Ausência de Comprovação do Domínio do Imóvel em Doutrina

Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis... Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis; IV. Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis; V. Compra e venda e Súmula 308 do STJ; VI. Compra e venda anulada e ITBI. I... Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis. O objeto da compra e venda refere-se a bens móveis e imóveis

Ausência de domínio... O Estado também precisa comprovar o domínio pelo registro, assim decide o STJ: “Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel... Ausência de registro. O possuidor não poderá ter outro imóvel na condição de proprietário

Alienação fiduciária sobre bens imóveis. A alienação fiduciária pode recair sobre bens imóveis... Desse modo, a ausência de pagamento e de tradição configuram inadimplemento contratual e não dão causa à anulação do negócio jurídico. Precedentes... A cobrança da dívida dependerá da comprovação da mora. A mora é ex persona , ou seja, depende de interpelação, nos termos do art. 2º , § 2º , do Dec.-lei 911 /1969

configuração geodésica e amarração geográfica. 4 A simplicidade do assunto expõe uma ausência de cautelosa análise... deve dispor dos seguintes elementos: (i) titulação, título de domínio em nome de algum dos membros da entidade familiar; (ii) exploração direta e pessoal pelo titular do domínio e sua família que lhes... Por fim, a ausência do Cadastro Ambiental, bem como de eventual licenciamento, 22 além de indicar possível não cumprimento da legislação ambiental, pode ocultar imóvel que não …

Comparando a permuta com a compra e venda, assevera o autor: “Como a venda, é o domínio das coisas que a permuta transfere. Como, a venda é um contrato consensual... Essas duas situações em que as regras da compra e venda não se aplicam à permuta – previstas nos incisos I e II do art. 533 – conforme explica Clóvis Beviláqua, decorrem da ausência de preço na permuta... Os artigos 481 e 482 , do Código Civil , tratando especificamente do contrato de compra e venda, asseveram sobre a …

que imponha prazo para a comprovação de que o registro foi corretamente realizado... Em suma, o contrato de alienação fiduciária é aquele que transfere a propriedade resolúvel, em caráter fiduciário, ao credor, que conservará o domínio do bem até o pagamento da dívida... Conceito e principais efeitos A propriedade fiduciária surge na Lei nº 4.728 /1965 (Lei do Mercado de Capitais), cujo art. 66 conceituava a alienação fiduciária como transferência do domínio resolúvel

Suponha-se que o possuidor invoque como justo título de sua posse a transmissão verbal e gratuita do imóvel em que vive... Tolerar que o vizinho passe sobre o imóvel vez por outra, não significa abrir mão da posse, nem caracteriza a conduta como agressão... O proprietário do imóvel poderá ser também o possuidor, mas em situações corriqueiras da vida em sociedade o possuidor não é proprietário

Com efeito, para que se possa aproveitar plenamente o domínio, é fundamental que o imóvel esteja perfeitamente delineado... XI, à ausência de interesse ou de legitimidade processual... O enfiteuta é titular do domínio útil do imóvel, caracterizando-se a enfiteuse como o mais abrangente dos direitos reais sobre coisa alheia. 20 Considerado, portanto, seu interesse na demarcação, torna-se

do credor e com a decretação judicial de ausência... Se a comprovação da mora do credor for demasiadamente difícil, será possível inverter o ônus da prova em conformidade com o art. 373 , § 1.º , do CPC/2015 . 30 1.3... O devedor conhece sua residência no Brasil, mas a ausência do credor impede a outorga de quitação

III – notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 3º A ausência de manifestação do titular do domínio... do exercício de atos de posse pelo proprietário); b) a ausência do pagamento de ônus tributários sobre o imóvel pelo prazo de cinco anos. 2.4.2.2... – abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação; II – comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; § 1º O imóve…

incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais... A comprovação pela quitação é por meio da Certidão de Matrícula expedida pelo Registro de Imóveis pela prática do ato no Livro 2 – Registro Geral, sendo cópia fidedigna extraída e fazendo prova plena... Assim, com o registro do contrato de alienação fiduciária, o credor torna-se titular do domínio resolúvel sobre a …

Imóveis exigir sua comprovação – exceção ao dever de fiscalização previsto no art. 30 , XI , da Lei 8.935 /94 (item 282 do Capítulo XX das NSCGJSP)... – domínio público... Independentemente de quem faça as notificações (Poder Público ou Registro de Imóveis), é indispensável que conste a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que

Do contrário, se a relação de locação foi rompida pela ausência de pagamentos dos alugueis, modificação na configuração do imóvel e assunção das obrigações de conservação de modo integral, opera-se a interversão... Outro aspecto a ser considerado reside na comprovação documental da interversão. O documento é essencial para atestar a existência da boa-fé subjetiva ética... ao domínio ( ius utendi , fruendi e abutendi )

Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis... Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis; IV. Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis; V. Compra e venda e Súmula 308 do STJ. I. Compra e venda... Compra e venda e transferência do domínio de bens móveis. O objeto da compra e venda refere-se a bens móveis e imóveis

Lei 6.383 /1976) demonstra justamente a inexistência desta presunção, que exige a comprovação efetiva do domínio público: “Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção... Ausência de prerrogativas. Art. 173 , § 1º , II , da CF . Aplicação da Lei 6.830 /1980... A ausência de matrícula aberta no registro imobiliário não gera a presunção de propriedade em favor do Estado

são regidos pelas normas do direito público e, tendo em vista a aplicação supletiva de preceitos do direito privado, há de se constatar que existem falhas e omissões em seu contexto geral, como a ausência... Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “O conceito de domínio público não é uniforme na doutrina, mas os administrativistas concordam em que tal domínio, como direito de propriedade, só é exercido sobre... A expressão domínio público, ora significa o poder que o Estado exerce sobre os …

particular para o domínio público)... 195-A 3 Abertura de matrícula de terras devolutas 3.1.A ação demarcatória 3.2.A abertura de matrícula com base no procedimento previsto no art. 195-B e outros casos enquadráveis no art. 195-A 3.3.A ausência... e transcrição, visto que o efeito jurídico do arruamento é, exatamente, o de transformar o domínio particular em domínio público, para uso comum do povo

Exige-se, para a transferência da enfiteuse dos imóveis da União, a comprovação do cumprimento destas obrigações... em que haja domínio da União, esteja ou não propriamente identificado, e particular com direito real de enfiteuse ou que conste do Registro de Imóveis como proprietário... A reconstituição histórica do preamar médio de 1831 é difícil de ser realizada, quer pela ausência de registros precisos, quer pelo extenso lapso temporal desde o evento-base. 2.3.Procedimento de discriminação

que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1 a 14 § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata... O ECid concede ao autor da ação de usucapião especial urbana espécie de presunção relativa de hipossuficiência que, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado... Seção V Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9º

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de comprovação, com a inicial, da quitação dos impostos referentes ao imóvel objeto da renovatória (LI 71 III) não acarreta, de imediato, a carência... Ausência de prova de quitação do IPTU. Não contratação do seguro do imóvel. Omissão quanto a comprovação da idoneidade financeira do fiador... Comprovação posterior do pagamento de IPTU. Validade

Daí o LAFIm 30 falar em reintegração de posse e em um procedimento específico para tanto, mediante a comprovação da consolidação da propriedade... em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; II - o …

Caso contrário, na ausência da aludida prova, o vendedor terá que valer-se da ação ordinária. (…)” 303 . Art. 526... Estabelece o caput de mencionado dispositivo legal que “nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se... Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 : “(…) imprescindível a comprovação da mora, segundo o art. 1.071 do CPC , mas …

Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se... A figura do abandono tem conceito legal ( CC , art. 1.275 , III ) e configura--se na ausência reiterada e significativa (não mera negligência) de comportamentos próprios atinentes à posse e domínio sobre... Direito direto e domínio útil

Contudo, caso haja impugnação do outro, caberá ao cônjuge provar a sua titularidade exclusiva sobre o imóvel de modo a não haver dúvida sobre a incidência da presunção legal de domínio... O cônjuge cujo nome constar como proprietário de determinado imóvel no Ofício de Registro de Imóveis, desse modo, é presumivelmente o titular das faculdades dominiais... As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro. Presunção …

no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 3 o A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. § 4 o Respeitado o... – abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação; II – comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; III – notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação... do exercício de atos de posse pelo proprietário); b) a ausência do pagamento de …

A comprovação pela quitação é por meio da Certidão de Matrícula expedida pelo Registro de Imóveis pela prática do ato no Livro 2 – Registro Geral, sendo cópia fidedigna extraída e fazendo prova plena... Assim, com o registro do contrato de alienação fiduciária, o credor torna-se titular do domínio resolúvel sobre a coisa objeto da garantia, permanecendo sob seu domínio até que o devedor pague a dívida... que, “por virtude do título de sua constituição o, é revogável ou resolúvel, fenômeno este …

Imóveis exigir sua comprovação – exceção ao dever de fiscalização previsto no art. 30 , XI , da Lei 8.935 /94 (item 288 do Capítulo XX das NSCGJSP)... – domínio público... Independentemente de quem faça as notificações (Poder Público ou Registro de Imóveis), é indispensável que conste a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que

A comprovação e a alegação do domínio em nada beneficiará o possuidor indireto caso este seja alvo de um interdito proibitório... Sua comprovação é muito mais simples e célere que a da posse. A posse exige a demonstração de uma situação fática . O domínio, de uma situação jurídica... A ausência de publicidade por falta do registro do compromisso ou mesmo da regularização da situação do imóvel, pela elaboração da escritura pública e do registro, não pode ser imputada ao que busca a

A informalidade não representa a ausência de causa, ou seja, de um título idôneo, ainda que abstraído do rigor que é exigido para a validade da transmissão dos bens imóveis. 6.4.1.3... Na aquisição dos bens imóveis, a segurança jurídica é fornecida pela publicidade oriunda do registro de imóveis... A entrega e tomada do bem deve ter uma causa lícita de transmissão, representado por um justo título idôneo, o qual auxiliará na comprovação da boa-fé do terceiro adquirente. 61 O justo título para …

A compra a prazo representou um fator importante para permitir a aquisição da propriedade imóvel... exclusivo para a proteção do quirites (dominium ex iure quiritium) que tivesse sofrido alguma lesão (iniura) ao seu direito de propriedade. 59 A propriedade e sua titularidade não era de simples comprovação... Sua criação foi salutar e coerente como meio de propiciar maior segurança ao sistema de transmissão da propriedade imóvel