Crédito Constituído em Ação Judicial em Doutrina

A conta assinada pelo comprador, por sua vez, era equiparada aos títulos de crédito, inclusive para fins de cobrança judicial... Esse dispositivo menciona o protesto e a execução judicial apenas como exemplos... O título executivo é constituído pelo “ extrato do registro eletrônico da duplicata ”, que a ERTE emite a pedido de qualquer interessado

Se tiver o seu crédito registrado num documento que a lei processual considera um “título executivo extrajudicial”, o credor está dispensado de mover inicialmente uma ação de conhecimento, destinada a... O recebível pode ser constituído ou futuro, se respectivamente o crédito já foi outorgado (aperfeiçoou-se o contrato de compra e venda ou de prestação de serviços) ou ainda não... Esse é um risco que o credor corre ao conceder crédito a um empresário (exceto nas hipóteses de credores não …

Com o indeferimento da recuperação judicial, deixa de produzir seus efeitos o despacho de processamento anteriormente exarado – quer dizer, as ações, execuções e pedidos de falência que se encontravam... Assim, se o credor havia, antes da recuperação judicial, concedido crédito de $ 100 ao devedor e, no bojo da recuperação judicial, em razão da aprovação e homologação do plano, o valor deste crédito foi... indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não …

Crédito posterior ao pedido de recuperação Súmula 55 do TJSP: “Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de pedido de falência contra a recuperanda”... A melhor forma de entender essa ação judicial, essa etapa do processo falimentar, é considerá-la espécie de cobrança judicial... contrario sensu , os posteriormente constituídos

Entre elas, por exemplo, a quitação dos créditos constituídos na execução do plano de reorganização... Boris Kauffmann: “É importante destacar que a suspensão determinada diz respeito às ações e execuções contra o devedor por créditos sujeitos à recuperação, com as ressalvas feitas... Quer dizer, nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem

Da hipoteca e das ações hipotecárias , 1923, p. 6). • 5. Forma do contrato de cessão de crédito hipotecário... Também por contratos os bens incorpóreos, constituídos por direitos que tenham valor econômico, podem ser transmitidos... A hipoteca e outros direitos reais de garantia são constituídos por meio de negócio jurídico a que a doutrina classifica de contratos de direitos reais

Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda. 56... A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931 /04 é título executivo extrajudicial. 15... Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. 31

O penhor de ações de companhias e a bonificação de ações; o caso Candonga (RT 624/262); Renato Lemos Maneschy. Penhor mercantil . Tradição da coisa empenhada (ATARJ 6/21); Ruy José Rache... Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de: I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha; II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus... Mesmo que a obrigação garantida tenha sido celebrada por instrumento público, o penhor de título de c…

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “... o art. 169 do CTN versa sobre o prazo prescricional de ação judicial que sucede pedido administrativo indeferido... Nessa mesma linha também já decidiu o TRF da 3ª Região: O prazo do artigo 168 do CTN aplica-se tanto ao pedido administrativo, quanto à ação judicial de restituição, porém, optando o contribuinte por aquele... e não a restituição em si; com base nesse entendimento, aplicou a jurisprudência do …

daquele teor, e sobre que não tenha havido nem controvérsia, nem pronunciamento judicial”... Perito apresentou o laudo da perícia judicial contábil, em que apurou 7 ser devida à Y quantia correspondente a R$ 12.615.082,13, a título de lucros cessantes... Perito quanto aos documentos apresentados pela Consulente, sob o fundamento de que “demonstram, a princípio, crédito da X em face de Y, o qual poderá ser compensado com o valor apurado no laudo pericial

pressupostos processuais de existência da relação jurídica, qual seja, a citação, reconhecendo-se não haver coisa julgada, em razão de não se poder falar em existência de decisão proferida em processo constituído... O autor, que é o melhor e mais autorizado juiz de seus próprios interesses, é quem deve sopesar as circunstâncias do caso concreto (e especialmente as dificuldades para se encontrar o montante do crédito... conceder, ou que não conceder expressamente, coisa diversa da pleiteada, …

os créditos tributários em momento anterior... Impossibilidade de constituição do crédito tributário. 1... de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial

reembolso, acordos, indenização, danos, lucros cessantes, créditos, perdas e/ou prejuízos de qualquer natureza, julgamentos e/ou julgados, honorários advocatícios, despesas processuais e custas judiciais... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS – S/S LTDA... de todos os interessados, em litisconsórcio necessário, constituído como pressuposto de existência, constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo 40 , não podendo, portanto, ser considerada

Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Informe-se que, nos autos da Ação de Falência da ALFA, o Juízo da [...]... No mesmo sentido, a própria Lei n.º 11.101 /2005, que regulamenta a falência e a recuperação judicial dos empresários e das sociedades empresárias, especificamente, com relação ao ajuizamento da ação revocatória... Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital acolheu pedido do Administrador Judicial para declarar a ineficácia da alienação de bens imóveis …

A cessão corresponde à transmissão do crédito com as mesmas qualidades em que foi constituído perante o cedente – logo, eventuais vícios são repassados ao cessionário... Uma eventual impugnação judicial do devedor obrigará à formação do litisconsórcio necessário. Art. 288... A modificação do polo passivo será possível desde que conte com a anuência do autor da ação

Estas modalidades de penhor são constituídas por constituto possessório, o que fragiliza a posição do credor que poderá manejar de ação judicial para ter acesso ao local de depósito dos bens... O penhor rural pode ser constituído sobre as plantações ou criações dos proprietários rurais... -lei 167 /1967 (Títulos de crédito rural); Lei 12.873 /2013. Art. 1.440

A correção monetária não precisa sequer constar do pedido formulado em ação judicial, assim como os juros moratórios (pedido implícito, cf. art. 322 do CPC/2015 )... O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo – a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio –, transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito... A citação acaba tendo efeito residual, pois os juros de mora são contados de sua prática, salvo se o devedor já tiver sido cons…

Ainda que a tenha, isso não impede que a parte possa ajuizar a ação monitória – ou qualquer outra ação judicial – a fim de constituir um título judicial, o que lhe garante os benefícios correspondentes... Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo judicial será constituído definitivamente... Em conta de tudo isso, rejeitados os embargos ao mandado, é constituído, “de pleno direito”, o título executivo judicial, daí decorrendo o prazo de quinze dias para o devedor pagar sob …

material (civil) em contemplar a possibilidade de recuperação imediata da posse no caso de ação de “força nova”, bem como a necessidade de que o provimento judicial efetivamente resultasse na obtenção... na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para... As ações civis públicas e a ação popular constituem autênticas vias de participação popular

a ação de mandamento teria por objeto conseguir ou obter mandado dirigido a outro órgão do Estado, através de sentença judicial... injunção, eis que apenas a elas é imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos”. 15 Assim – concluiu o Tribunal –, por ter o mandado de injunção a natureza jurídico-processual de “ação judicial... questão está em saber se é possível antecipar o exercício de um direito que ainda depende de uma decisão, ou melhor, se é viável antecipar o exercício …

IV), bem como a concessão de liminar (cautelar) ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inc. V), podem suspender a exigibilidade do crédito tributário... ) anos: [i] implicará na manutenção, ad eternum, deste crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte, contudo sem poder ser satisfeito (exigível e/ou exequível)... ainda que de cunho cautelar 7 Disposições finais Área do Direito: Tributário Resumo: Análise do cabimento da tutela de evidência como …

DJ 23.04.2008) e de que seria um juízo misto, jurídico, com apreciação do fumus boni iuris , constituído pela plausibilidade da tese do requerente e pelo periculum in mora , constituído pela ameaça de... Esta restrição, nos termos do § 2.º do mesmo diploma legislativo não se aplica à ação popular e à ação civil pública... do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009), aplicável a mandado de segurança individual ou coletivo, – não será concedida liminar ou antecipação de tutela que tenha por …

Atividade judicial urgente pré-arbitral e a convenção de arbitragem Na hipótese indicada no tópico anterior, o emprego da ação judicial urgente não implica violação nem renúncia à convenção arbitral... Pela mesma razão, não se exige nem cabe a arguição de existência de convenção arbitral, pelo réu da ação judicial urgente pré-arbitral. Eventual formulação dessa defesa será irrelevante... Não implica renúncia ao emprego da arbitragem para a solução definitiva do mérito (a que alude, em termos …

I.Natureza jurídica Os condomínios são constituídos pelo amálgama entre partes de propriedade exclusiva e de propriedade comum (art. 1.331 do Código Civil )... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano... Ressalte-se que a possibilidade da via executiva para a satisfação do crédito condominial não implica a inadmissibilidade de …

abertura de crédito (Súmulas n. 247 e 233 , STJ)... Tratando-se de um ato jurídico, eventual discussão a respeito da validade de referido ato o meio adequado para se insurgir, seria a ação anulatória... Possibilidade de penhora de dinheiro na execução de crédito garantido por hipoteca. Revista de Processo, vol. 269/2017

Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito... a adjudicação do crédito ao invés da alienação judicial do direito penhorado . 10.2.3.Adjudicação do bem penhorado pelo exequente e apropriação de frutos e rendimentos (art. 825, III) Outra situação jurídica... ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, …

Título executivo judicial estrangeiro... Ação de cobrança e título executivo... Não se enquadram de imediato na hipótese do inciso II ou III, pois, apesar de sua natureza acessória, podem ser constituídos por antecipação, mesmo antes de criada a obrigação principal

Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade da ação monitória... Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inadmissibilidade da ação monitória... Compra e venda a crédito

A citação na ação judicial não tem aptidão para interromper outras pretensões que não tenham sido deduzidas na ação judicial... Neste caso, para constituição do devedor em mora é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial... Portanto, no caso de mora ex persona , o credor pode ajuizar a ação judicial sem que tenha interpelado ou notificado o devedor, pois a citação será o ato processual apto a constituir o …