (art. 64 , §§ 3º e 4º , da Lei 13.465 /2017)... ; (ii) comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e (iii) notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias... Após três anos da arrecadação, o imóvel passará definitivamente ao domínio do Município ou DF

sobrepostos em situação vertical, contando com uma construção-base e subsolo ou lajes, desde que haja comprovação de que a unidade imobiliária é estável (arts. 1.510-A , CC , e 58 e seguintes do Decreto... No Estado de São Paulo, permite-se a dispensa do registro especial para a divisão de uma gleba em até 10 áreas; e entre 11 e 20 áreas, se houver comprovação de que o local é servido por abastecimento de... Em outros termos, salvo comprovação de impossibilidade absoluta de cumprimento – …

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO AFASTADAS... e domínio público na Instrução Normativa nº 02, de 3 de setembro de 2009... 13.05.2019: “Assim, o fato de se tratar de criação de unidade de conservação ambiental, a qual imputa ao proprietário algumas restrições peculiares de preservação ambiental, a exploração econômica do imóvel

quando presente uma unidade de conservação ou terra indígena, não comprometerá o objetivo de preservação do meio ambiente, na medida em que, sob um aspecto global, haverá um considerável território com ausência... para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário... a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de …

em alegação de domínio. 4.6.Da competência Quando o bem for imóvel, o foro competente será o do local do imóvel, nos termos do art. 47 , § 2º, do CPC... Em outro giro verbal, no debate possessório não cabe oposição fundada em alegação de domínio, devendo-se ressalvar a orientação contrária do STJ, nos casos em que o imóvel objeto do litígio possessório... Ou seja, a quem for atribuído o domínio, poderá ser concedida a posse

ou direito real sobre imóvel... Como será visto no estudo do procedimento, diferentemente desse regime situado na Parte Geral, nos embargos de terceiro, a concessão da tutela provisória pressupõe apenas a comprovação ou do domínio ou... Confirmada a suficiência da comprovação do domínio ou da posse, o juiz “determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração

A ausência de determinação antecipada desvela o caráter dúplice destas ações, nas quais, ao mesmo tempo, cada parte pode ocupar tanto a posição de autor como a de réu... qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação... Ve-se que são pressupostos para o cabimento da ação de divisão a existência de condomínio ou cotitularidade de …

Turma). – Ausência, porém, no caso do requisito da posse injusta... A ausência de perfeita individualização do imóvel reivindicando, requisito essencial para a propositura da ação reivindicatória, mostra a inutilidade e inadequação da via processual eleita, razão pela... de nosso domínio por outrem injustamente possuído

Ora, “um domínio que só é domínio entre os contratantes, mas que não o é em rela ção a terceiros, é uma monstruosidade que repugna à razão ”, porque o domínio era insubsistente, sem registro, segundo a... registro, de modo que toda a propriedade imobiliária e todos os direitos sobre ela recaídos fiquem sob o amparo de regime do registro imobiliário e participem dos seus benefícios.” 43 A alegação de ausência... em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem”. 23 Há …

suas confrontações e, principalmente, de seu domínio ”. 17 Como o registro Torrens confere ao titular presunção iure et iure de domínio, ele tem, diante do sistema registral imobiliário comum da LRP... A ausência do consentimento conjugal acarreta incapacidade processual, ou seja, falta de pressuposto processual. Não é caso de ilegitimidade de parte... qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de …

Em sua nota devolutiva, o registrador apresentou óbices relativos à ausência de medidas laterais e divergência entre a área total do imóvel mencionada na escritura pública e a planta arquivada na serventia... O requerimento deverá ser instruído com os documentos necessários à comprovação da necessidade de retificação ou, ainda, com a indicação de documentos arquivados na serventia... reais, titulares do domínio e titulares de garantias ou beneficiários de ônus reais sobre o imóvel objeto do …

– Desqualificação – Imóvel que foi objeto de anterior escritura de compra e venda, já registrada – Alienante que não consta mais no fólio registral como titular de domínio – Ausência de erro no registro... Sentença – Dúvida – Compra e Venda – Impossibilidade – Divergência em relação às medidas do imóvel e ao número do cadastro municipal, bem como ausência do número de transcrição ou matrícula do imóvel –... Há casos, todavia, que poderão ensejar mitigação em hipóteses relativas à qualificação …

Prefeitura Municipal – Ausência de anuência dos titulares de domínio ou mesmo pedido para sua notificação – Pertinência das demais exigências constantes da nota devolutiva – Ausência de precisa delimitação... Situação recorrente nos registros imobiliários é a de transcrições e matrículas antigas que trazem, em geral, descrições precárias de imóveis, muitas vezes, com ausência de elementos que hoje são essenciais... A representação nos casos de espólio é feita pelo inventariante (artigo 75 , II …

– Desqualificação – Imóvel que foi objeto de anterior escritura de compra e venda, já registrada – Alienante que não consta mais no fólio registral como titular de domínio – Ausência de erro no registro... Sentença – Dúvida – Compra e Venda – Impossibilidade – Divergência em relação às medidas do imóvel e ao número do cadastro municipal, bem como ausência do número de transcrição ou matrícula do imóvel –... Há casos, todavia, que poderão ensejar mitigação em hipóteses relativas à qualificação …

Prefeitura Municipal – Ausência de anuência dos titulares de domínio ou mesmo pedido para sua notificação – Pertinência das demais exigências constantes da nota devolutiva – Ausência de precisa delimitação... Situação recorrente nos registros imobiliários é a de transcrições e matrículas antigas que trazem, em geral, descrições precárias de imóveis, muitas vezes, com ausência de elementos que hoje são essenciais... A representação nos casos de espólio é feita pelo inventariante (artigo 75 , II …

Em sua nota devolutiva, o registrador apresentou óbices relativos à ausência de medidas laterais e divergência entre a área total do imóvel mencionada na escritura pública e a planta arquivada na serventia... O requerimento deverá ser instruído com os documentos necessários à comprovação da necessidade de retificação ou, ainda, com a indicação de documentos arquivados na serventia... reais, titulares do domínio e titulares de garantias ou beneficiários de ônus reais sobre o imóvel objeto do …

Caso, apesar da ausência filiatória expressa, a descrição do imóvel seja suficiente para, de maneira segura, manter a continuidade registral, sem riscos de erro quanto ao imóvel objeto do ato jurídico... questões materiais, embora esteja praticamente despido de quaisquer dos poderes do domínio... reais menores em caso de desmembramento do domínio, há raras exceções em que algum titular de direito pode jungir ou dividir imóveis sem que haja a necessidade de consentimento do proprietário registral

Não é apenas uma propriedade mista, em que o domínio exclusivo vive ao lado do condomínio. Não é uma justaposição de direitos e de conceitos... propriedade (art. 1.228 e parágrafos, art. 1.229 do CC ), aos direitos de vizinhança e às peculiaridades da situação de condomínio edilício. 3.1.Direito de dispor da unidade autônoma A aquisição do domínio... limitações inerentes à situação de condômino interferem no âmbito do exercício dos direitos, inclusive sobre a unidade autônoma, a ponto de Caio …

É que se mostra plenamente cabível que algumas dessas funções tenham sido delegadas a outrem no processo incorporativo, remanescendo o domínio do empreendimento nas mãos de quem não exerça todas essas... Também a compra e venda de imóveis, mesmo que adaptados ao gosto do adquirente após a aquisição, não mais é vedada como ato de comércio, configurando mercancia... A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não …