Manutenção do Nome no Cadin em Doutrina

Manutenção da aplicação das leis que regem a execução fiscal como norma subsidiária na execução trabalhista... A pessoa jurídica deverá provar, pelos meios de prova em direito admitidos, que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua manutenção... A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade , p. 296 et seq. ) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação , n. 78, p. 298 et seq. ) da lei anterior. V. Nery

Publicação do nome da parte... Nada justifica manter-se o velho e ilegal nome antigo (interesse de agir)... No mesmo sentido, a favor da manutenção da categoria nas condições da ação no sistema do CPC/2015 : Alexandre Freitas Câmara. Será o fim da categoria “condições da ação”

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público – CADIN... Assim, a administração pública e algumas grandes empresas têm interesses convergentes entre si, inclusive com a Advocacia, na manutenção de um amplo leque de recursos, reduzindo a efetividade das decisões... contudo, que a pouca efetividade da fase administrativa (cobrança indireta) é reflexo de sua limitação: ela se restringe à expedição, quando requerida, de certidão positiva de débito e à inclusão do nome

Dá oportunidade de ampla defesa antes da penhora, sendo que as astreintes (meios indiretos de constrição, como inscrição no CADIN, expedição de certidões positivas fiscais e processuais) já estarão presentes... São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no... Tribunal de Justiça, pela qual se a sociedade não é encontrada no domicílio …

Aqui se incluem qualquer pessoa física ou jurídica que aja em nome da empresa que a contratou. Logo, fornecedores, intermediários e consultores, por exemplo, se enquadram nesta concepção... iii) a capacitação dos funcionários sobre o tema da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo os funcionários dos correspondentes no País que prestem atendimento em nome

É dizer, no caso de a sociedade em nome coletivo ser devedora ou falida, entendem-se abrangidos pelos vocábulos, além da própria pessoa jurídica, todos os seus sócios. Art. 191... Dessa maneira, o universo de aplicação do mencionado dispositivo fica restrito às sociedades em nome coletivo , em comandita simples e em comandita por ações – e, ainda assim, nestes dois últimos casos... publicações devem ser epigrafadas, isto é, devem ser iniciadas pelas expressões “recuperação judicial de”, …

data regular de pagamento do tributo, bem como, para determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência do tributo, inclusive a inserção da Impetrante no CADIN... ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc., estaremos em face da força maior, como o próprio nome... da atividade empresarial e do emprego, em consonância com a proteção …

A dualidade possível está entre a extinção da execução sem o incremento das chances de efetivo pagamento da obrigação cobrada e a manutenção da cobrança, considerando a possibilidade de os então sócios... de execuções promovidas pela Fazenda Pública, que é apontada como litigante habitual no país, vez que o contribuinte que tiver uma CDA protestada terá este registro no banco de dados do Serasa, SPC, CADIN... entendimento de que é possível ocorrer o redirecionamento da execução fiscal à …

caracterizar, por si só, uma hipótese de confusão patrimonial – razão pela qual possuem valor apenas dentro de um contexto probatório contundente. 8 Tal dificuldade da prova se deve, principalmente, à manutenção... Em suma, o entraesai de sócios e as várias alterações do nome social sinalizam uma ilicitude ou patologia a encobrir a confusão patrimonial, o que enseja um esforço probatório maior por conta da Fazenda... devedora no título executivo CDA: a) A frequente inserção e exclusão de …

Como aceitar a possibilidade de registro no Cadin e as restrições ao fornecimento de CND quando houver pendências em relação ao crédito privado?

O nome disso é apropriação indébita e enriquecimento sem causa... Nesse caso a liquidação da empresa representará um prejuízo maior para os credores do que a manutenção de suas atividades... de certidões, apreensão de veículos e mercadorias, interdição de estabelecimentos empresariais, não expedição de alvarás ou licenças para se estabelecer e funcionar, protesto de CDA 31 , inscrição no CADIN

que está em seu nome nos sistemas e controles das Prefeituras... Para evitar problemas e constrangimentos futuros, tais como bloqueio de CND, inscrição no Cadin, protesto extrajudicial etc., tão importante quanto recolher o ISSQN é saber se o valor pago quitou dívida... Durante o processo de instrução, o órgão colegiado de segunda instância administrativa, encaminhou, como é de praxe, os autos para manifestação da representação fiscal que, mais uma vez insiste na manutenção