Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Doutrina

Nos últimos anos, polêmicas envolveram decretos de indulto de Natal... É, por exemplo, o mesmo prazo da Espanha 38 , da França 39 e da Argentina 40 . Na Alemanha, o prazo máximo prescricional é de 30 anos para delitos punidos com prisão perpétua 41... Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 (Decreto 8.380 , de 24.12.2014)

Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 ( Decreto 8.380, de 24.12.2014 )... A prescrição da condenação surge em 1890, por decreto 34 . Ambas passaram a conviver desde então... Caso haja interrupção, começa a contar novamente por inteiro, isto é, se reinicia 40 . Na suspensão, a seu turno, o prazo volta a fluir apenas pelo período restante. 31.12.4.1.1.2.1

Assim, se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa ( CP , art. 117 , I ) e a da publicação da sentença condenatória ( CP , art. 117 , IV ) houve o transcurso do lapso prescricional correspondente... Aplicam-se nessa hipótese as causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do CP... É o caso do roubo a estabelecimento de crédito anteriormente abrangido pelo tipo do art. 157 e parágrafos do Código Penal , depois erigido em crime contra a segurança …

se a reincidência for específica ( CP , art. 83 , V ); i) interrompe a prescrição ( CP , art. 117 , VI ); j) aumenta o prazo prescricional da pretensão executória ( CP , art. 110 ); k) revoga o sursis... ou seja, do limite máximo de 40 (quarenta) anos quanto ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (e não quanto à quantidade de pena aplicada, que não tem limite)... art. 38 ; e LEP , arts. 10 usque 27 e 40), e frustram o comando do art. 1.º da LEP , quanto a exigência de condições …

Por exemplo, observe-se o indulto de Natal de 2014 (Decreto 8.380 , de 24.12.2014)... A prescrição da condenação surge em 1890, por decreto 34 . Ambas passaram a conviver desde então... Caso haja interrupção, começa a contar novamente por inteiro, isto é, se reinicia 40 . Na suspensão, a seu turno, o prazo volta a fluir apenas pelo período restante. 31.12.4.1.1.2.1

sem estabelecimento de concurso de crimes (arts. 69 , 70 e 72 , do CP )... (f) Nos termos do artigo 172 do Código Penal italiano, a prescrição não corre em caso de condenados reincidentes... Diante desse cenário, faz-se imperiosa a incidência do Art. 5º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935 /2013

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo 182 acresce mais uma causa interruptiva da prescrição àquelas já constantes do rol do artigo 117 do Código Penal , estabelecendo que “a decretação da falência... judicial e posteriormente encaminhada ao Ministério Público 39 e que poderá subsidiar a instauração de investigação própria, ou, até mesmo, ensejar a propositura da ação penal, dada a prescindibilidade 40... Tais efeitos são específicos, também chamados de secundários, pois complementares …

O Código Penal atualmente em vigor (Dec.-lei 2.848 , de 07.12.1940), estabelece no art. 360 que os crimes de falência, continuariam a ser regidos por legislação especial... Ademais, destaca que, na legislação falimentar anterior, os crimes nela previstos dependiam do decreto judicial da falência, inexistindo crimes especiais em casos de concordatas... O decreto de falência ocorria em três situações: fuga do devedor, requerimento do credor e pedido do próprio devedor, registrando-se que era …

À exceção dos casos enumerados nos arts. 116 e 117 do Código Penal , todas as outras hipóteses em que a suspensão do processo acarreta a suspensão da prescrição devem ser previstas em lei... Revista de Processo , n. 40, out.-dez. 1985; DEMORO, Sérgio Hamilton. Reflexões sobre o exercício da curadoria no processo penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região , out... V. art. 26 da nova Parte Geral do CP . COMENTÁRIOS 1. Laudo e perícia

In: ZUFELATO, Camilo; YARSHELL, Flávio Luiz (Org.). 40 anos da Teoria Geral do Processo no Brasil : passado, presente e futuro... Em caso de concurso formal (art. 70 do CP ), deve-se aplicar a majorante no máximo (aumento de metade)... No caso do concurso material (art. 69 do CP ), devem ser somadas as penas para análise da pena máxima cominada

7, I , do CP P... primeiro grau – à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal – constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117

), tratando-se de contravenção, a tentativa não é punível (art. 4o do Decreto-lei n. 3.688 /1941)... Nada obstante, a Emenda foi rejeitada pelo Parecer SF n. 14, de 29 de setembro de 2021, e os motivos apresentados foram os seguintes 43 : A Emenda n. 40 , do Senador Dário Berger, propõe a inclusão de... Essas evidentes falhas de compreensão das premissas que motivaram a rejeição da Emenda n. 40 , do Senador Dário Berger, que, aliás, repita-se, sequer cogitava de retroeficácia, tornam o Parecer …

Certo, os textos não podem ser alterados senão por via de decretos do poder legislativo, mas a formação científica do Direito caminha perpetuamente, não obstante a imobilidade da lei... mecânica acerca da prescrição prevista no art. 23 da LIA ou nela se justificaria 39 , excepcionalmente, que o prazo em tela tenha início se não da data em que o controlador teve ciência do ato ímprobo 40... Instituto que, na seara “cível”, já contava com previsão expressa na Lei de Execução Fiscal (art. 40 47 …

A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão... Já as hipóteses de causas interruptivas vem reguladas nas disposições do art. 117 do Código Penal , que se refere ao recebimento da denúncia, sentença condenatória recorrível e outros marcos interruptivos... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 …