seus fundamentos determinantes e com a demonstração de que o caso sub judice se ajusta ou não àqueles fundamentos (art. 489, § 1.º, V e VI) − o que se traduz na técnica da distinção (distinguishing), 40
O recebimento da denúncia ou da queixa-crime é um importante ato do processo na medida em que tem por consequência a interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 117 , I , do CP (interrompida a prescrição
Assim, por exemplo, dependendo do valor atribuído à causa, a competência será do juizado especial cível (até 40 salários mínimos)... Definida a competência do Brasil pelos critérios do Código Penal , passa-se a analisar dentro do Brasil onde o feito será julgado... Já no art. 7.º , II , do CP , tem-se a criação de hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, em que há necessidade de preenchimento de requisitos previstos no art. 7.º , § 2.º ou § 3.º para que
O recebimento da denúncia, embora tenha efeitos importantíssimos (por exemplo, a interrupção do prazo prescricional – art. 117 , I , do CP ), não é o marco inicial do processo penal... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 40 Assim, nada impediria... A ressalva, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, pois, no caso de inimputabilidade …
É o termo utilizado para distinguir o homem de outros titulares de direitos que o são por processos artificial de ficção jurídica – as pessoas jurídicas ( CC 40 a 69)... Nesse julgamento, considerou-se lícita a interrupção da gravidez de feto anencefálico, declarando-se inconstitucional a interpretação que pretenda subsumir essa conduta em uma das hipóteses tipificada no CP
O Código Penal atualmente em vigor (Dec.-lei 2.848 , de 07.12.1940), estabelece no art. 360 que os crimes de falência, continuariam a ser regidos por legislação especial... Ademais, destaca que, na legislação falimentar anterior, os crimes nela previstos dependiam do decreto judicial da falência, inexistindo crimes especiais em casos de concordatas... O decreto de falência ocorria em três situações: fuga do devedor, requerimento do credor e pedido do próprio devedor, registrando-se que era …
O recebimento da denúncia ou da queixa-crime é um importante ato do processo na medida em que tem por consequência a interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 117 , I , do CP (interrompida a prescrição
Assim, por exemplo, dependendo do valor atribuído à causa, a competência será do juizado especial cível (até 40 salários mínimos)... O Código Penal prevê estas hipóteses no art. 7.º , criando casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7.º , I , do CP ), em que não há necessidade de ocorrência de qualquer circunstância para... Definida a competência do Brasil pelos critérios do Código Penal , passa-se a analisar dentro do Brasil onde o feito será julgado
O recebimento da denúncia, embora tenha efeitos importantíssimos (por exemplo, a interrupção do prazo prescricional – art. 117 , I , do CP ), não é o marco inicial do processo penal... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 40 Assim, nada impediria
In: ZUFELATO, Camilo; YARSHELL, Flávio Luiz (Org.). 40 anos da Teoria Geral do Processo no Brasil : passado, presente e futuro... Em caso de concurso formal (art. 70 do CP ), deve-se aplicar a majorante no máximo (aumento de metade)... No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada
O recebimento da denúncia, embora tenha efeitos importantíssimos (por exemplo, a interrupção do prazo prescricional – art. 117 , I , do CP ), não é o marco inicial do processo penal... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 40 Assim, nada impediria... A ressalva, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, pois, no caso de inimputabilidade …