Indícios de Cometimento de Atos de Improbidade em Doutrina

Confira-se sobre o tema precedente do TRF-4, em que aplica direito administrativo sancionador aos atos de improbidade, e adentra valoração das provas ao efeito de fixar obrigações de exame da matéria quando... Exigem-se meros indícios, ou a pura plausibilidade da pretensão punitiva, para desencadeamento de atos investigatórios e acusatórios... Há que se diferenciar o indício da prova indiciária, eis que, de fato, o mero indício não autoriza a condenação, mas tão somente a prova indiciária, …

No entanto, essa foi a opção legítima do Legislador ao tipificar os atos de improbidade administrativa e, nesse passo, deve tal escolha ter efeitos retroativos, pois impacta de modo mais benéfico os acusados... atitudes de particulares que atentam contra a ordem pública, v.g., nos casos de infrações urbanísticas, como as atitudes submetidas a especiais relações jurídicas, v.g., agentes públicos praticantes de atos de improbidade... sistema francês, rejeitando-se a tese da responsabilidade …

indevida. 7 Atos complexos, ilícitos permanentes, consumação de atos de improbidade, ou sua continuação, sob o império da Lei 8.429 /92 , autorizam o imediato incidir dessa legislação, dada a incidência... dever jurídico), elemento subjetivo contrário aos ditames legais repressores, incorrendo, assim, nas sanções correspondentes aos atos de improbidade. 8 Diferente se mostra a hipótese em que o ilícito... decretação da indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à vigência da Lei 8.429 …

Tal deficiência permite desproporcionais possibilidades de aplicação das suas penas. 21 Como sabido, na LIA os atos de improbidade estão divididos nos atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º)... que tratava da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa ( RE 852.475 , Rel... A saber: “Art. 11 § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta …

da prática de graves atos de improbidade administrativa. 4... O art. 37 , § 4º , da CF , ao prever que “ os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento... A incidência do Tema 701 do STJ para a garantia do pagamento de multa civil nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429 /92 Já no que atine aos atos de improbidade administrativa do art. 11 da Lei n. 8.429 /

Sem embargo de sua eclosão no perímetro administrativo, os atos de improbidade administrativa não são tema exclusivo do Direito Administrativo ou do Direito Civil, inserindo-se no território dos interesses... Os atos de improbidade administrativa são ilícitos pluriofensivos e o impacto de seus efeitos deve ser considerado a partir de sua confrontação com os princípios e regras constitucionais, fonte de validade... Emblemática, a propósito, a supressão da medida de suspensão dos direitos …

Confira-se sobre o tema precedente do TRF-4, em que aplica direito administrativo sancionador aos atos de improbidade, e adentra valoração das provas ao efeito de fixar obrigações de exame da matéria quando... Exigem-se meros indícios, ou a pura plausibilidade da pretensão punitiva, para desencadeamento de atos investigatórios e acusatórios... Há que se diferenciar o indício da prova indiciária, eis que, de fato, o mero indício não autoriza a condenação, mas tão somente a prova indiciária, …

indevida. 7 Atos complexos, ilícitos permanentes, consumação de atos de improbidade, ou sua continuação, sob o império da Lei 8.429 /92 , autorizam o imediato incidir dessa legislação, dada a incidência... dever jurídico), elemento subjetivo contrário aos ditames legais repressores, incorrendo, assim, nas sanções correspondentes aos atos de improbidade. 8 Diferente se mostra a hipótese em que o ilícito... tange às normas mais benéficas, consagrando as seguintes teses : “1) É necessária a …

A categoria do Direito Civil Sancionador é totalmente inadequada para abrigar os atos de improbidade administrativa... Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a previsão constitucional da natureza civil dos atos de improbidade administrativa... A responsabilidade por atos de improbidade não é cível, mas apenas pertencem a uma jurisdição cível, pois não se enquadra no Direito Civil e tem caráter sancionatório

São, ainda, sujeitos passivos imediatos dos atos de improbidade as empresas incorporadas ao patrimônio público... Sujeito passivo imediato e mediato Nos atos de improbidade administrativa, os sujeitos passivos (assim compreendidos como lesados) são aqueles elencados no art. 1.º, a saber: “(...) administração direta... A solidariedade do particular Por força do art. 3.º da Lei federal 8.429 /1992, os particulares também podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, desde que induzam ou …

Destarte, a Lei 8.429 /92 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias... Referido princípio padece de vagueza semântica que pode levar ao cometimento de injustiças... públicos, condenando-o ao devido ressarcimento ao erário municipal, sendo certo que o mesmo fora comprovado em vista posterior à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, fato que, por …

os atos de improbidade administrativa sujeitos às “sanções” previstas no art. 37 , § 4º , da Constituição e no art. 12 da própria LIA... As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei 8.429 /92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública... Art. 37. […]. § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o …

Em acréscimo, não impedirá os “processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes” de “ato de improbidade administrativa” ou de “atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666 ” – legislações... de improbidade administrativa; e (vi) O art. 37, § 6º 7 , que prevê a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado, relevante pelo fato de que ato de corrupção praticado contra a Administração... Incidindo a Lei 8.429 /92, embora o ato de improbidade tenha necessariamente …

Entretanto, tão logo surgiram indícios de que ele teria conhecimento de tal operação – acobertando o caso –, a pressão política, acompanhada de um iminente impeachment e de diversas suspeitas de corrupção... Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei de Licitações Lei 8.666/93 Decreto que internaliza a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais... mencionados vieses para a compreensão do fenômeno, foram as implicações negativas …

Dessa forma, por maioria, acabou o STF por firmar a tese de imprescritibilidade, porém, para os casos de ato doloso de improbidade, ou seja, fica mantida a prescritibilidade dos atos de improbidade em... Sem tese fixada. b) Tema 576: Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429 /92... administrativa é a punição pela prática dos atos de improbidade, não se pode fazer uso de medidas que não guardam qualquer previsão na legislação específica

Direito de representação O art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa assegura a qualquer pessoa do povo o direito de representar à autoridade administrativa competente sobre a ocorrência de atos de improbidade... de improbidade ou que configurem hipótese de ato ímprobo... representar diretamente ao Ministério Público (especialmente ao representante do Ministério Público com atuação na área de cidadania e defesa do patrimônio público) a bem da investigação sobre a ocorrência de atos de …

Confira-se sobre o tema tratado precedente do TRF-4, em que aplica direito administrativo sancionador aos atos de improbidade, e adentra valoração das provas ao efeito de fixar obrigações de exame da matéria... Exigem-se meros indícios, ou a pura plausibilidade da pretensão punitiva, para desencadeamento de atos investigatórios e acusatórios... As provas foram, naturalmente, excluídas e restou inviável sancionar o agente pelo cometimento de um fato ilicitamente comprovado

indevida. 7 Atos complexos, ilícitos permanentes, consumação de atos de improbidade, ou sua continuação, sob o império da Lei 8.429 /92, autorizam o imediato incidir dessa legislação, dada a incidência... dever jurídico), elemento subjetivo contrário aos ditames legais repressores, incorrendo, assim, nas sanções correspondentes aos atos de improbidade. 8 Diferente se mostra a hipótese em que o ilícito... No caso de contratações ilícitas de servidores públicos, o ato de contratar seria a origem …

de improbidade... atitudes de particulares que atentam contra a ordem pública, v.g., nos casos de infrações urbanísticas, como as atitudes submetidas a especiais relações jurídicas, v.g., agentes públicos praticantes de atos de improbidade... sistema francês, rejeitando-se a tese da responsabilidade objetiva ou sem falta pessoal, em que pesem precedentes jurisprudenciais antigos admitindo infrações com “falta presumida”. 23 Na configuração dos atos de improbidade

quando afirma que, não fosse esse tipo de controle, de nada valeriam os direitos e garantias constitucionais, que podem ser protegidos pelos vários instrumentos de controle judicial, impedindo o cometimento... não desses atos... Atos sob controle especial O controle judicial não se aplica a todos os atos jurídicos

Exemplo típico é o que acontece com o ato de aprovação a posteriori : verificando que o ato anterior é irreparável, o administrador o confirma pelo ato de aprovação... O resultado será a alteração do ato anterior... A resposta depende da situação de eficácia do ato administrativo