Regime Fechado Cabível em Doutrina

Regime fechado. Hediondez do delito. Writ não conhecido... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1 º... Regime fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade. Fundamentação abstrata. Regime semiaberto. Possibilidade. Aplicação da súmula 440 /STJ. 1

Regime fechado. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas... Precedentes. – O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade de drogas apreendida, a qual justifica o regime mais gravoso nos casos de aplicação... Cabe observar, de início, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, que determinava a …

Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 1... Regime fechado. Fundamento exclusivamente na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena-base fixada acima mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. I – A Primeira Turma do col... Regime fechado. Natureza das drogas. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Substituição da pena por …

Os Regimes de Execução 20.Noções gerais As penas privativas de liberdade são executadas em regime fechado, semiaberto e aberto... é determinado pelo art. 8.º da LEP e realizado na pessoa do condenado à pena privativa de liberdade tanto em regime fechado como aberto... 03.11.1993, p. 46.717). 22.Espécies A.Regime comum Há três espécies de regime comum de execução das penas privativas de liberdade: fechado, semiaberto e aberto

Em princípio, a diferença entre reclusão e detenção consistiria em que somente o recluso está sujeito ao regime fechado... privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência para regime fechado ( CP , art. 33 , segunda parte)... Mas, o CP ao dispor que a pena de detenção será cumprida em regime semiaberto e aberto ressalva a transferência para o regime fechado (art. 33). 27.Detenção A.Conceito A detenção é uma espécie de pena

Tal detalhamento tornava-se indispensável para garantir o novo regime de garantias... No tocante às medidas que afetam a liberdade, a servidão penal raramente aparece como pena no regime das Ordenações... Ao bund, deve-se a evolutiva predominância de um regime de composições, tarifadas segundo a objetividade da lesão ou a condição da vítima

do apenado ao regime fechado... 8.3.1.Regime fechado Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima e média (art. 33, § 1º, a , do CP)... A prisão simples, ao seu turno, jamais submeterá o apenado ao regime fechado

O penalista paulista ilustra a situação com o exemplo do condenado a “seis anos de reclusão, iniciando no regime fechado, passando pelo regime semiaberto, quando atingir a marca dos dois anos de pena faltante... Nucci bem destaca que essa hipótese é cabível para os casos em que, “qualquer que seja o montante de pena aplicada na decisão condenatória”, faltem somente mais dois anos em regime aberto, permitindo-se... Na hipótese de delitos culposos, inexiste qualquer limitação relativa à pena …

Em resumo, “trabalho e isolamento, num ambiente prisional em regra fechado ao exterior, erigem-se assim como elementos fundamentais para a correção de um sujeito progressivamente disciplinado dentro de... Nova Iorque, por meio de seu regime disciplinar e de trabalho coletivo diurno, atingiria mais eficientemente o segundo intento... A adoção em Auburn do regime de isolamento celular ao estilo filadélfico, contudo, mostrou-se fatal para a maioria dos presos a ele submetidos

O preso ficará, obrigatoriamente, em regime fechado, separado dos criminosos comuns... § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º... Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado: “A pandemia de Covid-19 foi declarada

II – Conforme afirmou o STJ, além de o paciente estar cumprindo pena em regime fechado pela prática de crimes graves, tais como roubos majorados e extorsão mediante sequestro, o Juízo de primeiro grau... A análise concreta a ser feita precisa pôr lado a lado a situação de saúde do condenado em regime fechado ou semiaberto e a estrutura do local em que cumpre a sua pena, valorando se o acompanhamento médico-hospitalar... Julgado importante que concedeu prisão domiciliar a presos em regime …

(do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto) e o livramento condicional... Só cumpre pena quem é culpado e só é culpado quem recebeu decisão condenatória de um órgão jurisdicional competente, não sendo mais cabível nenhum recurso, seja pelo esgotamento de toda via recursal, seja... Súmulas importantes sobre a prática na Execução ✓ Súmula 716 do STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do …

A Lei Anticrime apresenta as seguintes características do estabelecimento penal de segurança máxima (sempre em regime fechado): a) recolhimento em cela individual; b) visita do cônjuge, do companheiro... Quanto ao cabimento da inclusão do preso, não houve mudança com a Lei Anticrime , sendo cabível nas hipóteses relativas ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, seja ele condenado ou provisório... V – inclusão no regime disciplinar diferenciado

semiaberto Tema 917 – É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 8 – Necessidade de instauração... Gilmar Mendes, DJe 18.09.17) 18 – Fixação de regime inicial fechado na Lei dos Crimes Hediondos Tema 972 – É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, do regime... Magistrado de primeiro grau. 20 – É possível, em situações excepcionais, a …

Qual a medida cabível contra essa decisão? 31. Quando o juiz pode restituir a coisa apreendida? Qual a medida cabível contra essa decisão? 32... Qual o recurso cabível no caso de acolhimento das exceções? E de rejeição? 20. Quem julga exceção do membro do Ministério Público? 21... Qual o recurso cabível da decisão sobre incidente de falsidade documental? 36. Em qual momento pode ocorrer o incidente de insanidade mental? 37

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... O caso concreto envolvia paciente que estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. NUCCI, Guilherme de Souza

Em razão disso, o juízo de execuções criminais determinou a sustação cautelar do regime semiaberto e a remoção do paciente para o regime fechado, com a devida perda dos dias remidos... Ao fazê-lo, aquele Juízo, além de impor a perda de um terço dos dias remidos, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado e fixou nova data-base para fins de concessão do benefício de progressão... Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. …

Regime fechado. (1) Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime... semiaberto (daquele que cumpre a pena em regime aberto) ou fechado (daquele que cumpre a pena em regime semiaberto)... Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão

O que o condenado deseja é buscar já na tramitação do recurso sair do regime fechado e passar a cumprir a pena no regime aberto. Essa situação ficou conhecida como efeito ativo... Nessa hipótese, de nada adiantará buscar obter “efeito suspensivo”, sendo necessário buscar o chamado “efeito ativo”. 21 Por exemplo, negado pelo juiz da execução o pedido de progressão do regime fechado... Com relação à sustentação oral, mesmo que os regimentos internos dos tribunais não a prevejam, ela será cabível …

Sintetizando, para os tribunais superiores, o habeas corpus não é cabível quando: (i) for cabível o recurso em habeas corpus ; (ii) quando a decisão a ser impugnada puder ser atacada por recurso específico... Trata-se de uma ameaça longínqua de prisão, mas ameaça há, e o habeas corpus será cabível... posto que no regime correto haverá menor restrição à liberdade de locomoção

É cabível, igualmente, o recurso extraordinário contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (Súmula 640 do STF). 29 Para que o recurso especial seja cabível, é necessário que... Havia, pois, um regime de recurso especial e extraordinário, para o processo penal, na Lei 8.038 /1990, e outro regime próprio para a generalidade dos processos não penais, no ab-rogado CPC de 1973... Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. …

A Lei Anticrime apresenta as seguintes características do estabelecimento penal de segurança máxima (sempre em regime fechado): a) recolhimento em cela individual; b) visita do cônjuge, do companheiro... Quanto ao cabimento da inclusão do preso, não houve mudança com a Lei Anticrime , sendo cabível nas hipóteses relativas ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, seja ele condenado ou provisório... Laurita Vaz, DJe 21.02.19) 17.1.6.Regime Disciplinar Diferenciado O Regime …

Qual a medida cabível contra essa decisão? 31. Quando o juiz pode restituir a coisa apreendida? Qual a medida cabível contra essa decisão? 32... Qual o recurso cabível no caso de acolhimento das exceções? E de rejeição? 20. Quem julga exceção do membro do Ministério Público? 21... Qual o recurso cabível da decisão sobre incidente de falsidade documental? 36. Em qual momento pode ocorrer o incidente de insanidade mental? 37

Essa orientação seria ilustrada, ainda, pelos Enunciados 716 e 717 da Súmula do STF (“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada... antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, e “Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão... Nessa senda, a eventual condenação representaria juízo de culpabilidade, que deveria …

II – Pelo óbito do segurado; III – Na data da soltura ou na mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto... Veja, o benefício não é devido aos dependentes do segurado que cumpra pena em regime fechado que no mês de competência de recolhimento à prisão tenha renda superior ao limite já referido... Importante anotar que, ao restringir o benefício de auxílio-reclusão somente aos dependentes do segurado em regime fechado, caso esse estiver recebendo o auxílio-doença, o benefício por …

A prisão será cumprida em regime fechado, mas em local separado dos presos comuns ( § 4.º do art. 528 do CPC/2015 ). Não se autoriza, como princípio, que a prisão se dê em regime aberto (cf... § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das... A jurisprudência, de modo mais amplo que a referida lei, é no sentido de que é indiscutível a …

Tipos fechados e abertos de títulos executivos... Vale-se o legislador, no entanto, de tipos fechados e abertos, ao dispor sobre como devem se configurar o ato a ser considerado título executivo... Tipos fechados e abertos de títulos executivos – III. Convenção processual sobre título executivo. Limite à incidência da regra prevista no art. 190 do CPC/2015 – IV

• FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial... Semelhantemente, assim decidiu a 3.ª Turma do STJ: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais... execução de título extrajudicial de obrigação de não fazer, não é necessário propor a ação de …